| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 vo JPABAIHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 676 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam redenominados para Agente de Desenvolvimento Infantil e inseridos na carreira objeto desta Lei Complementar, os cargos de Pajem constante do Quadro de Servidores Municipais, criados pela Lei Complementar n.º 96, de 13 de maço de 1997. Art.2º Esta Lei Complementar organiza as carreiras do Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil, dispondo sobre seu plano de carreira e remuneração, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes. Art.3º O regime jurídico dos servidores das carreiras do Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil é o instituído pela Lei Complementar n.º 18/1995, que será aplicado naquilo que com a presente Lei Complementar não conflitar. Parágrafo Único Aplicar-se-á, subsidiariamente, no que couber, as demais disposições da legislação municipal vigente. CAPÍTULO II á SEÇÃO | Dos Objetivos Art. 4º A organização das carreiras dos profissionais ocupantes dos cargos de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil tem como objetivo: 1/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO, ja, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br - o reconhecimento da importância dos servidores das referidas carreiras na atuação como garantia da obtenção do padrão de qualidade do atendimento à primeira infância; Il - a valorização dos servidores das carreiras de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil, observados: a) o acesso às carreiras por concurso público de provas e títulos; b)a remuneração condigna, composta por vencimento inicial com a possibilidade de progressão, através de enquadramento em referências de vencimento superiores, compatíveis com a progressão na carreira; c) a revisão salarial anual dos vencimentos de modo a preservar O poder aquisitivo, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, d) oferta de programas de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, de modo a atender as especificidades do exercício das atividades próprias da carreira, bem como aos objetivos da etapa de ensino de atuação. SEÇÃO II Dos Conceitos Básicos Art.5º Para efeito desta Lei Complementar considera-se Educador Infantil osservidores ocupantes dos referidos cargos que não pertencem ao quadro do magistério, mas que atuam diretamente com crianças no desenvolvimento infantil e seus cuidados primários. Art.6º Para efeito desta Lei Complementar considera-se Agente de Desenvolvimento Infantil os servidores ocupantes dos referidos cargos que atuam na educação infantil executando tarefas de cuidado das crianças, auxiliando o desenvolvimento infantil. Art. 7º Para efeito desta Lei Complementar considera-se: | - carreira do Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil: conjunto dos cargos de Educador Infantil e Agente de Desenvolvimento Infantil que não pertencem ao quadro do magistério, mas que atuam diretamente no desenvolvimento infantil; Il- cargo de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ao servidor da carreira, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos; III - referência: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento, com o percentual de cinco por cento entre uma referência e outra; IV - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função; 219 sã day PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Vo A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABAHO E PROGRESSO, “os e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br V - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS SEÇÃO | Da Forma de Provimento Art.8º Os cargos da carreira do Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. 8 1º Ficam criados 91 cargos existentes para o Agente de Desenvolvimento Infantil, sendo que as vagas atualmente preenchidas por Pajens, automaticamente passarão a compor esse número; 8 2º Ficam criados 64 cargos existentes para o Educador Infantil. Art.9º Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais contidas nos respectivos editais e na legislação vigente que deverão contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes: |- ao tipo e conteúdo das provas; Il - à indicação da bibliografia básica; HIl - à natureza e pontuação dos títulos; IV - aos critérios de aprovação, classificação e desempate; V - o número de cargos vagos a serem oferecidos. Art. 10 O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período. (SS SEÇÃO II Do Estágio Probatório Art. 11 Após o provimento do cargo em caráter efetivo em virtude de aprovação em concurso público, o servidor será submetido a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, através da avaliação dos fatores constantes do artigo 20, da Lei Complementar n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995. 3/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br SEÇÃO II Do Campo de Atuação Art. 12 Os servidores municipais ocupantes dos cargos de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil atuarão nas escolas municipais de educação básica, preferencialmente nas Creches/CEMEI's e, serão lotados nas Unidades Escolares de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. SEÇÃO IV Das atribuições dos cargos Art. 13 Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para o cargo de Educador Infantil: | - Requisitos e especificações: a) Idade Minima: 18 (dezoito) anos; b) Instrução: Curso Ensino Médio completo; c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. Il - Atribuições: a) garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos seus responsáveis, um período de adaptação e acolhimento na instituição; b) receber as crianças diariamente na entrada e acompanhá-las na saída da instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência; c) registrar a frequência diária das crianças; d) planejar, executar e avaliar o trabalho desenvolvido diretamente com as crianças, sob orientação do Coordenador Pedagógico; e) fazer cumprir as normas e regras de conduta nos termos da orientação da gestao escolar; f) organizar e estabelecer limites; 9) planejar, sob a supervisão do Coordenador Pedagógico, a rotina diária; h) auxiliar o professor ou Coordenador Pedagogico na avaliação das crianças e registros do seu desenvolvimento; i) executar as atividades na rotina diária sob a orientação do Coordenador Pedagógico; |) interagir com as famílias e comunidade, bem como participar de reunião com os mesmos, quando convocados por autoridades superiores; k) preencher documentos, encaminhar comunicados, registrar ocorrências, controlar materiais, etc.; 1) realizar, sob orientação do Coordenador Pedagógico, atividades de estímulo às crianças de acordo com a faixa etária; 419 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o ABALO E PROGRESSO, so e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br m) observar constantemente as crianças em relação ao seu bem estar, considerando a sua saúde fisica, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações com orientação do Diretor de Unidade de Educação Infantil; n) manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público; o) participar de cursos, reuniões e encontros de formação; p) acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal (inclusive a retirada de fraldas e mamadeiras), educação, cultura, hora do soninho, recreação e lazer das crianças, q) intervir em situações de risco para as crianças, prestando os primeiros socorros quando necessário; r) zelar pela higiene e limpeza do seu ambiente de trabalho; s) executar outros encargos semelhantes pertinentes à função; t) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior. Art. 14 Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil: |- Requisitos e especificações: a) Idade Minima: 18 (dezoito) anos; b) Instrução: Curso Ensino Médio Completo; c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais. Il - Atribuições: a) garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos seus responsáveis, um períodode adaptação e acolhimento na instituição, b) receber as crianças diariamente na entrada e acompanhá-las na saída da instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência; c) registrar a frequência diária das crianças; d) planejar e executar a rotina diária das crianças, sob a supervisão do Coordenador Pedagógico; e) acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal (inclusive a retirada de fraldas e mamadeiras), educação, cultura, hora do soninho, recreação e lazer das crianças; f) prestar primeiros socorros; 9) zelar pela higiene e limpeza do seu ambiente de trabalho; h) promover a convivência social; i) observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização 519 (Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 . “AR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO, jo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diarias; j) observar constantemente as crianças em relação ao seu bem estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações com orientação do Diretor de Unidade de Educação Infantil; k) participar de cursos, reuniões e encontros de formação; 1) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior. m) executar outros encargos semelhantes pertinentes à função. CAPÍTULO V Da Jornada de Trabalho Art. 15 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das carreiras de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil será de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO VI . DO VENCIMENTO, DAS VANTAGENS E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL SEÇÃO | Do Vencimento e da Remuneração Art. 16 Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais ocupantes do cargo de Educador Infantil para 36 (trinta e seis). Art. 17 Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil para 25 (vinte e cinco). Art. 18 A remuneração dos integrantes da carreira de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil será constituída do vencimento inicial, contemplado com progressão funcional, nos termos desta Lei Complementar e demais vantagens. Art. 19 A revisão geral anual da remuneração dos integrantes da carreira de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil será feita na mesma data da revisão dos demais servidores e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. SEÇÃO II Das Vantagens 6/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o <PABAIHO E PROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 20 Aplicam-se aos servidores da carreira de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil, em efetivo exercício na função, as vantagens, direitos, deveres e demais disposições contidas na Lei Complementar n.º 18/1995, bem como as demais disposições especiais contidas na presente Lei Complementar. SEÇÃO III Da Progressão Funcional Art. 21 Além das vantagens previstas na seção anterior, os servidores da carreira de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil, em efetivo exercício de suas funções, farão jus à progressão funcional, na seguinte conformidade: | - por formação acadêmica; II - pela qualificação do trabalho profissional, HIl - pela avaliação de desempenho. Parágrafo Único Os servidores não concorrerão mais à progressão funcional, em quaisquer de suas modalidades, quando atingirem a referência final da tabela de vencimentos. Subseção | Da Progressão por Formação Acadêmica Art. 22 A progressão por formação acadêmica será concretizada, dispensados quaisquer interstícios de tempo, através do enquadramento em referências retribuitórias superiores, mediante requerimento do servidor, acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de conclusão, na seguinte conformidade: |- habilitação em nível superior: adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base; Il - habilitação em pós graduação: adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salario base; Parágrafo Único As progressões constantes dos incisos | e Il não serão cumulativas. Subseção Il Da Progressão por Qualificação do Trabalho Profissional e a Avaliação de Desempenho Art.23 A progressão por avaliação de desempenho será concretizada mediante verificação de indicadores da vida funcional do servidor decorrentes de: 719 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 8 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABAtHo E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br - avaliação do trabalho profissional, Il - assiduidade. $ 1º A avaliação do trabalho profissional será realizada anualmente pela equipe gestora da unidade de lotação do servidor, acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e com base nos seguintes fatores: | - atuação como profissional; Il - participação no projeto pedagógico da Unidade Escolar; III - colaboração com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e comunidade. & 2º A assiduidade será apurada na seguinte conformidade: | - de O (zero) ausência: 1 (um) ponto a cada 12 meses de efetivo exercício; Il - de 1 (uma) a 5 (cinco) ausências: 0,5 (meio) ponto a cada 12 meses de efetivo exercício. 8 3º Para fins de apuração da assiduidade, excluem-se a licença gestante, gala, nojo e os serviços obrigatórios por lei, sendo que todas as demais inassiduidades, inclusive aquelas decorrentes de afastamentos legais serão computadas como faltas para efeitos daconcessão da progressão. 8 4º A aferição da assiduidade será contada a partir da data de vigência desta Lei Complementar, o mesmo ocorrendo com os prazos para aplicação da avaliação do trabalho profissional. $ 5º A avaliação do trabalho profissional será pontuada numa escala de O (zero) a 5 (cinco) pontos. 8 6º A cada 25 (vinte e cinco) pontos aferidos, somadas a pontuação obtida 4 nos fatores constantes do parágrafo anterior, ocorrerá o enquadramento do servidor na referência imediatamente superior daquela na qual se encontrava. 8 7º Entre uma progressão e outra será cumprido interstício de, no minimo, 5 (cinco) anos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à execução da presente Lei Complementar. 8/9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 25 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 627/2019. Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 23 de Maio de 2022. ag srto o LUGÁS SIA RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei Complementaf n. 007/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na súpra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.466. A DE SOUZA BARBOSA Chefe| de Gabinete MAY 9/19