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norma nº 17/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 017/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005,
006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001,
006, 009, 010, 012, 014 e 016/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais
determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de São Paulo,
sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645
(seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 23 de maio
de 2021, mantendo todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da
quarentena e continuam em vigor o toque de recolher noturno, a recomendação
de escalonamento de horários de entrada e saída para trabalhadores da
indústria, serviços e comércio.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o
dia 23 de maio de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal,
porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 23 de maio de 2021.
Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste período um
regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos que
estiverem de regime domiciliarteletrabalho, com o fim de aumentar o
distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo
Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o
Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(W) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 3º Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo anterior, os
Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras.
Parágrafo Único - O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara
e/ou do Diretor.
Artigo 4º — Todos as agendas de uso das dependências da Câmara
Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam canceladas.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, neste período, a Câmara
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados,
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de
Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta.
Artigo 5º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão
acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população,
inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal,
em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Artigo 6º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 11 de maio de 2021.
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
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