| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 - o CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 os ato cr a, e-mail: contatodartumogueira.sp. gov.br site: www artuogueira sp, gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 533 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 4º O artigo 124, da Lei Complementar n.º 18, de 24 de fevereiro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.124 — A critério da autoridade competente, o pagamento do Abono de Natal, poderá ser pago na data de aniversário do Servidor Publico, em até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de janeiro de 2013. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.831 DENNY AR FAVERO Chefe dé/ Gabinete