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norma nº 16/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Pa/ádo Vereador Rodo/pilo RO.ue/li"
Rua dos Expedicionários, 467 - Ccntro - Artur Nogucira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fonc (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Homc Pagc: www.camaraarturI1ogucira.sp.gov.br
E-mail: sccrctaria@camaraartunlogucira.sp.gov.br
PORTARIA 016/2021
"PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÃMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela da Resolução n.o 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4° do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias n° 003, 005,
006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nO001,
006,009,010,012 e 014/2021 e Ato da Mesa nO002/2020, os quais determinavam
a suspensão do funcionamento da Cãmara Municipal e procedimentos e regras no
âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nO65.635, de 16 de abril de 2021 e
seguinte, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das
medidas de "Quarentena" a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e
cinco) municípios de São Paulo, até a data de 09 de maio de 2021, mantendo todo
o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena e continuam em
vigor o toque de recolher noturno, a recomendação de escalonamento de
horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e comércío,
no periodo compreendido entre 01 a 09 de abri1/2021.
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o
dia 09 de maio de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2° - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal,
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 09 de maio de 2021.
Parágrafo Primeíro- A Câmara Municipal adotará neste periodo um
regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos que
estiverem de regime domiciliarlteletrabalho, com o fim de aumentar o
distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodo/pilo Rosselti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Ccntro - Artur Nogueira - SI'
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
\-lome Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o
Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário.
Artigo 3° Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, no periodo em questão, disposto no artigo anterior, os
Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras.
Parágrafo Único - O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara
e/ou do Diretor.
Artigo 4° - Todos as agendas de uso das dependências da Câmara
Municipal, bem como as viagens com os veiculos oficiais ficam canceladas.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, neste periodo, a Câmara
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados,
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de
Justiça e testemunhas dos processos incluidos na respectiva pauta.
Artigo 5° As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão
acontecer nesse periodo, excepcionalmente, não serão abertas à população,
inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Cãmara Municipal,
em conformidade com o artigo 140 da Resolução nO084/2010.
Parágrafo Único - Excepcionalmente a 10. Sessão Ordinária que
realizar-se-á no dia 03 de maio, terá inicio às 17:00hs, atendendo assim
determinação do toque de recolher mantido pelo Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 6° Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 29 de abril de 2021.
~
Uu,~
VEREADOR J SE PEDR~JESUS PAES
Presidente da C mara Municipal de Artur Nogueira.
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