| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-12-19 |
| native_id | 32 |
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Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 19/12/2022 - 18:38 ; Encerramento: 19/12/2022 - 20:40 Mesa Diretora: Presidente: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; Vice-Presidente: MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; Primeiro-Secretário: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; Segundo-Secretário: LUIZ FERNANDO DIAS / DEM Lista de Presença na Sessão: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ; DAILTON SILVA BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS / DEM ; MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI / DEM Lista de Presença na Ordem do Dia: ADALBERTO DI LABIO / PSD ; ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS / PSDB ; CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA / PSB ; DAILTON SILVA BARBOSA / PRB ; IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO / PSB ; JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ; JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA / PATRIOTA ; LUIZ FERNANDO DIAS / DEM ; MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ; MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB / PTB ; MILTON BARBOSA SANTOS / SD ; REINALDO AMÉLIO TAGLIARI / DEM Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 42 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PLC 028-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1256, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 2 - EMENDA nº 17 de 2022, EMENDA Nº 001 AO PLC 028-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1266, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 3 - EMENDA nº 20 de 2022, EMENDA Nº 002 AO PLC 028/2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo: 1269, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2022, CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEMESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1244, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 5 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 43 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PLC 029-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1257, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 6 - EMENDA nº 18 de 2022, EMENDA Nº 001 AO PLC 029-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/12/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 20/12/2022 Página 1 ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1267, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7 - EMENDA nº 21 de 2022, EMENDA Nº 002 AO PLC 029/2022 Autor: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Número de Protocolo: 1270, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUIZ FERNANDO DIAS, Número de Protocolo: 1249, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 9 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 44 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 066-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1258, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 10 - EMENDA nº 19 de 2022, EMENDA Nº 001 AO PL 066-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, DAILTON SILVA BARBOSA, IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1268, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 11 - PROJETO DE LEI nº 66 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMBPEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1242, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 12 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 45 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 067-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1259, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 13 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2022, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO CARDONA”, EDIFÍCIO TOMBADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1247, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 14 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 46 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 068-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1260, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 15 - PROJETO DE LEI nº 68 de 2022, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A EMPRESA FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1248, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 16 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 47 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 069-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1261, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/12/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 20/12/2022 Página 2 APROVADO POR UNANIMIDADE ; 17 - PROJETO DE LEI nº 69 de 2022, DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1250, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 18 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 48 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 070-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1262, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 19 - PROJETO DE LEI nº 70 de 2022, DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1251, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 20 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 49 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 071-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1263, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 21 - PROJETO DE LEI nº 71 de 2022, DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1252, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 22 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 50 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 072-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1264, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 23 - PROJETO DE LEI nº 72 de 2022, DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1253, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 24 - REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES nº 51 de 2022, DISPENSA DE PARECERES AO PL 073-2022 Autores: ADALBERTO DI LABIO, ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, REINALDO AMÉLIO TAGLIARI, Número de Protocolo: 1265, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 25 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2022, DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1254, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/12/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 20/12/2022 Página 3 Câmara Municipal de Artur Nogueira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES / PSD ____________________ Vice-Presidente: MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO / PSL ____________________ PrimeiroSecretário: ADALBERTO DI LABIO / PSD ____________________ SegundoSecretário: LUIZ FERNANDO DIAS / DEM 20/12/2022 Rua dos Expedicionários, nº 467 - Centro - Artur Nogueira SP Tel.: (19) 3877-1097 https:// www.camaraarturnogueira.sp.gov.br - E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 20/12/2022 Página 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br PAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 2º ANO, DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2022, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18:30 HORAS 9 VE VELEMDARI liiaitaorclDl Leitura pelo Vereador MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, de um trecho da Bíblia Sagrada. ORDEM DO DIA 01 - Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PLC nº 028/2022. - Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 028/2022, de autoria do Executivo, que “Cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. 02 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PLC nº 029/2022. - Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação, extinção, mudança de referência e de nomenclatura, de carga horária e vacância de cargos públicos de provimento efetivo e de nomenclatura de cargo público em comissão; criação, extinção e mudança de nomenclatura de funções gratificadas, e dá outras providências”. 03 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 066/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação, regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — CMPBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Anial - FUMBEA do Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. 04 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 067/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 067/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a autorização para o restauro do “Grupo Escolar Francisco Cardona”, Edifício tombado pela Lei Municipal nº 1.812 de 24/04/1990 de propriedade do Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. 05 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 068/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento com a empresa FIPE — Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas”. 1/2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUlNItIiIANt ad usas — “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturmnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 06 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 069/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 069/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências”. 07 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 070/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências”. 08 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 071/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 071/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências”. 09 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 072/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 072/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências”. 10 — Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 073/2022. - Discussão única do Projeto de Lei nº 073/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a desapropriação de área que indica para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências”. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de dezembro de 2022. im A VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES (Zé Pedro Paes) Presidente da Câmara Municipal 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PRORRÉSSS, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: WWww. arturnogueira.sp.gov.br Ofício n.º 252/2022. Assunto: Solicita convocação extraordinária da Câmara Municipal. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Dezembro de 2022. Ao Excelentissimo Senhor JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, Rua dos Expedicionários, n.º 467 — Centro — Artur Nogueira/SP Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, venho através deste, usando das minhas regulares atribuições e prerrogativas legais e nos termos do disposto no artigo 13, 8 3º, item 1, artigo 76, inciso XXI, da vigente Lei Orgânica do Município c/c art. 168 do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista O interesse público manifesto, se digne Convocar extraordinariamente os Nobres Edis, entre os dias 19 à 21 de dezembro de 2022, a fim de que os seus ilustres e operosos membros possam apreciar e deliberar a respeito das proposituras encaminhadas por este Executivo à esta Edilidade, tendo sua necessidade urgentissima dos projetos discriminados abaixo: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028/2022 - “CRIA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2022 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA, DE CARGA HORÁRIA E EXTINÇÃO E MUDANÇA DE REFERÊNCIA E DE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3. PROJETO DE LEI Nº 066/2022 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - CMPBEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; 4. PROJETO DE LEI N.º 067/2022 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O ) RESTAURO DO “GRUPO ESCOLAR FRANCISCO CARDONA", EDIFÍCIO Es É Ne WMM PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 D e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 6 A PABALAD E PROSRESS, PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.812 DE 24/04/1990 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”; 5. PROJETO DE LEI N.º 068/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM A EMPRESA FIPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS”; 6. PROJETO DE LEI N.º 069/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”; 7. PROJETO DE LEI N.º 070/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”; 8. PROJETO DE LEI N.º 071/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”; 9. PROJETO DE LEI N.º 072/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”; 10. PROJETO DE LEI N.º 073/2022 - “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Os pedidos em questão justificam-se uma vez que os projetos apresentados são de extrema importância, para que possamos dar prosseguimento aos trâmites legais e necessários. Sendo assim solicito a tramitação e aprovação dos mesmos em caráter de urgência especial com dispensa de pareceres. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e demais Edis, os mais elevados votos de estima e distinta consideraçã