| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | REVOGA O INCISO II, ALÍNEA "A" E "G" DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N° 621, 25 DE MAIO DE 2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 “8 MES AR CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700 BALHO é pROGRES e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 641 “Revoga o inciso Il, alínea “a” e “g” do artigo 2º da Lei Complementar nº 621, 25 de Maio de 2018”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada, o inciso Il, alínea “a” e “g” do artigo 2º da Lei Complementar nº 621, de 25 de Maio de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Junho de 2820. Autor do Projeto de Lei plementar n.º 002/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Muni