| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2020 |
| Date | 2020-02-07 |
| Ementa | AUMENTA VAGAS DE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP . CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 640 "Aumenta vagas de cargo que especifica e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica aumentado o número de vagas no Quadro de Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: CARGO LEI DE VAGAS EXISTENTES VAGAS QUE SE CRIAM TOTAL PEB 1— Ensino Especial LC 392/2004 25 10 35 PEB 1— Ensino Fundamental LC 392/2004 150 20 170 PEB 1— Professor Auxiliar LC 392/2004 65 10 75 PEB II - Educação Física (Educação Especial) LC 392/2004 04 01 05 Educador Infantil LC 481/2010 72 30 102 Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 07 de fevereiro 2020. IVAN CLEB ICENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei 9iplementar n.° 001/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Mun al. Publicado por afixaç" , no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data su , com redação oriunda do autógrafo ri.° 3.299.