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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.397/2013, Nº 3.461/2005 E Nº 3.913/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.813/2018 - LINK: http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4813.php
2018-03-05 Proposição aprovada — APROVADA EM 2º VOTAÇÃO E DISCUSSÃO.
2018-02-19 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO 1º VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2018-01-30 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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BARIRI - ESTADO DE são PAULO 
30 JAN. 201 PROJETO DE LEINS “/ [2018 2018 
 
Nº 
 
 PRI TETE 
 
= = a e ee 
 
 
 
 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
X FICA pdecaÃo Às Comyssões é: = mem Es Eae Altera as Leis Municipais nº 
fi Apoca (OA CAP PIE PRO 4.397/2013, nº 3.461/2005 e nº 
, 3 : KA o ia 3.913/2010, e dá outras 
SALA SESSÕES = ( Ps COL providências. 
PRESIDENTE 
Art. 12-A carga horária do Agente de Contabilidade e 
Administração, criado pela Lei Municipal nº 4.397/2017, é de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Parágrafo Único. Ao Agente de Contabilidade e 
Administração compete: 
| - Escriturar os livros contábeis de escrituração cronológica 
ou sistemática e organizar os demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
| - Realizar os serviços inerentes à contabilidade do 
legislativo; proceder os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, verificando 
a classificação e existência de recursos nas dotações orçamentárias; 
Ill — Elaborar, enviar e acompanhar o recebimento de 
relatórios contábeis, atos de pessoal e licitações e contratos a serem enviados 
eletronicamente junto ao Tribunal de Contas (Audesp); 
IV - Organizar e conferir balanços e balancetes e revisar os 
demonstrativos contábeis; 
V - Acompanhar e publicar no portal da transparência do 
órgão legislativo as informações contábeis e financeiras; 
VI - Controlar os limites de gastos com despesa de pessoal e 
remuneração dos vereadores e atualizar-se quanto à efetiva realização da receita no 
âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos vereadores, relatório /” 
gestão fiscal e de outras despesas da Câmara Municipal; | AS 
,
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR! 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
VII - Exercer o controle contábil dos contratos celebrados, 
observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que diz 
respeito à Contabilidade Pública; 
Mill - Efetuar análise e conciliação bancária da conta, 
conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros; 
IX - Colaborar na elaboração das peças de planejamento 
orçamentário da Câmara e acompanhar a execução do orçamento; 
X - Preencher, conferir e enviar as informações a serem 
prestadas nas declarações à Secretaria da Receita Federal; 
XI - Controlar a assiduidade do pessoal da Câmara, elaborar 
a folha de pagamento do Legislativo responsabilizando-se pelo envio da SEFIP, e 
geração das guias de pagamento de INSS E FGTS; 
XII - Promover o registro das contratações e dispensas de 
servidores; 
XIII - Efetuar o pagamento dos vencimentos aos empregados 
e subsídios a vereadores em cheque ou depósito em conta, autorizado pelo Presidente 
da Câmara; 
XIv - Auxiliar no controle das férias dos servidores, 
concessão de direitos e vantagens; 
XV - Promover constante atualização dos registros funcionais 
e financeiros dos servidores; 
XVI - Promover, através de meio legal disponível, a inspeção 
médica dos servidores para efeito de admissão, licença, demissão e outros fins legais; 
XVII - Colaborar nas atividades de compras e contratos, 
realizando quando solicitado os orçamentos, pesquisas e cotações de preços para 
aquisição de bens, serviços ou locações;
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Xvill - Pesquisar certidões de regularidade e outras 
informações cadastrais de fornecedores; 
XIX - Executar quaisquer outras atividades correlatas à 
função. 
Art. 2º-A carga horária do emprego público de Faxineiro, 
criado pela Lei Municipal nº 3.461/2005, é de 40 (quarenta) horas. 
8 1º A escolaridade mínima exigida para o emprego público 
de Faxineiro é de ensino fundamental incompleto. 
8 2º Ao Faxineiro compete: 
| - Executar trabalhos de limpeza nos ambientes da Câmara e 
Plenário, higienização e desinfecção em salas, banheiros e corredores; 
| - Realizar a limpeza de móveis, objetos e outros 
equipamentos; 
Ill - Executar a lavagem e a guarda de utensílios, para 
posterior utilização; 
IV - Fazer e servir café, água, etc., bem como outros serviços 
de copa e cozinha; 
V- Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos e 
utensílios da copa e cozinha, requisitando ao setor responsável, sempre que 
necessário, a respectiva reposição; 
VI - Auxiliar, quando solicitado, nos trabalhos do Plenário, 
durante a realização de sessões; 
VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Art. 3º-A escolaridade mínima exigida para o emprego em 
comissão de Assessor Parlamentar, criado pela Lei Municipal nº 3.913/2010, é ensino 
superior completo com formação em qualquer área. J /s 
f ia /L f ] f ;* 
 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “BARIRI - ESTADO DE SÃO E 
$ 1º Ao ocupante do emprego em comissão de Assessor 
Parlamentar são garantidos os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 
110/2017, além do Vale-Alimentação, regulamentado na Lei Municipal nº 3.801/2009. 
& 2º Ao Assessor Parlamentar compete: 
| — Assessorar os Vereadores na produção das proposituras 
inerentes à vereança, como requerimentos, moções, projetos de lei, projetos de 
resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda à lei orgânica; 
Il — Proceder à análise de demandas sociais submetidas aos 
Vereadores, colhendo informações necessárias e averiguando a sua pertinência para a 
adoção de medidas legislativas adequadas; 
Ill — Proceder aos estudos necessários ao assessoramento 
parlamentar, orientando o Vereador acerca da possibilidade de utilização das 
proposituras disponíveis; 
IV — Elaborar minutas de projetos e demais instrumentos 
legislativos para submetê-los à análise do Vereador que as requereu; 
V — Assessorar aos Vereadores nas sessões camarárias 
ordinárias, extraordinárias e solenes, em audiências públicas, reuniões de comissões e 
demais eventos semelhantes e relacionados à atuação funcional do parlamentar, 
fornecendo-lhes subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamentar; 
VI — Exercer tarefas correlatas ordenadas pela Presidência, 
pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores”. 
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que visa prover os referidos 
empregos públicos de suas atribuições, carga horária e escolaridade mínima exigida, 
conforme dispõe a legislação atual. 
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018. 
A Mesa, 
 
 
VAGNER EUS FERREIRA 
Vice-Pre nte em exercício 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI (Licenciado) 
1º Secretário 2º Secretário

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