| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 243 DE 22 DE JUNHO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 565 “ALTERA ANEXOS | E Il DA LEI COMPLEMENTAR N.º 243 DE 22 DE JUNHO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O anexo | da LC 243/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO - |” QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO CargolFunção Quantidade Requisitos Referência | Curso Superior em Contabilidade Chefe de Divisão de 01 ou técnico com registro no CRC 52 Contabilidade Auxiliar 02 Primeiro grau completo 26 Administrativo Assistente Segundo grau completo Previdenciário Art. 2º O anexo Il da LC 243/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO - II” QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CargolFunção Subsídios em Quantidade Requisitos Parcela Única | Presidente Nível superior preferencialmente Superintendente e 01 nas áreas de Administração, R$ 5.044,84 Financeiro Economia ou Direito ou áreas correlatas e/ou técnico em Contabilidade com registro no CRC, nomeado na forma prevista pelo art. 49, |, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quis TRABALHO E PROGRESSO pg, CargolFunção | Quantidade | Requisitos Referência Diretor Nível superior, preferencialmente Administrativo e 01 nas áreas de Economia, 55 de Seguridade Administração ou Direito, ou áreas correlatas, nomeado na forma prevista pelo art. 49, Il, da Lei Complementar n.º 243, de 22 de junho de 2001. Diretor Jurídico 01 Nível superior em Direito com registro na OAB, nomeado pelo 57 Presidente Superintendente Financeiro do FUNPREMAN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Parágrafo Único - Os efeitos legais do Anexo II, constante no artigo 2º desta lei, retroagem a partir de 01 de janeiro de 2014 e convalidam os atos praticados. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 212