BARIRI - ESTADO DE são PAULO
30 JAN. 201 PROJETO DE LEINS “/ [2018 2018
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OBJETO DELIBERAÇÃO
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PRESIDENTE
Art. 12-A carga horária do Agente de Contabilidade e
Administração, criado pela Lei Municipal nº 4.397/2017, é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo Único. Ao Agente de Contabilidade e
Administração compete:
| - Escriturar os livros contábeis de escrituração cronológica
ou sistemática e organizar os demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
| - Realizar os serviços inerentes à contabilidade do
legislativo; proceder os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, verificando
a classificação e existência de recursos nas dotações orçamentárias;
Ill — Elaborar, enviar e acompanhar o recebimento de
relatórios contábeis, atos de pessoal e licitações e contratos a serem enviados
eletronicamente junto ao Tribunal de Contas (Audesp);
IV - Organizar e conferir balanços e balancetes e revisar os
demonstrativos contábeis;
V - Acompanhar e publicar no portal da transparência do
órgão legislativo as informações contábeis e financeiras;
VI - Controlar os limites de gastos com despesa de pessoal e
remuneração dos vereadores e atualizar-se quanto à efetiva realização da receita no
âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos vereadores, relatório /”
gestão fiscal e de outras despesas da Câmara Municipal; | AS
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VII - Exercer o controle contábil dos contratos celebrados,
observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que diz
respeito à Contabilidade Pública;
Mill - Efetuar análise e conciliação bancária da conta,
conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros;
IX - Colaborar na elaboração das peças de planejamento
orçamentário da Câmara e acompanhar a execução do orçamento;
X - Preencher, conferir e enviar as informações a serem
prestadas nas declarações à Secretaria da Receita Federal;
XI - Controlar a assiduidade do pessoal da Câmara, elaborar
a folha de pagamento do Legislativo responsabilizando-se pelo envio da SEFIP, e
geração das guias de pagamento de INSS E FGTS;
XII - Promover o registro das contratações e dispensas de
servidores;
XIII - Efetuar o pagamento dos vencimentos aos empregados
e subsídios a vereadores em cheque ou depósito em conta, autorizado pelo Presidente
da Câmara;
XIv - Auxiliar no controle das férias dos servidores,
concessão de direitos e vantagens;
XV - Promover constante atualização dos registros funcionais
e financeiros dos servidores;
XVI - Promover, através de meio legal disponível, a inspeção
médica dos servidores para efeito de admissão, licença, demissão e outros fins legais;
XVII - Colaborar nas atividades de compras e contratos,
realizando quando solicitado os orçamentos, pesquisas e cotações de preços para
aquisição de bens, serviços ou locações;
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Xvill - Pesquisar certidões de regularidade e outras
informações cadastrais de fornecedores;
XIX - Executar quaisquer outras atividades correlatas à
função.
Art. 2º-A carga horária do emprego público de Faxineiro,
criado pela Lei Municipal nº 3.461/2005, é de 40 (quarenta) horas.
8 1º A escolaridade mínima exigida para o emprego público
de Faxineiro é de ensino fundamental incompleto.
8 2º Ao Faxineiro compete:
| - Executar trabalhos de limpeza nos ambientes da Câmara e
Plenário, higienização e desinfecção em salas, banheiros e corredores;
| - Realizar a limpeza de móveis, objetos e outros
equipamentos;
Ill - Executar a lavagem e a guarda de utensílios, para
posterior utilização;
IV - Fazer e servir café, água, etc., bem como outros serviços
de copa e cozinha;
V- Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos e
utensílios da copa e cozinha, requisitando ao setor responsável, sempre que
necessário, a respectiva reposição;
VI - Auxiliar, quando solicitado, nos trabalhos do Plenário,
durante a realização de sessões;
VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º-A escolaridade mínima exigida para o emprego em
comissão de Assessor Parlamentar, criado pela Lei Municipal nº 3.913/2010, é ensino
superior completo com formação em qualquer área. J /s
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$ 1º Ao ocupante do emprego em comissão de Assessor
Parlamentar são garantidos os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº
110/2017, além do Vale-Alimentação, regulamentado na Lei Municipal nº 3.801/2009.
& 2º Ao Assessor Parlamentar compete:
| — Assessorar os Vereadores na produção das proposituras
inerentes à vereança, como requerimentos, moções, projetos de lei, projetos de
resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda à lei orgânica;
Il — Proceder à análise de demandas sociais submetidas aos
Vereadores, colhendo informações necessárias e averiguando a sua pertinência para a
adoção de medidas legislativas adequadas;
Ill — Proceder aos estudos necessários ao assessoramento
parlamentar, orientando o Vereador acerca da possibilidade de utilização das
proposituras disponíveis;
IV — Elaborar minutas de projetos e demais instrumentos
legislativos para submetê-los à análise do Vereador que as requereu;
V — Assessorar aos Vereadores nas sessões camarárias
ordinárias, extraordinárias e solenes, em audiências públicas, reuniões de comissões e
demais eventos semelhantes e relacionados à atuação funcional do parlamentar,
fornecendo-lhes subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamentar;
VI — Exercer tarefas correlatas ordenadas pela Presidência,
pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores”.
Art. 4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa prover os referidos
empregos públicos de suas atribuições, carga horária e escolaridade mínima exigida,
conforme dispõe a legislação atual.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018.
A Mesa,
VAGNER EUS FERREIRA
Vice-Pre nte em exercício
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELLI (Licenciado)
1º Secretário 2º Secretário