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norma nº 645/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 645 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2020, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
am CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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loss e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 645
“Autoriza o SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN
- a instituir o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/2020, para pessoas físicas
e jurídicas e dá outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA -
SAEAN, autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2020, com a
finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos
decorrentes de débitos inscritos e não inscritos em divida ativa dos contribuintes, pessoas
físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31
de dezembro de 2019.
8 1º Os débitos inscritos previstos no “caput” deste artigo referem-se aos
débitos, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se encontrem em fase de inscrição ou
de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer
outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo, inclusive débitos
parcelados que estejam em atraso.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data
de sua constituição.
8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas
resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se
somente em relação às parcelas vencidas.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas,
para os seguintes casos:
|— à vista: 100% (cem por cento);
Il — em até 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);
ll - de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);
IV — de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinquenta por cento);
V— de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por cento).
VI — de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 20% (vinte por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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- ZON CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e IT e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 1º. Sobre as parcelas previstas nos inciso |, II, III, IV, Ve VI deste artigo que forem
pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
$ 2º. O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado através do atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejará a cobrança do valor original da dívida acrescida da multa de 10% (dez
por cento) do valor inicial.
$ 3º. As parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$50,00 (cingienta
reais).
Art. 3º Quando se tratar de crédito em que haja, defesa administrativa ou
ação judicial, o contribuinte deverá protocolar o pedido de adesão ao REFIS SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN/2020 e ainda:
a) juntar cópia do protocolo de desistência da ação
judicial, contendo expressa renúncia ao direito que se funda a ação e cláusula de assunção
exclusiva da responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios; e
b) — juntar no respectivo processo judicial o comprovante
de pagamento dos emolumentos e das custas processuais até a data de 15 de dezembro de
2020.
Parágrafo Único: Os processos judiciais somente serão extintos após a
confirmação de pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado
nos termos desta Lei, além dos encargos judiciais.
Art. 4º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS/2020,
o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a
quitação total assumida pelo programa.
Parágrafo Único: O beneficio será automaticamente cancelado, com a
consequente propositura e/ou prosseguimento da ação executiva fiscal, em caso de não
pagamenteo de (02) duas parcelas consecutivas, ou após 30 (trinta) dias do vencimento da
ultima parcela, acrescidos de todos os encargos mais multa de 10% (dez por cento).
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS, notadamente com relação à ampla
divulgação deste benefício.
Art. 6º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 15 de dezembro de
2020.
Art. 7º Os títulos, inscritos ou não em dívidas ativas, poderão ser enviados
ao cartório de protesto de títulos da comarca local, ou ainda ser registrado em serviços de
proteção de crédito e cadastro de devedores inadimplentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
2 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
ZA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO PROGRESSO,
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Novembro-de 2020.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2020: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, io quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.325.

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