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norma nº 25/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id67

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 025/2021
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005,
006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001,
006, 009, 010, 012, 014, 016, 017, 018, 021, 022 e 023/2021 e Ato da Mesa nº
002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara
Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção
ao COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO a decisão do Governo do Estado de São Paulo,
sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645
(seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 31 de
outubro de 2021, mantendo todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais
restritiva da quarentena, com a manutenção da recomendação de
distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas, bem como a utilização
brig + hig Ç gel e proibição de
obrigatória de máscaras, higienização com álcool
aglomerações.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o
dia 31 de outubro de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal até
o dia 31 de outubro de 2021, com atendimento presencial à população, ressalvada
a necessidade de distanciamento de ao menos 1 (um) metro entre as pessoas e
mantidas a obrigatoriedade de uso de máscaras e higienização com álcool gel.
Artigo 3º — Todos os agendamentos de uso das dependências da
Câmara Municipal poderão ser deferidos pela Presidência, obedecendo a
capacidade reduzida de 50% (cinquenta por cento) de ocupação, com o fim de
garantir o distanciamento mínimo de 1(um) metro entre as pessoas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerão nesse
período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e
serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade
com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010 e o horário de realização será o
estabelecido no Regimento Interno, podendo ser alterado, em obediência a novas
restrições contidas em Decreto Estadual.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 17 de agosto de 2021.
VEREADOR D474 JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
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