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norma nº 676/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 676 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
vo JPABAIHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 676
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E
DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam redenominados para Agente de Desenvolvimento Infantil e
inseridos na carreira objeto desta Lei Complementar, os cargos de Pajem constante do
Quadro de Servidores Municipais, criados pela Lei Complementar n.º 96, de
13 de maço de 1997.
Art.2º Esta Lei Complementar organiza as carreiras do Educador Infantil e
de Agente de Desenvolvimento Infantil, dispondo sobre seu plano de carreira e
remuneração, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.
Art.3º O regime jurídico dos servidores das carreiras do Educador Infantil e
de Agente de Desenvolvimento Infantil é o instituído pela Lei Complementar n.º 18/1995,
que será aplicado naquilo que com a presente Lei Complementar não conflitar.
Parágrafo Único Aplicar-se-á, subsidiariamente, no que couber, as demais
disposições da legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II á
SEÇÃO |
Dos Objetivos
Art. 4º A organização das carreiras dos profissionais ocupantes dos cargos de
Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil tem como objetivo:
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TRABALHO E PROGRESSO, ja, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
- o reconhecimento da importância dos servidores das referidas carreiras na
atuação como garantia da obtenção do padrão de qualidade do atendimento à primeira
infância;
Il - a valorização dos servidores das carreiras de Educador Infantil e de
Agente de Desenvolvimento Infantil, observados:
a) o acesso às carreiras por concurso público de provas e títulos;
b)a remuneração condigna, composta por vencimento inicial com a
possibilidade de progressão, através de enquadramento em referências de vencimento
superiores, compatíveis com a progressão na carreira;
c) a revisão salarial anual dos vencimentos de modo a preservar O poder
aquisitivo, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
d) oferta de programas de formação continuada para aperfeiçoamento
profissional, de modo a atender as especificidades do exercício das atividades próprias da
carreira, bem como aos objetivos da etapa de ensino de atuação.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art.5º Para efeito desta Lei Complementar considera-se Educador Infantil
osservidores ocupantes dos referidos cargos que não pertencem ao quadro do magistério,
mas que atuam diretamente com crianças no desenvolvimento infantil e seus cuidados
primários.
Art.6º Para efeito desta Lei Complementar considera-se Agente de
Desenvolvimento Infantil os servidores ocupantes dos referidos cargos que atuam na
educação infantil executando tarefas de cuidado das crianças, auxiliando o
desenvolvimento infantil.
Art. 7º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
| - carreira do Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil:
conjunto dos cargos de Educador Infantil e Agente de Desenvolvimento Infantil que não
pertencem ao quadro do magistério, mas que atuam diretamente no desenvolvimento
infantil;
Il- cargo de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil: é o
conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ao servidor da carreira, criado por
lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos;
III - referência: posição indicativa da situação do servidor na tabela de
vencimento, com o percentual de cinco por cento entre uma referência e outra;
IV - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função;
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V - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO |
Da Forma de Provimento
Art.8º Os cargos da carreira do Educador Infantil e de Agente de
Desenvolvimento Infantil serão providos mediante prévia aprovação em concurso público
de provas e títulos.
8 1º Ficam criados 91 cargos existentes para o Agente de Desenvolvimento
Infantil, sendo que as vagas atualmente preenchidas por Pajens, automaticamente
passarão a compor esse número;
8 2º Ficam criados 64 cargos existentes para o Educador Infantil.
Art.9º Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais
contidas nos respectivos editais e na legislação vigente que deverão contemplar, entre
outras, as seguintes diretrizes:
|- ao tipo e conteúdo das provas;
Il - à indicação da bibliografia básica;
HIl - à natureza e pontuação dos títulos;
IV - aos critérios de aprovação, classificação e desempate;
V - o número de cargos vagos a serem oferecidos.
Art. 10 O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a
contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual
período.
(SS
SEÇÃO II
Do Estágio Probatório
Art. 11 Após o provimento do cargo em caráter efetivo em virtude de
aprovação em concurso público, o servidor será submetido a estágio probatório pelo
período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para
o desempenho do cargo, através da avaliação dos fatores constantes do artigo 20, da Lei
Complementar n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995.
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SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
Art. 12 Os servidores municipais ocupantes dos cargos de Educador Infantil e
de Agente de Desenvolvimento Infantil atuarão nas escolas municipais de educação
básica, preferencialmente nas Creches/CEMEI's e, serão lotados nas Unidades
Escolares de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
Das atribuições dos cargos
Art. 13 Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para o
cargo de Educador Infantil:
| - Requisitos e especificações:
a) Idade Minima: 18 (dezoito) anos;
b) Instrução: Curso Ensino Médio completo;
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Il - Atribuições:
a) garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos seus responsáveis,
um período de adaptação e acolhimento na instituição;
b) receber as crianças diariamente na entrada e acompanhá-las na saída da
instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência;
c) registrar a frequência diária das crianças;
d) planejar, executar e avaliar o trabalho desenvolvido diretamente com as
crianças, sob orientação do Coordenador Pedagógico;
e) fazer cumprir as normas e regras de conduta nos termos da orientação da
gestao escolar;
f) organizar e estabelecer limites;
9) planejar, sob a supervisão do Coordenador Pedagógico, a rotina diária;
h) auxiliar o professor ou Coordenador Pedagogico na avaliação das crianças
e registros do seu desenvolvimento;
i) executar as atividades na rotina diária sob a orientação do Coordenador
Pedagógico;
|) interagir com as famílias e comunidade, bem como participar de reunião com
os mesmos, quando convocados por autoridades superiores;
k) preencher documentos, encaminhar comunicados, registrar ocorrências,
controlar materiais, etc.;
1) realizar, sob orientação do Coordenador Pedagógico, atividades de estímulo
às crianças de acordo com a faixa etária;
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o ABALO E PROGRESSO, so e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
m) observar constantemente as crianças em relação ao seu bem estar,
considerando a sua saúde fisica, mental, psicológica e social, tomando as medidas
necessárias na ocorrência de alterações com orientação do Diretor de Unidade de
Educação Infantil;
n) manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que
estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade
de materiais e bom atendimento ao público;
o) participar de cursos, reuniões e encontros de formação;
p) acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais
referentes à alimentação, higiene pessoal (inclusive a retirada de fraldas e mamadeiras),
educação, cultura, hora do soninho, recreação e lazer das crianças,
q) intervir em situações de risco para as crianças, prestando os primeiros
socorros quando necessário;
r) zelar pela higiene e limpeza do seu ambiente de trabalho;
s) executar outros encargos semelhantes pertinentes à função;
t) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu
superior.
Art. 14 Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para o
cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil:
|- Requisitos e especificações:
a) Idade Minima: 18 (dezoito) anos;
b) Instrução: Curso Ensino Médio Completo;
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Il - Atribuições:
a) garantir às crianças que estão iniciando, bem como aos seus responsáveis,
um períodode adaptação e acolhimento na instituição,
b) receber as crianças diariamente na entrada e acompanhá-las na saída da
instituição, proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência;
c) registrar a frequência diária das crianças;
d) planejar e executar a rotina diária das crianças, sob a supervisão do
Coordenador Pedagógico;
e) acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais
referentes à alimentação, higiene pessoal (inclusive a retirada de fraldas e mamadeiras),
educação, cultura, hora do soninho, recreação e lazer das crianças;
f) prestar primeiros socorros;
9) zelar pela higiene e limpeza do seu ambiente de trabalho;
h) promover a convivência social;
i) observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização
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. “AR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, jo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diarias;
j) observar constantemente as crianças em relação ao seu bem estar,
considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas
necessárias na ocorrência de alterações com orientação do Diretor de Unidade de
Educação Infantil;
k) participar de cursos, reuniões e encontros de formação;
1) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu
superior.
m) executar outros encargos semelhantes pertinentes à função.
CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 15 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das carreiras de
Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil será de 40 (quarenta) horas
semanais.
CAPÍTULO VI .
DO VENCIMENTO, DAS VANTAGENS E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO |
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 16 Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais ocupantes
do cargo de Educador Infantil para 36 (trinta e seis).
Art. 17 Fica alterada a referência salarial dos servidores municipais ocupantes
do cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil para 25 (vinte e cinco).
Art. 18 A remuneração dos integrantes da carreira de Educador Infantil e de
Agente de Desenvolvimento Infantil será constituída do vencimento inicial, contemplado
com progressão funcional, nos termos desta Lei Complementar e demais vantagens.
Art. 19 A revisão geral anual da remuneração dos integrantes da carreira de
Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil será feita na mesma data da
revisão dos demais servidores e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, inciso X,
da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Das Vantagens
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Art. 20 Aplicam-se aos servidores da carreira de Educador Infantil e de
Agente de Desenvolvimento Infantil, em efetivo exercício na função, as vantagens,
direitos, deveres e demais disposições contidas na Lei Complementar n.º 18/1995, bem
como as demais disposições especiais contidas na presente Lei Complementar.
SEÇÃO III
Da Progressão Funcional
Art. 21 Além das vantagens previstas na seção anterior, os servidores da
carreira de Educador Infantil e de Agente de Desenvolvimento Infantil, em efetivo exercício
de suas funções, farão jus à progressão funcional, na seguinte conformidade:
| - por formação acadêmica;
II - pela qualificação do trabalho profissional,
HIl - pela avaliação de desempenho.
Parágrafo Único Os servidores não concorrerão mais à progressão funcional,
em quaisquer de suas modalidades, quando atingirem a referência final da tabela de
vencimentos.
Subseção |
Da Progressão por Formação Acadêmica
Art. 22 A progressão por formação acadêmica será concretizada, dispensados
quaisquer interstícios de tempo, através do enquadramento em referências retribuitórias
superiores, mediante requerimento do servidor, acompanhado da apresentação de
diploma ou certificado de conclusão, na seguinte conformidade:
|- habilitação em nível superior: adicional de 10% (dez por cento) sobre o
salário base;
Il - habilitação em pós graduação: adicional de 5% (cinco por cento) sobre o
salario base;
Parágrafo Único As progressões constantes dos incisos | e Il não serão
cumulativas.
Subseção Il
Da Progressão por Qualificação do Trabalho Profissional e a Avaliação de
Desempenho
Art.23 A progressão por avaliação de desempenho será concretizada
mediante verificação de indicadores da vida funcional do servidor decorrentes de:
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- avaliação do trabalho profissional,
Il - assiduidade.
$ 1º A avaliação do trabalho profissional será realizada anualmente pela
equipe gestora da unidade de lotação do servidor, acompanhada pela Secretaria
Municipal de Educação e com base nos seguintes fatores:
| - atuação como profissional;
Il - participação no projeto pedagógico da Unidade Escolar;
III - colaboração com as atividades de articulação da Unidade Escolar com
as famílias e comunidade.
& 2º A assiduidade será apurada na seguinte conformidade:
| - de O (zero) ausência: 1 (um) ponto a cada 12 meses de efetivo exercício;
Il - de 1 (uma) a 5 (cinco) ausências: 0,5 (meio) ponto a cada 12 meses de
efetivo exercício.
8 3º Para fins de apuração da assiduidade, excluem-se a licença gestante,
gala, nojo e os serviços obrigatórios por lei, sendo que todas as demais inassiduidades,
inclusive aquelas decorrentes de afastamentos legais serão computadas como faltas para
efeitos daconcessão da progressão.
8 4º A aferição da assiduidade será contada a partir da data de vigência desta
Lei Complementar, o mesmo ocorrendo com os prazos para aplicação da avaliação do
trabalho profissional.
$ 5º A avaliação do trabalho profissional será pontuada numa escala de O
(zero) a 5 (cinco) pontos.
8 6º A cada 25 (vinte e cinco) pontos aferidos, somadas a pontuação obtida 4
nos fatores constantes do parágrafo anterior, ocorrerá o enquadramento do servidor na
referência imediatamente superior daquela na qual se encontrava.
8 7º Entre uma progressão e outra será cumprido interstício de, no minimo, 5
(cinco) anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
necessários à execução da presente Lei Complementar.
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Art. 25 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 627/2019.
Paço Municipal “Prefeito Jacgb Stein”, 23 de Maio de 2022.
ag srto
o
LUGÁS SIA RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei Complementaf n. 007/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na súpra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.466.
A DE SOUZA BARBOSA
Chefe| de Gabinete
MAY
9/19

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