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norma nº 667/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 667 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 595/2016, MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA
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us TRABALHO E PROGRESSO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 667
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 595/2016, MODIFICANDO A
NOMENCLATURA E ESTABELECENDO AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo criado no Quadro de Servidores
Municipais, conforme artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 595, de 15 de abril de
2016, de Agente de Apoio à Inclusão Escolar para AGENTE DE APOIO ESCOLAR, de
provimento efetivo, que passa a vigorar com os seguintes requisitos e atribuições:
|- Requisitos e especificações:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
b) Instrução: Curso Ensino Fundamental Completo
c) Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Il - Atribuições:
Quando o apoio for direcionado para as Unidades Educacionais:
a) Desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas
com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a
alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da
unidade escolar;
b) Controlar a movimentação dos alunos no recinto da Unidade Educacional
e em suas imediações, orientando-os quanto às normas, organizando os
recreios acompanhando a conduta dos alunos e comunicar quaisquer
ocorrências;
c) Atender aos professores em aula nas solicitações de material escolar, nos
problemas disciplinares e de assistência aos alunos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
d) Providenciar atendimentos aos alunos em caso de enfermidade ou
acidente, zelando pelo bom atendimento de todas as crianças da Unidade
Educacional, independentemente de sua turma;
e) Supervisionar o repouso das crianças, quando estiver sob sua
responsabilidade.
Quando o apoio estiver direcionado para o Transporte Escolar;
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos
desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque
nos pontos próprios, ajudando os alunos a subir e descer as escadas dos
transportes;
Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los
dentro do local;
Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do
veículo de transporte escolar, orientando e auxiliando quando necessário,
a colocarem o cinto de segurança e quanto ao risco de acidente,
evitando colocar partes do corpo para fora da janela visando a segurança
dos alunos;
Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicando os casos de
conflito, se necessário, ao responsável pelo transporte;
Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto, executando
outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Quando o apoio for aos alunos com necessidades especiais:
a) Executar atividades relacionadas às práticas de estimulação e cuidados
básicos essenciais de higiene, alimentação, comunicação e mobilidade
de alunos com necessidades especiais, deficiência e demais transtornos
na Educação Infantil, Ciclo | do Ensino Fundamental e Educação de
Jovens e Adultos (EJA);
b) Atuar em parceria com os Professores das classes comuns em que os
alunos estejam regularmente matriculados sob supervisão e orientação
da gestão escolar, Secretaria de Educação, professor do atendimento
educacional especializado e professor da sala regular;
k a) Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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TRABALHO E paOGRESSO
c) Auxiliar os alunos no desenvolvimento de habilidades que permitam uma
maior autonomia em atividades diárias na escola e na vida cotidiana em
geral;
d) Executar outras atividades compatíveis e correlatas com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais
sejam expressamente designados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob + 30 de novembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 022/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.423.
) “988
À DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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