br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 539/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 539 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 243, DE 22 DE JUNHO DE 2001 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E VAN
Frau, Esso ' E ' É
ALHO E PROG Issa e-mail: contato(aarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 539
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
243, de 22 de junho de 2001 que instituiu o
Estatuto do Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira".
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 15 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de
22 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 15 - O auxilio doença será concedido ao segurado que venha a
ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, correspondendo a um
Salário de Benefício a ser pago durante o período em que,
comprovadamente, persistir a incapacidade.
Parágrafo Único — Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento
incumbe à Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Municipais ou
outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei, a pagar ao
segurado o auxilio doença.
Art. 2º O artigo 16 da Lei Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 16 - O auxilio doença que decorrido um prazo superior a 15
(quinze) dias de afastamento do segurado incapacitado, incumbe ao
FUNPREMAN a pagar ao segurado o auxilio doença.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacg 03 de Julho de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 011/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.

open original →