| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-02-07 |
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Ata Eletrônica da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 07/02/2022 - 18:30 ; Encerramento: 07/02/2022 - 20:26 Lista de Presença na Sessão: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ; DAILTON SILVA BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS / DEM ; MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI / DEM Expedientes: ABERTURA: Apresentação dos balancetes da Câmara Municipal de Artur Nogueira, referentes às verbas recebidas e despesas realizadas no mês de Dezembro de 2021. LEITURA DA BÍBLIA: Leitura pelo Vereador Cícero Francisco de Oliveira, de um trecho da Bíblia Sagrada. Matérias do Expediente: 1 - ATA nº 36 de 2021, ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 - ATA nº 37 de 2021, ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 3 - PROJETO DE LEI nº 2 de 2022, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 61, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI nº 3 de 2022, ACRESCENTA ARTIGO 23-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 62, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 63, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2022, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 64, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - MOÇÃO nº 1 de 2022, MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELO NASCIMENTO DA PRIMEIRA BEBÊ NA MATERNIDADE MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Autor: MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - MOÇÃO nº 1 de 2022, MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELO NASCIMENTO DA PRIMEIRA BEBÊ NA MATERNIDADE MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Autor: MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 9 - MOÇÃO nº 2 de 2022, APRESENTA APELO AO COORDENADOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ‘EBCT’ VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/02/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 08/02/2022 Página 1 CORREIOS COM ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS NO BAIRRO VILLA NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - MOÇÃO nº 2 de 2022, APRESENTA APELO AO COORDENADOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ‘EBCT’ VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS COM ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS NO BAIRRO VILLA NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 11 - MOÇÃO nº 3 de 2022, MANIFESTA APELO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUGNANDO PELA INSTALAÇÃO DE UMA SEGUNDA VARA NO FÓRUM DIGITAL DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - MOÇÃO nº 3 de 2022, MANIFESTA APELO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUGNANDO PELA INSTALAÇÃO DE UMA SEGUNDA VARA NO FÓRUM DIGITAL DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 13 - INDICAÇÃO nº 1 de 2022, SOLICITA À MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS AOS VEREADORES PARA USO EM PLENÁRIO ACOMPANHANDO A MODERNIDADE TECNOLÓGICA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 2 de 2022, SOLICITA AO EXECUTIVO E À SECRETÁRIA DE SAÚDE PROVIDÊNCIAS PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE LOCAIS DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS QUE SÃO FORNECIDOS PELA FARMÁCIA MUNICIPAL Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 3 de 2022, SOLICITA AO EXECUTIVO E À SECRETÁRIA DE SAÚDE PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM PRONTO SOCORRO EM NOSSA CIDADE Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 4 de 2022, INDICA AO EXECUTIVO E À SECRETARIA DE SAÚDE A RETOMADA DA PULVERIZAÇÃO CONTRA O COVID 19 NAS VIAS PÚBLICAS, CONSIDERANDO O AUMENTO DE CASOS NO MUNICÍPIO E A NOVA VARIANTE OMICRON Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 5 de 2022, INDICA COLOCAÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINÁRIAS NA RUA OSVALDO SIA NA CHÁCARA DE RECREIO SANTA IZABEL Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 6 de 2022, SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA COM CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 8 de 2022, SOLICITA COLOCAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA PRAÇA DA RUA EDÉLCIO J. DUZZI, NO BAIRRO NOSSO SONHO - CASINHAS Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 9 de 2022, SOLICITA COLOCAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA RUI BARBOSA, PRÓXIMO AO MAGAZINE LUIZA Autor: MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/02/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 08/02/2022 Página 2 Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21 - INDICAÇÃO nº 10 de 2022, SOLICITA INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DE TERCEIRA IDADE AO AR LIVRE COM PLAYGROUND NO BAIRRO JARDIM DOS IPÊS Autor: IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 11 de 2022, SOLICITA A REALIZAÇÃO DE REFORMA GERAL NO PRÉDIO DO VELÓRIO MUNICIPAL Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23 - INDICAÇÃO nº 12 de 2022, SOLICITA QUE SEJA FEITA PINTURA DE SOLO DO TIPO “MARCA DE CANALIZAÇÃO” NA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, ESQUINA COM A RUA 10 DE ABRIL Autor: JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 13 de 2022, SOLICITA CORTE E/OU RETIRADA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA DR. FERNANDO ARENS JR., NA ESQUINA COM A RUA FRANCISCO CABRINO, NO QUARTEIRÃO DO PRONTO-SOCORRO Autor: JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25 - INDICAÇÃO nº 14 de 2022, SOLICITA DESTACAMENTO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE COMO CUIDADOR E ADESTRADOR DO CANIL DA CORPORAÇÃO Autor: JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 26 - INDICAÇÃO nº 15 de 2022, INDICA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR CAMINHO NA ATN 381 CONHECIDA COMO ESTRADA DO OSVALDO SIA, NO BAIRRINHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RODOVIA PREFEITO AZIZ LIAN (SP 107) QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA PASSANDO PELO BAIRRO PALMEIRINHA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 27 - INDICAÇÃO nº 16 de 2022, INDICA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR CAMINHO NA ATN 118 CONHECIDA COMO ESTRADA DOS CARMONA, NO BAIRRINHO, ATÉ A CONFLUÊNCIA COM O MUNICIPIO DE HOLAMBRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - INDICAÇÃO nº 17 de 2022, SOLICITA CONTRATAÇÃO DE MAIS UM MÉDICO CARDIOLOGISTA PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE Autor: DAILTON SILVA BARBOSA, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 29 - INDICAÇÃO nº 18 de 2022, SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 652 DE 10 DE JUNHO DE 2021 PARA INCLUIR OS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ROL DE BENEFICIADOS DO CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Autor: DAILTON SILVA BARBOSA, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 30 - INDICAÇÃO nº 19 de 2022, SOLICITA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM AS RUAS FERNANDO HUCK E HUMBERTO ROSSETTI Autor: MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 31 - INDICAÇÃO nº 20 de 2022, SOLICITA FAIXA DE PASSAGEM LIVRE NA AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, NO SEMÁFORO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO COM A RUA SANTO DE FAVERI NOS ACESSOS ÀS RUAS FERNANDO HUCK E SANTO DE FAVERI, NO SENTIDO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS Autor: MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 32 - INDICAÇÃO nº 21 de 2022, SOLICITA A RETIRADA DOS CAVALOS QUE FICAM SOLTOS NAS ÁREAS Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/02/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 08/02/2022 Página 3 VERDES AO REDOR DO CÒRREGO CONTRINS Autor: MILTON BARBOSA SANTOS, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 33 - INDICAÇÃO nº 22 de 2022, SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM ECOPONTO NA RUA DOMINGOS GALO ENTRE OS BAIRROS JARDIM SACILOTTO II E JARDIM MEDEIROS Autor: MILTON BARBOSA SANTOS, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 34 - INDICAÇÃO nº 23 de 2022, SOLICITA QUE O EXECUTIVO INTERCEDA JUNTO A ROTA DAS BANDEIRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO FINAL DA RUA JOÃO FARNCISCO BARBOSA CRUZAMENTO COMA RUA DOMINGOS GALO, LIGANDO O JARDIM SACILOTTO II À RODOVIA ZEFERINO VAZ Autor: MILTON BARBOSA SANTOS, Número de Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 35 - INDICAÇÃO nº 24 de 2022, SOLICITA A REABERTURA DA SERVIDÃO LIGANDO O JARDIM MEDEIROS AO CENTRO PASSANDO PELA NOVA RODOVIÁRIA Autor: MILTON BARBOSA SANTOS, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 36 - INDICAÇÃO nº 25 de 2022, SOLICITA QUE O ÔNIBUS CIRCULAR PASSE A TER UM NOVO PONTO DE PARADA NA ANTIGA RODOVIÁRIA DO CENTRO Autor: MILTON BARBOSA SANTOS, Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 38 - INDICAÇÃO nº 27 de 2022, SOLICITA QUE O EXECUTIVO IMPLANTE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS SISTEMA DE ARMAZENAMENTO E REUSO DAS ÁGUAS DE CHUVA Autor: MILTON BARBOSA SANTOS, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 39 - INDICAÇÃO nº 28 de 2022, SOLICITA UM PONTO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM CRIANÇAS NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO CORAÇÃO CRIANÇA (CAIC) Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 40 - INDICAÇÃO nº 29 de 2022, SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO PÚBLICO NA PRAÇA ONDE FICA LOCALIZADO O BEBEDOURO DO PLANALTO Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ; DAILTON SILVA BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS / DEM ; MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI / DEM Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 1 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 088-2021 Autores: ADALBERTO DI LABIO, CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA, MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 - PROJETO DE LEI nº 88 de 2021, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI nº 88 de 2021, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/02/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 08/02/2022 Página 4 SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 6 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE LEI nº 82 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO HINO A ARTUR NOGUEIRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI nº 82 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO HINO A ARTUR NOGUEIRA Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 10 - PROJETO DE LEI nº 83 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO COGNOME DO MUNICÍPIO Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - PROJETO DE LEI nº 83 de 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO COGNOME DO MUNICÍPIO Autor: REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 12 - REQUERIMENTO DE RETIRADA nº 1 de 2022, SOLICITA RETIRADA DO PL 084-2021 Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 60, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - ADALBERTO DI LABIO / PSD - URL Vídeo: https:// youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=5038 ; 2 - MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL - URL Vídeo: https://youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=5748 ; 4 - MILTON BARBOSA SANTOS / SD - URL Vídeo: https://youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=6108 ; 5 - IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=6465 ; 6 - MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB / PTB - URL Vídeo: https://youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=6583 ; 7 - REINALDO AMÉLIO TAGLIARI / DEM - URL Vídeo: https://youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=6995 ; 8 - JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/oqJJKYp-x1A?t=7650 Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/02/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 08/02/2022 Página 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PAUTA DA MATERIA, DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA, DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º ANO, DA 18º LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H30. 12 PARTE — EXPEDIENTE: 01 — Verificação de presença dos Senhores Vereadores. 02 — Leitura pelo Vereador Cícero Francisco de Oliveira, de um trecho da Bíblia Sagrada. 03 — Apresentação dos balancetes da Câmara Municipal de Artur Nogueira, referentes às verbas recebidas e despesas realizadas no mês de Dezembro de 2021. 04 — Votação das Ata da 29º sessão ordinária de 2021, realizada no dia 13 de dezembro de 2021 e da 7º Sessão Extraordinária de 2021, realizada no dia 23 de dezembro de 2021. 05 — Leitura de Projetos: e Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Município de Artur Nogueira a contratar com a DESENVOLVE-SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 003/2022, de autoria do Executivo, que “Acrescenta Artigo 23-A na Lei Municipal nº 3.158 de 13 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. e Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria do Executivo, que “Abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior e determina outras providências”; e Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.104 de 17 de abril de 2013 e dá outras providências”. 06 — Leitura e votação de Moções: e Nº 001/2022, de autoria da vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub. e Nº 002 003/2022, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari. 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(o)camaraarturnogueira.sp.gov.br 07 — Leitura e encaminhamento de Indicações: e Nº 001 a 005, 011, 015 e 016/2022, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari. e Nº 006, 008, 028 e 029/2022, de autoria do Vereador Luiz Fernando Dias; e Nº 009 e 020/2022, de autoria da vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub. e Nº 010/2022, de autoria da vereadora Irineide Barbosa Aragão; e Nº012a 014/2022, de autoria do Vereador José Sebastião Barbosa; e Nº 017 e 018/2022, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa; e Nº 019/2022, de autoria do Vereador Marcelo de Oliveira Ribeiro; e Nº 021 a 027/2021, de autoria do Vereador Milton Barbosa Santos. 22 PARTE - ORDEM DO DIA: 01 - Verificação de presença dos Senhores Vereadores. 02 — Leitura e Votação do Requerimento de Dispensa de Pareceres e Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 088/2021. - Discussão Única do Projeto de Lei nº 088/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a organização das políticas de assistência social no Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. 03 - Leitura e segunda Discussão do Projeto de Lei nº 080/2021, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, que “Dispõe sobre a instituição do Dia da Bandeira Municipal. 04 - Leitura e segunda Discussão do Projeto de Lei nº 081/2021, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, que “Dispõe sobre a instituição do Dia do Brasão de Armas do Município”. 05 - Leitura e segunda Discussão do Projeto de Lei nº 082/2021, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, que “Dispõe sobre a instituição do Dia do Hino a Artur Nogueira”. 06 - Leitura e segunda Discussão do Projeto de Lei nº 083/2021, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, que “Dispõe sobre a instituição do Dia do Cognome do Município”. 2/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br 07 — Leitura e Votação do Requerimento de Retirada do Projeto de Lei nº 084/2021. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de dezembro de 2021. [5 A E sus PAES Zé Pedro Paes) Presidente da Câmara Municipal 3/3