| Tipo | SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2024-08-27 |
| native_id | 92 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: Www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO DE JULGAMENTO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2024, DO 4º ANO, DA 18º LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09H00M. Nº de Vereador Assinatura Horário Ordem 01 ADALBERTO DI LÁBIO a | 02 ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS | ida OB 4). 03 CÍCERO FRANCISCO DE/ | A es / ) | ai / OLIVEIRA Ta Sguto los. 4 04 | DAILTONSILVA BARBOSA Ss ( ) 05 IRINEIDE BARBOSA a ARAGÃO Z LAP Ea 06 JOSÉ PEDRO DE JESUS || 2 PAES | É. 3/ 07 JOSÉ SEBASTIÃO | BARBOSA 08 LUIZ FERNANDO DIAS . Ô Q 08.34 09 MARCELO DE OLIVEIRA = RIBEIRO À ho N SG 10 MARIA JOSÉ PEREIRA DO | “SO AMARAL HUNGLAUB 11 MILTON BARBOSA SANTOS S 12 REINALDO AMÉLIO —— TAGLIARI <<
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Ata da 1º Sessão Especial de Julgamento, realizada pela da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, para deliberar o Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2024, instalada para apurar condutas do Vereador José Sebastião Barbosa. No dia 27 (Vinte e sete) do mês de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 09h00m (nove horas), no Palácio “Vereador Rodolpho Rossetti”, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Rua dos Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira - SP, constatou-se a presença de todos os Senhores Vereadores, excetuando o denunciado, Vereador José Sebastião Barbosa. Passou-se então à leitura, pelo Vereador Luiz Fernando Dias, de um trecho da Bíblia Sagrada. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Adalberto Di Lábio, explanou resumidamente sobre os procedimentos que seriam adotados na Sessão de Julgamento. Passou-se então à leitura das principais peças do Processo da Comissão Processante nº 001/2024, uma vez que o procurador do Vereador denunciado peticionou (protocolo nº 636/2024) que o processo não fosse lido na íntegra. Pedido deferido. Realizaram a leitura do processo, em revezamento, os Vereadores Luiz Fernando Dias, relator da Comissão Processante e o Vereador Marcelo de Oliveira Ribeiro, Primeiro Secretário. Terminada a leitura, o Procurador do denunciado apresentou um requerimento de suspensão da presente sessão de julgamento, por ausência de interrogatório do acusado. Após, o Presidente da Câmara Municipal suspendeu a sessão por 20 (vinte) minutos. Na volta do intervalo, o Presidente informa ao Procurador do denunciado que seu pedido de suspensão da Sessão havia sido indeferido. Ato continuo, foi aberto pelo Presidente o espaço de 15 (quinze) minutos para cada vereador se manifestar, nos termos do art. 342, IX, do Regimento Interno, no qual nenhum vereador fez uso da palavra. De acordo com o mesmo Art. 342, IX, foi dada a palavra para o advogado do denunciado, Carlos Eduardo Vallim de Castro, que fez uso da palavra pelo prazo regimental. Concluída esta parte, o Presidente passou para a deliberação dos quesitos propostos pelo Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2024. Passou-se à votação do primeiro quesito, no qual o Presidente perguntou ao Plenário: “Houve ato de violação ao decoro parlamentar e indícios de corrupção na reunião realizada no dia 02/05/2024 pelo vereador Denunciado?” À essa pergunta, seguiu- se a votação nominal, em ordem alfabética: no qual o Vereador Adalberto Di Lábio votou “Sim”; o Vereador Anderson Henrique Teles do Reis votou “Sim”; o Vereador Cicero Francisco de Oliveira votou “Não”; o Vereador Dailton Silva Barbosa votou “Sim”; o Vereador Irineide Barbosa Aragão votou “Não”; o Vereador José Pedro de Jesus Paes votou “Sim”; o Vereador Luiz Fernando votou “Sim”; o Vereador Marcelo de Oliveira Ribeiro votou “Sim”; a Vereadora Maria José Pereira do CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Amaral Hunglaub votou “Sim”; o Vereador Milton Barbosa Santos votou “Não” e o Vereador Reinaldo Amélio Tagliari votou “Sim”. Processada a votação e apurados os votos, verificou-se que, no primeiro quesito, houveram 8 (oito) votos “Sim” contra 3 (três) votos “Não”, atingindo o mínimo necessário para a deliberação do segundo quesito, que é a aplicação da penalidade, de acordo como o artigo 342, inciso XII. Passou-se então à votação do primeiro quesito, no qual o Presidente perguntou ao Plenário: “O Plenário concorda com a penalidade do art. 329, |l, perda temporária com prejuízo da remuneração pelo prazo de 120 dias?” À essa pergunta, seguiu-se a votação nominal, em ordem alfabética: no qual o Vereador Adalberto Di Lábio votou “Sim”; o Vereador Anderson Henrique Teles do Reis votou “Sim”; o Vereador Cicero Francisco de Oliveira votou “Não”; o Vereador Dailton Silva Barbosa votou “Sim”; o Vereador Irineide Barbosa Aragão votou “Não”; o Vereador José Pedro de Jesus Paes votou “Sim”; o Vereador Luiz Fernando votou “Sim”; o Vereador Marcelo de Oliveira Ribeiro votou “Sim”, a Vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub votou “Sim”; o Vereador Milton Barbosa Santos votou “Não” e o Vereador Reinaldo Amélio Tagliari votou “Sim”. Processada a votação e apurados os votos, verificou-se que, no segundo quesito, houveram 8 (oito) votos “Sim” contra 3 (três) votos “Não”. Assim, o Presidente da Câmara Municipal proclamou o resultado do julgamento, pelo qual o Plenário da Câmara Municipal julgou procedente a Denúncia e assim, o denunciado será afastado do cargo de Vereador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem remuneração, penalidade prevista no artigo 329, Il, do Regimento Interno. Desta decisão, haverá a expedição de Decreto Legislativo, que será publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal e no nosso quadro de editais. O Presidente dá por encerrados os trabalhos desta sessão especial de julgamento, dos quais para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Mesa Diretora, após aprovação em Plenário na próxima sessão ordinária. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ADALBERTO DI LÁBIO DAILTON SIL ARBOSA E ape Vice-Presiden O O cada) Pes reádo MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO MARIA PA, HUNGLAUB 1º Secretário- 2º Secretária 2/2
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(acamaraarturogueira.sp.gov.br CONVOCAÇÃO O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação pertinente, devidamente embasado no Artigo 342, VIII, do Regimento Interno, Resolução nº 110/2022, vem com a presente, “CONVOCAR", os Nobres Edis, para a SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO, para deliberação do plenário acerca da denúncia formulada por Bruno Martins da Silva, contra o Vereador José Sebastião Barbosa, objeto da Comissão Processante nº 001/2024, que se realizará no dia 27 de Agosto de 2024, (terça-feira), às 9:00hs. Segue anexa a cópia do Parecer Final da Comissão Processante nº 001/2024. Contando com a costumeira atenção e a indispensável presença dos Nobres Pares, subscrevo-me, atenciosamente. Presidência da Câmara Municipal, em 23 de agosto de 2024 vedé Lotado: Ego o residente da Câmara Municipal