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sessao nº 2

Tipo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano 2
Date 2022-12-19
native_id32

Documents (2)

ata #

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Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
19/12/2022 - 18:38 ; Encerramento: 19/12/2022 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; Vice-Presidente:
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; Primeiro-Secretário: ADALBERTO DI LABIO /
PSD ; Segundo-Secretário: LUIZ FERNANDO DIAS / DEM 
Lista de Presença na Sessão: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON HENRIQUE
TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ; DAILTON SILVA
BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES /
PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS / DEM ;
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL
HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI /
DEM 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON
HENRIQUE TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ;
DAILTON SILVA BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES / PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS /
DEM ; MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL
HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI /
DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº
42 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PLC 028-2022 Autores: ADALBERTO DI
LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES,
REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1256, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 - EMENDA nº 17 de 2022, EMENDA Nº 001 AO
PLC 028-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1266, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 3 - EMENDA nº 20 de 2022, EMENDA Nº 002 AO PLC 028/2022
Autores: ADALBERTO DI LABIO, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo:
1269, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 28 de 2022, CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 1244, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 5 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 43 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PLC 029-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1257, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 6 - EMENDA nº 18 de 2022, EMENDA Nº 001 AO PLC 029-2022
Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
Página 1
ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1267, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7 - EMENDA nº 21 de 2022, EMENDA Nº 002 AO
PLC 029/2022 Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo: 1270, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 29 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E
DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO;
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo:
1249, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 9 - REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE PARECERES nº 44 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL
066-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS,
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo:
1258, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 10 - EMENDA nº 19 de
2022, EMENDA Nº 001 AO PL 066-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA
BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de
Protocolo: 1268, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 11 - PROJETO DE
LEI nº 66 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
- CMBPEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA
RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1242, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 12 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
PARECERES nº 45 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 067-2022 Autores:
ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1259, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 13 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2022, DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO
CARDONA”, EDIFÍCIO TOMBADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1247, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 14 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
PARECERES nº 46 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 068-2022 Autores:
ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1260, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 15 - PROJETO DE LEI nº 68 de 2022, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A
EMPRESA FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS Autor: LUCAS
SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1248, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 16 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE
PARECERES nº 47 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 069-2022 Autores:
ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1261, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
Página 2
APROVADO POR UNANIMIDADE ; 17 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2022, DISPÕE
SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1250, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 18 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 48 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 070-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1262, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 19 - PROJETO DE LEI nº 70 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1251, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 20 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 49 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 071-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1263, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 21 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1252, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 22 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 50 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 072-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1264, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 23 - PROJETO DE LEI nº 72 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1253, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 24 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 51 de
2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 073-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO,
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO
AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1265, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 25 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2022, DISPÕE SOBRE A
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA
SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1254, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR
UNANIMIDADE ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
Página 3
Câmara Municipal de Artur Nogueira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: JOSÉ
PEDRO DE JESUS
PAES / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
MARCELO DE
OLIVEIRA RIBEIRO /
PSL 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
ADALBERTO DI
LABIO / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: LUIZ
FERNANDO DIAS /
DEM 
20/12/2022
Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https://
www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
20/12/2022
Página 4

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br
E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br
PAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 2º ANO, DA 18º LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA QUE SE REALIZARÁ NO DIA
19 DE DEZEMBRO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18:30 HORAS
9 VE VELEMDARI liiaitaorclDl
Leitura pelo Vereador MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, de um trecho da Bíblia
Sagrada.
ORDEM DO DIA
01 - Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PLC
nº 028/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 028/2022, de autoria do
Executivo, que “Cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
02 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PLC
nº 029/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, de autoria do
Executivo, que “Dispõe sobre a criação, extinção, mudança de referência e de
nomenclatura, de carga horária e vacância de cargos públicos de provimento efetivo
e de nomenclatura de cargo público em comissão; criação, extinção e mudança de
nomenclatura de funções gratificadas, e dá outras providências”.
03 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 066/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a criação, regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal — CMPBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem
Estar Anial - FUMBEA do Município de Artur Nogueira e dá outras providências”.
04 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 067/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 067/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a autorização para o restauro do “Grupo Escolar Francisco Cardona”,
Edifício tombado pela Lei Municipal nº 1.812 de 24/04/1990 de propriedade do
Município de Artur Nogueira e dá outras providências”.
05 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 068/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento com a
empresa FIPE — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas”.
1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUlNItIiIANt ad usas —
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturmnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
06 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 069/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 069/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da
salubridade pública e dá outras providências”.
07 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 070/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da
salubridade pública e dá outras providências”.
08 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 071/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 071/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da
salubridade pública e dá outras providências”.
09 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 072/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 072/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da
salubridade pública e dá outras providências”.
10 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL
nº 073/2022.
- Discussão única do Projeto de Lei nº 073/2022, de autoria do Executivo, que
“Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da
salubridade pública e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de dezembro de 2022.
im A
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PRORRÉSSS, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: WWww. arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 252/2022.
Assunto: Solicita convocação extraordinária da Câmara Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Dezembro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, Rua dos Expedicionários, n.º 467 — Centro — Artur
Nogueira/SP
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho através deste, usando
das minhas regulares atribuições e prerrogativas legais e nos termos do disposto no artigo
13, 8 3º, item 1, artigo 76, inciso XXI, da vigente Lei Orgânica do Município c/c art. 168 do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista O interesse público manifesto, se digne
Convocar extraordinariamente os Nobres Edis, entre os dias 19 à 21 de dezembro de 2022,
a fim de que os seus ilustres e operosos membros possam apreciar e deliberar a respeito
das proposituras encaminhadas por este Executivo à esta Edilidade, tendo sua necessidade
urgentissima dos projetos discriminados abaixo:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028/2022 - “CRIA O DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2022 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA, DE CARGA
HORÁRIA E EXTINÇÃO E MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA DE
CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE
NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
3. PROJETO DE LEI Nº 066/2022 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMPBEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;
4. PROJETO DE LEI N.º 067/2022 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O )
RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO CARDONA", EDIFÍCIO Es É Ne
WMM PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
D e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
6 A PABALAD E PROSRESS,
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA”;
5. PROJETO DE LEI N.º 068/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A EMPRESA FIPE - FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS”;
6. PROJETO DE LEI N.º 069/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;
7. PROJETO DE LEI N.º 070/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;
8. PROJETO DE LEI N.º 071/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;
9. PROJETO DE LEI N.º 072/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;
10. PROJETO DE LEI N.º 073/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Os pedidos em questão justificam-se uma vez que os projetos
apresentados são de extrema importância, para que possamos dar prosseguimento aos
trâmites legais e necessários. Sendo assim solicito a tramitação e aprovação dos mesmos
em caráter de urgência especial com dispensa de pareceres.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e demais Edis, os mais
elevados votos de estima e distinta consideraçã

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