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norma nº 644/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 644 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2020, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 644
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS/2020, PARA
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2020, com a finalidade de implementar a
arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas fisicas
ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2019.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em
mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem
como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora & multa moratória, aplicados a partir
da data de sua constituição.
8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes
de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente
em relação ao remanescente da divida, se o contribuinte realizar novo parcelamento
ou pagamento à vista.
8 4º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
am CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tabaco E prGntsSO
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os
seguintes casos:
|— à vista: 100% (cem por cento);
Il - em até 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);
Ill — de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);
IV — de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinquenta por cento);
V — de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento).
VI — de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento).
8 1º. Sobre as parcelas previstas nos inciso Il, Ill, IV, V e VI deste artigo que forem
pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
8 2º. O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado através do atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejará a cobrança do valor original da dívida acrescida da multa de 10% (dez
por cento) do valor inicial.
Art. 3º. Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei,
além dos encargos judiciais.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS/2020, notadamente com relação à ampla
divulgação deste benefício.
Art. 5º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 15 de dezembro de
2020.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Novembi
Autor do Projeto de Lei Cómplementar n.º 006/2020: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Muniéi
, No quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.324.
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