| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 67 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 025/2021 “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001, 006, 009, 010, 012, 014, 016, 017, 018, 021, 022 e 023/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 31 de outubro de 2021, mantendo todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena, com a manutenção da recomendação de distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas, bem como a utilização brig + hig Ç gel e proibição de obrigatória de máscaras, higienização com álcool aglomerações. RESOLVE: Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o dia 31 de outubro de 2021, o prazo das medidas de quarentena. Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal até o dia 31 de outubro de 2021, com atendimento presencial à população, ressalvada a necessidade de distanciamento de ao menos 1 (um) metro entre as pessoas e mantidas a obrigatoriedade de uso de máscaras e higienização com álcool gel. Artigo 3º — Todos os agendamentos de uso das dependências da Câmara Municipal poderão ser deferidos pela Presidência, obedecendo a capacidade reduzida de 50% (cinquenta por cento) de ocupação, com o fim de garantir o distanciamento mínimo de 1(um) metro entre as pessoas. 1/2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerão nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010 e o horário de realização será o estabelecido no Regimento Interno, podendo ser alterado, em obediência a novas restrições contidas em Decreto Estadual. Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 17 de agosto de 2021. VEREADOR D474 JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira. 2/2