| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 595/2016, MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA |
| native_id | 565 |
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EU tn A us TRABALHO E PROGRESSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 667 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 595/2016, MODIFICANDO A NOMENCLATURA E ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo criado no Quadro de Servidores Municipais, conforme artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 595, de 15 de abril de 2016, de Agente de Apoio à Inclusão Escolar para AGENTE DE APOIO ESCOLAR, de provimento efetivo, que passa a vigorar com os seguintes requisitos e atribuições: |- Requisitos e especificações: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos b) Instrução: Curso Ensino Fundamental Completo c) Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Il - Atribuições: Quando o apoio for direcionado para as Unidades Educacionais: a) Desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar; b) Controlar a movimentação dos alunos no recinto da Unidade Educacional e em suas imediações, orientando-os quanto às normas, organizando os recreios acompanhando a conduta dos alunos e comunicar quaisquer ocorrências; c) Atender aos professores em aula nas solicitações de material escolar, nos problemas disciplinares e de assistência aos alunos; 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br d) Providenciar atendimentos aos alunos em caso de enfermidade ou acidente, zelando pelo bom atendimento de todas as crianças da Unidade Educacional, independentemente de sua turma; e) Supervisionar o repouso das crianças, quando estiver sob sua responsabilidade. Quando o apoio estiver direcionado para o Transporte Escolar; desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios, ajudando os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar, orientando e auxiliando quando necessário, a colocarem o cinto de segurança e quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela visando a segurança dos alunos; Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicando os casos de conflito, se necessário, ao responsável pelo transporte; Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto, executando outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Quando o apoio for aos alunos com necessidades especiais: a) Executar atividades relacionadas às práticas de estimulação e cuidados básicos essenciais de higiene, alimentação, comunicação e mobilidade de alunos com necessidades especiais, deficiência e demais transtornos na Educação Infantil, Ciclo | do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA); b) Atuar em parceria com os Professores das classes comuns em que os alunos estejam regularmente matriculados sob supervisão e orientação da gestão escolar, Secretaria de Educação, professor do atendimento educacional especializado e professor da sala regular; k a) Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu b — [o sa d — — 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br | dt ab TRABALHO E paOGRESSO c) Auxiliar os alunos no desenvolvimento de habilidades que permitam uma maior autonomia em atividades diárias na escola e na vida cotidiana em geral; d) Executar outras atividades compatíveis e correlatas com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob + 30 de novembro de 2021. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 022/2021: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.423. ) “988 À DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 3/3