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norma nº 642/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 642 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaPRORROGA, EXPECIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2020, O PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO, PREVISTOS NO ART. 37, §§1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E ART. 3º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
1 é) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
LR 4a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
R ZA
Tras, RESSO E E : :
puto € PROS e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 642
“PRORROGA, EXPECIONALMENTE NO EXERCÍCIO
DE 2020, O PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE
IPTU E TAXA DE LIXO, PREVISTOS NO ART. 37, 881º
E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, E ART. 3º, 81º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 587, DE 06 DE FEVEREIRO DE
2015, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL
DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS — COVID-19”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de julho de 2020 o prazo para pedido de isenção
do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e da Taxa de Lixo - TLD, previstos nos art. 37, 88 1º
e 3º, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, e art. 3º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 587, de 06 de fevereiro de 2015.
Parágrafo único. A prorrogação disposta no caput fica concedida excepcionalmente
no exercício de 2020, em razão do Estado de Calamidade Pública e de Emergência Municipal
decorrente da pandemia do Novo Coronavirus - COVID-19.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência temporal até
30 de julho de 2020. e
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de julho de 2020.
Autor do Projeto de Lei Compleméntar n.º 004/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, íó quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.313.
e de Gabinete

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