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sessao nº 9

Tipo SESSÃO ORDINÁRIA
Número / Ano 9
Date 2025-04-22
native_id117

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA 9º SESSÃO
ORDINÁRIA, DO 1º ANO, DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, ÀS 18H30M.
Nº de Vereador Assinatura Horário
Ordem É
01 ANDERSON HENRIQUE j
TELES DOS REIS / leg 160)
02 CÍCERO FRANCISCO DE , A 1/j inf)
OLIVEIRA MM n A OZ
03 CRISTINA ALVES A A vi ZA 5
FERREIRA CRUZ (Neli À. 4 Ousz BOY
04 | DAILTON SILVA BARBOSA E A / G
05 GUILHERME JOSÉ ú f E R
CARLINI . 11:55
06 IRINEIDE BARBOSA : RE q |
ARAGÃO Ed (3: SY
07 JOÃO BATISTA SANTOS *
DIAS [bo SÊ
08 JOSÉ PEDRO DE JESUS o
PAES £— (ESSO
09 LUIZ FERNANDO DIAS | p: IK
10 MILTON BARBOSA nt
SANTOS lh, Qu HS
11 RICARDO RIELI DUZZI Bs Es
12 TIAGO FRONER VIGNA .

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

À Eco) El L s L
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 92 SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 192
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 22/04/2025 -
18:30 ; Encerramento: 22/04/2025 - 19:19
Expedientes: LEITURA DA BÍBLIA: Leitura pelo Vereador Milton Barbosa Santos, de
um trecho da Bíblia Sagrada. VOTAÇÃO DE ATAS: Votação da Ata da 8º Sessão ordinária
de 2025, realizada no dia 14 de Abril de 2025. Aprovada por unanimidade.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / MDB
; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / REP ; CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ / PL ;
DAILTON SILVA BARBOSA / PRD ; GUILHERME JOSE CARLINI / MDB ; IRINEIDE
BARBOSA ARAGÃO / PP ; JOÃO BATISTA SANTOS DIAS / PRD ; JOSE PEDRO DE JESUS
PAES / PSD ; LUIZ FERNANDO DIAS / PSDB ; MILTON BARBOSA SANTOS / UNIÃO ;
RICARDO RIELI DUZZI / PSDB ; TIAGO FRONER VIGNA / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº
13 de 2025, REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025 Autores: DAILTON SILVA BARBOSA,
GUILHERME JOSÉ CARLINI, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, RICARDO RIELI DUZZI,
Número de Protocolo: 493, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DE NOMENCLATURA DE CARGOS DE SECRETÁRIOS QUE ESPECIFICA, CRIA CARGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 489, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 3 -
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 12 de 2025, DISPENSA DE
PARECERES AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025 Autores: CÍCERO FRANCISCO DE
OLIVEIRA, CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ, GUILHERME JOSÉ CARLINL JOSÉ
PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo: 492, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2025, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.737, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES,
Número de Protocolo: 487, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 5
- PROJETO DE LEI nº 5 de 2025, DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE
DENOMINAÇÕES OFICIAIS, DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À VIAS PÚBLICAS DO JARDIM
SACILOTTO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 425, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 6 - PROJETO DE
LEI nº 6 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "AEAN" - ASSOCIAÇÃO DE
ARQUITETOS, ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARTUR NOGUEIRA Autor: LUCAS
SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protqcolo: 426, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7
- EMENDA nº 4 de 2025, EMENDA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025 Autores:
CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ, GUILHERME JOSE CARLINI, IRINEIDE BARBOSA
ARAGÃO, TIAGO FRONER VIGNA, Número de Protocolo: 476, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8
- PROJETO DE LEI nº 7 de 2025, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3612, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE
DOS RECURSOS RECEBIDOS POE EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
Página 1 (
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretariaçocamaraa ueira.sp.gov.br
05/05/2025 à
05/05/2025
“e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 434, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ;
Mesa Diretora: Presidente: ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / MDB ; Vice-
Presidente: DAILTON SILVA BARBOSA / PRD ; Primeiro-Secretário: LUIZ FERNANDO
DIAS / PSDB ; Segundo-Secretário: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2025, DISPÕE SOBRE
PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM
ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: TIAGO FRONER VIGNA, Número de Protocolo: 477, Turno:
Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2025,
REVOGA “IN TOTUM' A LEI MUNICIPAL Nº 3646/2023 Autor: ANDERSON HENRIQUE
TELES DOS REIS, Número de Protocolo: 485, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - MOÇÃO nº 7 de 2025, MANIFESTA CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
A LARISSA HELENA FERNANDES, TERCEIRA COLOCADA NO CONCURSO MISS
UNIVERSE SÃO PAULO 2025 Autores: CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ, DAILTON
SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, LUIZ FERNANDO DIAS, RICARDO RIELI
DUZZI, TIAGO FRONER VIGNA, Número de Protocolo: 484, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4
- INDICAÇÃO nº 327 de 2025, SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA
SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E
ASSEMELHADOS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTEM SERVIÇO RELEVANTE DE
ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E AMPARO À CRIANÇA, IDOSOS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL À AIDAN, APAE E SASAN. Autores: DAILTON SILVA
BARBOSA, JOÃO BATISTA SANTOS DIAS, Número de Protocolo: 479, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 328 de 2025, SOLICITA
ASFALTAMENTO DA RUA FRANCISCO DANIEL SARPA, NO BAIRRO RECANTO
PRIMAVERA E CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, QUE SEJA PASSADA A MÁQUINA
NIVELADORA NESSA VIA PÚBLICA E SEJAM COLOCADOS CASCALHOS OU RASPAS DE
ASFALTO, COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA Autores: DAILTON SILVA BARBOSA, JOÃO
BATISTA SANTOS DIAS, Número de “Protocolo: 480, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 329 de 2025, SOLICITA CONSERTO DA
GALERIA DE ESGOTO LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 15 DE
NOVEMBRO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SANTOS DUMONT Autores: DAILTON
SILVA BARBOSA, JOÃO BATISTA SANTOS DIAS, Número de Protocolo: 481, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 330 de 2025, SOLICITA
CONSERTO DA GALERIA DE ESGOTO LOCALIZADA NA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº
709, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA MONTEIRO LOBATO Autores: DAILTON
SILVA BARBOSA, JOÃO BATISTA SANTOS DIAS, Número de Protocolo: 482, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 331 de 2025, SOLICITA
ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DE SAMU ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA Autores: DAILTON SILVA BARBOSA, JOÃO BATISTA
SANTOS DIAS, Número de Protocolo: 483, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ;
Oradores do Expediente: 1 - MILTON BARBOSA SANTOS / UNIÃO - URL Vídeo: https://
youtu.be/OGRorcvUIHU?t=2054 ; 2 - TIAGO FRONER VIGNA / PSD - URL Vídeo: https://
youtu.be/OGRorcvUlHU?t=2226 ; 3 - ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / MDB -
URL Vídeo: https://youtu.be/OGRorcvUlHU?t=2661 ; 4 - GUILHERME JOSÉ CARLINI /
MDB - URL Vídeo: https://youtube/OGRorevUlHU?t=2759 ; 5 - DAILTON SILVA
BARBOSA / PRD - URL Vídeo: https:;//youtu.be/OGRorcvUIHU?t=2907
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / MDB ;
CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / REP ; CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ / PL ;
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaris aarturnogueira.sp.gov.br
05/05/2025
TODAS
05/05/2025 Página 2
“e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DAILTON SILVA BARBOSA / PRD ; GUILHERME JOSÉ CARLINI / MDB ; IRINEIDE
BARBOSA ARAGÃO / PP ; JOAO BATISTA SANTOS DIAS / PRD ; JOSE PEDRO DE JESUS
PAES / PSD ; LUIZ FERNANDO DIAS / PSDB ; MILTON BARBOSA SANTOS / UNIÃO ;
RICARDO RIELI DUZZI / PSDB ; TIAGO FRONER VIGNA / PSD
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Vice-Presidente:
ANDERSON DAILTON SILVA
HENRIQUE TELES BARBOSA / PRD
DOS REIS / MDB
Primeiro- Segundo-
ário: LUIZ Secretário: JOSÉ
FERNANDO DIAS / PEDRO DE JESUS
PSDB PAES / PSD
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
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05/05/2025
05/05/2025 Página 3

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AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE ARIUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PAUTA DA MATERIA, DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA, DA 9º
SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º ANO, DA 19º LEGISLATURA, DA CAMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 22 DE
ABRIL DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 18H30.
1º PARTE — ABERTURA:
01 — Verificação de presença dos Senhores Vereadores.
02 — Leitura pelo Vereador Milton Barbosa Santos, de um trecho da Bíblia
Sagrada.
03 — Votação da Ata da 8º Sessão ordinária de 2025, realizada no dia 14 de
Abril de 2025.
22 PARTE - ORDEM DO DIA:
01 — Verificação de presença dos Senhores Vereadores.
02 - Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria
do Executivo, que “Dispõe sobre a ratificação de denominações oficiais, dá
denominação oficial à Vias Públicas do Jardim Sacilotto e estabelece outras
providências”;
03 — Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria
do Executivo, que “Declara de utilidade pública a “AEAN” — Associação de
Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira;
04 — Leitura do Projeto de Lei nº 007/2025.
- Emenda nº 001, de autoria dos Vereadores Tiago Froner Vigna, Irineide
Barbosa Aragão, Guilherme José Carlini e Cristina Alves Ferreira Cruz.
- Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Executivo,
que “Altera dispositivo da Lei Nº 3612, de 09 de setembro de 2022, que
autoriza o Poder Executivo a promover o repasse dos recursos recebidos por
emenda parlamentar às organizações da sociedade civil e determina outras
providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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3º PARTE — EXPEDIENTE:
01 — Leitura de Projetos:
e Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Tiago Froner Vigna,
que que “Dispõe sobre proteção ao direito de fornecer alimento e água a
animais de rua em espaços públicos no município de Artur Nogueira e dá
outras providências”;
e Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Vereador Anderson Henrique
Teles dos Reis, que que “Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3.646/2023”.
02 — Leitura e Votação de Moção:
e Nº 007/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Froner Vigna, Luiz Fernando
Dias, Dailton Silva Barbosa e lrineide Barbosa Aragão, Ricardo Rieli Duzzi e
Cristina Alves Ferreira Cruz.
03 — Leitura e encaminhamento de Indicações:
* N.º 327 a 331/2025, de autoria dos Vereadores Dailton Silva Barbosa e João
Batista Santos Dias.
4º PARTE — PALAVRA LIVRE DOS VEREADORES.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de abril de 2025.
ha Nx
ON HENRIQUE TELES DOS REIS
(Henrique Teles)
idente da Câmara Municipal
VEREADOR AND

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