| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br E Dr TRABALHO E pROGRESS! LEIN.º 3.577 Dispõe sobre a adoção da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para [o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) e dá outras providências. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação. SECÃO | Das iniciativas do programa Art. 2º - O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas: | - Promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, subscrita pela República Federativa do Brasil, incluindo o município de Artur Nogueira no plano de ação global para, em 2030, alcançarmos o desenvolvimento sustentável; 1/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” e Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tu GESSO ; ; : - HO E PRO! 1Seg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Il - Promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU no âmbito municipal, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda; Ill - Promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos; IV - Promover a integração da agenda urbana nogueirense com a implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal; V - Fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas; VI - Incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes; VII- Incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS; VIII - Promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional/logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema e; IX - Intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com a articulações entre o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada, essas iniciativas. Art. 3º - São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados pelas políticas públicas municipais até o ano de 2030: |- ODS 1: erradicação da pobreza; Il - ODS 2: fome zero e agricultura sustentável; Ill - ODS 3: saúde e bem-estar; IV - ODS 4: educação de qualidade; V- ODS 5: igualdade de gênero; VI - ODS 6: água potável e saneamento; VII - ODS 7: energia acessível e limpa; VIII - ODS 8: trabalho decente e crescimento econômico; IX - ODS 9: indústria, inovação e infraestrutura; 2/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tn AS o TRABALHO E PROGRESSO X - ODS 10: redução das desigualdades; XI - ODS 11: cidades e comunidades sustentáveis; XII - ODS 12: consumo e produção responsáveis; XIII - ODS 13: ação contra a mudança global do clima; XIV - ODS 14: vida na água; XV - ODS 15: vida terrestre; XVI - ODS 16: paz, justiça e instituições eficazes; e XVII - ODS 17: parcerias e meios de implementação. SECÃO II Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) Art. 4º - Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente programa, tendo por competência: | - Elaborar plano de ação para implementação da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU; Il - Acompanhar e monitorar o desenvolvimento da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e elaborar relatórios periódicos; ll - Elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais; IV - Identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; V - Elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; VI - Promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da AGENDA 2030 em nível municipal, assim como integrar as iniciativas deste programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e em outros municípios; VII - Promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente programa; Mill - Promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as excedentes em determinados casos; 4 318 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 2 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 by CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 AA TRasaima so : E : É . ss TABALHO E pROGRES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IX - Manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a decorrente aderência e harmonização dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo do Estado, promovendo esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último, harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e X - Promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e projetos. Art. 5º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) terá formação paritária, contendo um representante titular e correspondente suplente oriundos do Poder Público para cada representante titular e correspondente suplente oriundos advindos da sociedade civil, todos maiores, capazes e em pleno gozo de seus direitos políticos. 81º - Fica assegurada à Câmara Municipal de Artur Nogueira a indicação de ( 02) dois representantes titulares e correspondentes suplentes, conforme deliberação em plenário, por quórum de maioria simples. 82º - Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos de órgãos públicos municipais do Poder Executivo serão indicados conforme decreto regulamentador do presente. Art. 6º - A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) deverá contar, obrigatoriamente, com um ( 01 ) membro Titular e (01 ) um Suplente das seguintes instituições e instâncias: |- Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Ill - Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação; IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Esportes; VI - Secretaria Municipal de Agricultura; VII — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Trânsito; VIII - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos; VIX - Secretaria Municipal de Saúde; X - Fundo Social de Solidariedade; XI - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira ( Saean ) XII - Conselho Municipal de Meio ambiente; XIII - Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal; XIV — Ministério Público Estadual; 418 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br XV - Entidade representativa da sociedade civil, legalmente constituida e com reconhecida atuação na área do Meio Ambiente no município de Artur Nogueira; XVI -Entidade representativa da sociedade civil, legalmente constituída e com reconhecida atuação na área dos Direitos Humanos no município de Artur Nogueira; XVII - Associação de classe de Comércio e Serviços, legalmente constituída e com reconhecida atuação no município de Artur Nogueira; XVIII - Associação de classe da Agricultura, legalmente constituída e com reconhecida atuação no município de Artur Nogueira; XIX - Docentes de Faculdades instaladas fisicamente ou com polos no município de Artur Nogueira; XX - Comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB/Artur Nogueira; XXI - Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira (AEAN); & 1º Para cada titular, a instituição ou o Poder Público responsável também deverá indicar um suplente. 8 2º Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais. 8 3º As entidades representativas da sociedade civil e associações de classe elegíveis para participar da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ( AGENDA 2030 ) farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 8 4º Os membros do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários (as)das respectivas pastas e deferidas pelo Prefeito Municipal, podendo haver substituição na troca de mandatos municipais. Art. 7º - Após a indicação dos membros componentes da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) será feita eleição para o Colégio Diretivo com os cargos de Presidente , Vice-Presidente e Secretário. 8 1º Os trabalhos iniciais até a eleição e posse do Colégio Diretivo será de responsabilidade de um membro indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 8 2º A eleição para o Colégio Diretivo será feita em votação aberta e todos os membros poderão participar votando e indicando, caso queiram, seus nomes para fazerem parte das chapas ou indicações individuais de candidaturas aos cargos pretendidos. 8 3º O mandato do Colégio Diretivo será de dois anos, com possibilidade de mais uma reeleição. 8 4º Na transição entre os ciclos eleitorais municipais, os membros representantes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão ser alterados por decisão dos gestores 5/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br desses poderes e os demais membros da sociedade civil e entidades civis já designados deverão permanecer, de modo a garantir a continuidade de seus trabalhos. Art. 8º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) se reunirá, em caráter ordinário, ( 01 ) uma vez por mês e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Colégio Diretivo. Art. 9º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades governamentais da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades finalísticas. Art. 10. - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá convidar representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades. Art. 11. - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá promover eventos para fomento e divulgação de suas atividades-fim, inclusive criando câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS. Art. 12. - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação de maioria simples, no prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados a partir da publicação do decreto de regulamentação. $ Único - A aprovação do regimento interno supramencionado se fará por deliberação de maioria simples. Art. 13. - À participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem de cada representante. SECÃO III Da adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU como parâmetro estratégico de ação governamental Art. 14. - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em adotar, quando pertinentes, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo 6/8 *s PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quo TRABALDO E PROGRESSO |, campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade. SECÃO IV Do mapeamento presente e futuro de todas as ações governamentais para a implementação da Agenda 2030 Art. 15. - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com os 17 ODS e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes deste programa. Art. 16. - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 ODS e as correlatas metas que compõem com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos. Art. 17. - Os Poderes Executivo e Legislativo municipais preferencialmente em conjunto elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e intemacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. SECÃO V Do incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com a implementação da Agenda 2030 Art. 18. - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 ODS e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores. SECÃO VI Das disposições gerais 7/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 19. - A participação neste programa será aberta às instituições públicas e privadas, a Sociedade Civil em geral e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões. Art. 20. - A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações. Parágrafo único - O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Municipal e a Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Art. 21. - As despesas afetas a este programa correrão por conta das disposições orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. Art. 22. - Esta Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo. Art. 23. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito a / 14 de Março de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 007/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficia do Município de Artur Nogueira, na 3.449, 81 da LOMAN - Lei Orgânica ação oriunda do autógrafo n.º 8/8