| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 337 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 39, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 ZA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tra so E à ; : ALHO E PROGRE x e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 643 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 337 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 39 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescentados ao Artigo 39 da Lei Complementar nº 337 de 08 de dezembro de 2003, os Parágrafos Primeiro e Segundo, com a seguinte redação: Artigo - 39... “Parágrafo Primeiro - As Glebas que estejam com sua configuração inseridas em mais de 90% (noventa por cento) dentro do Perímetro Urbano e que possuem a área igual ou superior a 500.000 m? (quinhentos mil metros quadrados), de acordo com o Plano Diretor em vigência, poderão ser objeto de parcelamento de solo para fins urbanos em sua totalidade, consideradas também para este fim em sua totalidade no Perímetro Urbano, desde que destinadas à criação de parques ecológicos, shoppings, áreas de recreação pública, cemitérios, aeródromos, aeroportos, rodoviárias, represas para reservatórios de água (captação municipal), UBS (unidades básicas de saúde).” “Parágrafo Segundo - O disposto previsto no artigo 39 e Parágrafo Primeiro aplicam-se aos projetos aprovados até a data da promulgação da presente Lei Complementar.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 7 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br SM RE UA TRABAHo E PROGRESSO Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 23 de Novembro de 2020. Autor do Projeto de Lei Complémentar n.º 005/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação pritinda do autógrafo n.º 3.322. o UIS GUIDOTTI Secretário de Administração