| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.578 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, nos uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania — CMDHC, órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos no âmbito do Município de Artur Nogueira. 8 1º Constituem direitos humanos para fins de atuação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania -CMDHC os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos —- PNDH3 e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional. 8 2º A intervenção do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania — CMDHC independe da provocação das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício. 15 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CAPÍTULO Il DA ATRIBUIÇÃO Art. 2º Constitui atribuição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC: | - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos direitos humanos no âmbito municipal; Il - receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos direitos humanos ocorridas no território do Município de Artur Nogueira; III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção dos direitos humanos e da cidadania; IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos humanos na Cidade de Artur Nogueira; V - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para promoção e controle social dos direitos humanos; VI - instituir e manter atualizado um Centro de Documentação em Direitos Humanos na Cidade de Artur Nogueira; VII - solicitar informações e ter acesso a todas as dependências de órgãos públicos e instituições privadas destinadas à promoção dos direitos humanos em todos os níveis, no âmbito do Município de Artur Nogueira; VIII - articular-se com órgãos federais e estaduais encarregados pela política dos direitos humanos para a consecução dos seus objetivos, inclusive no que se refere ao inciso VII; IX - instituir no âmbito do CMDHC uma Ouvidoria de Direitos Humanos; X - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política municipal dos direitos humanos na Cidade de Artur Nogueira; XI - representar à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de suas promoções; XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus Conselheiros, através de Moção, sobre situações que envolvam a afirmação da cidadania e promoção dos direitos humanos; XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (5 & PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br b/ TaBamo é proGReSSO Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, no exercício das respectivas atribuições, poderá: | - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de serviços de promoção da cidadania certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; Il - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos; II - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a promoção da política de direitos humanos; IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento; V - solicitar à Prefeitura do Município de Artur Nogueira auxílio de seus serviços para seu pleno funcionamento; VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participação plena em todas as instâncias com direito a voz; VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada a este poder à participação plena em todas as instâncias com direito a voz. Parágrafo Único Os pedidos de informações ou providências do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de trinta dias, renovado por mais trinta dias, importando sua inobservância as sanções previstas em Lei. CAPÍTULO Ill DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC será composto por 10 membros titulares e igual número de suplentes, sendo cinquenta por cento da Sociedade Civil e Movimentos Sociais e cinquenta por cento do Poder Público. 8 1º Os representantes do Poder Público Executivo Municipal serão escolhidos pelo Prefeito Municipal. 82º Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão solicitados através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 3/5 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br so da A TRABaimo x pROGRES Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania CMDHC será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros e funcionará através de suas Comissões estabelecidas em Regimento Interno. Parágrafo Único O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução. CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 6º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, governamentais e nãos governamentais, terão mandato de dois anos, cabendo uma recondução. Parágrafo Único A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. Art. 7º O membro do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC perderá o mandato nas seguintes hipóteses: | - sua desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa: II - desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa na composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania CMDHC; III - falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas ou a seis Assembleias alternadas no período de um ano; IV - inobservância de uma conduta ética no exercício do mandato. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa. Art. 9º A administração municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC as condições materiais e humanas necessárias ao seu regular funcionamento. 415 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos necessários ao cumprimento e complemento das disposições da presente Lei, por Decreto. Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de Março de 2022. Ê Chefe de Gabinete 5/5