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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 594/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 594 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 37, DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 594
“Altera a redação do parágrafo terceiro, do
artigo 37, da Lei Complementar nº 255, de 28 de
dezembro de 2001, que instituiu o Código
Tributário do Município de Artur Nogueira”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de
minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Parágrafo Terceiro, do Artigo 37, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro
de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 -...
Parágrafo Terceiro - Para usufruir o benefício e fazer jus à isenção a que trata a
presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até 30 (trinta)
dias após a data de vencimento da primeira parcela do fato gerador do respectivo
lançamento, isento de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos:
Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º
583/2014.
Paço Municipal “Prefeito Jacob

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