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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 646/2020

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 646 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2001
native_id99

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
47 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
UA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBamo E prOGRESSO : Ê ' a
o Epa e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 646
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS | E Il
DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 243/2001”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os Incisos | e Il do artigo 37, da Lei
Complementar nº 243, de 22 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 37...
I- Para servidores ativos: 14% (quatorze por cento) incidente
sobre a totalidade dos vencimentos mensais considerados
como base de contribuição; e,
ll-Para servidores inativos e os pensionistas: 14% (quatorze
por cento), incidente apenas sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões que supere o
limite máximo de 50% (cinquenta por cento) estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social,
de que trata o artigo 201, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de dezembró de 2020.
Autor do Projeto de Lei plementar n.º 009/2020: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Munj
; No quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na datá supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.335.

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