| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 243, DE 22 DE JUNHO DE 2001 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E VAN Frau, Esso ' E ' É ALHO E PROG Issa e-mail: contato(aarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 539 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001 que instituiu o Estatuto do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 15 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 15 - O auxilio doença será concedido ao segurado que venha a ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, correspondendo a um Salário de Benefício a ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. Parágrafo Único — Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento incumbe à Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Municipais ou outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei, a pagar ao segurado o auxilio doença. Art. 2º O artigo 16 da Lei Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 16 - O auxilio doença que decorrido um prazo superior a 15 (quinze) dias de afastamento do segurado incapacitado, incumbe ao FUNPREMAN a pagar ao segurado o auxilio doença. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacg 03 de Julho de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 011/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.