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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 565/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 565 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaALTERA ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 243 DE 22 DE JUNHO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id856

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 565
“ALTERA ANEXOS | E Il DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 243 DE 22 DE JUNHO DE
2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo | da LC 243/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO - |”
QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
CargolFunção Quantidade Requisitos Referência |
Curso Superior em Contabilidade
Chefe de Divisão de 01 ou técnico com registro no CRC 52
Contabilidade
Auxiliar 02 Primeiro grau completo 26
Administrativo
Assistente Segundo grau completo
Previdenciário
Art. 2º O anexo Il da LC 243/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO - II”
QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CargolFunção Subsídios em
Quantidade Requisitos Parcela Única |
Presidente Nível superior preferencialmente
Superintendente e 01 nas áreas de Administração, R$ 5.044,84
Financeiro Economia ou Direito ou áreas
correlatas e/ou técnico em
Contabilidade com registro no CRC,
nomeado na forma prevista pelo art.
49, |, da Lei Complementar n.º 243,
de 22 de junho de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
quis TRABALHO E PROGRESSO pg,
CargolFunção | Quantidade | Requisitos Referência
Diretor Nível superior, preferencialmente
Administrativo e 01 nas áreas de Economia, 55
de Seguridade Administração ou Direito, ou áreas
correlatas, nomeado na forma
prevista pelo art. 49, Il, da Lei
Complementar n.º 243, de 22 de
junho de 2001.
Diretor Jurídico 01 Nível superior em Direito com
registro na OAB, nomeado pelo 57
Presidente Superintendente
Financeiro do FUNPREMAN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de
sua publicação.
Parágrafo Único - Os efeitos legais do Anexo II, constante no artigo 2º desta
lei, retroagem a partir de 01 de janeiro de 2014 e convalidam os atos praticados.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
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