br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 15/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id57

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 015/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de
2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020,
nº 001, 006, 009, 010, 012 e 014/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais
determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-
19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.635, de 16 de abril de 2021
e seguinte, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação
das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e
quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 30 de abril de 2021,
mantendo todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da
quarentena.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até
o dia 30 de abril de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal,
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 30 de abril de 2021.
Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste período
um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo
aos que estiverem de regime domiciliar/teletrabalho, com o fim de aumentar o
distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo
1/2
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o
Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário.
Artigo 3º Apenas terão acesso às dependências internas da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo
anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de
máscaras.
Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da
Câmara e/ou do Diretor.
Artigo 4º — Todos as agendas de uso das dependências da
Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam
canceladas.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, neste período, a Câmara
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados,
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares
de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta.
Artigo 5º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão
acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população,
inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Artigo 6º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 26 de abril de 2021.
VEREADOR JOSE PEDRO'DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
2/2

open original →