| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 47 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 UA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRaBamo E prOGRESSO : Ê ' a o Epa e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 646 “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS | E Il DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2001”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam alterados os Incisos | e Il do artigo 37, da Lei Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 37... I- Para servidores ativos: 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade dos vencimentos mensais considerados como base de contribuição; e, ll-Para servidores inativos e os pensionistas: 14% (quatorze por cento), incidente apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201, da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Art. 3º. Revogando as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de dezembró de 2020. Autor do Projeto de Lei plementar n.º 009/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Munj ; No quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na datá supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.335.