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norma nº 23/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 023/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005,
006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001,
006, 009, 010, 012, 014, 016, 017, 018, 021 e 022/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020,
os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de São Paulo,
sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645
(seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 16 de
agosto de 2021, mantendo todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva
da quarentena, com a manutenção da recomendação de escalonamento de
horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e comércio.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o
dia 16 de agosto de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal até
o dia 16 de agosto de 2021, com atendimento presencial à população, limitado o
atendimento de uma pessoa por vez na recepção e de um munícipe por vez pelos
Vereadores em seus gabinetes.
Artigo 3º Apenas terão acesso às demais dependências internas da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo
anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de
máscaras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 4º — Todos os agendamentos de uso das dependências da
Câmara Municipal poderão ser deferidos pela Presidência, obedecendo a
capacidade reduzida de 50% (cinquenta por cento) de ocupação.
Artigo 5º As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerão nesse
período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e
serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade
com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010 e o horário de realização será o
estabelecido no Regimento Interno, podendo ser alterado, em obediência a novas
restrições contidas em Decreto Estadual.
Artigo 6º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 2 de agosto de 2021.
he
rece RES PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
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