BARIRI A
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO DEI IBERAÇÃO Bariri, 27 de junho de 2019.
MENSAGEM As Comissões s$ g LUDS
Nº 39/2019
SALA SESSÕES <L, oL / 2019
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 37/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
O referido projeto de Lei tem por finalidade obter a devida autorização Legislativa
para que, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, e
também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2020.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui o elo
entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. E através dela que
são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas constantes do Plano Plurianual, como
também estabelece as políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do orçamento
Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação
governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício
subsequente, bem corno orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e segundo
prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão municipal
exige como imprescindível, tendo em vista assegurar à transparência da gestão fiscal, conforme
determina o Artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Excelência e aos Nobres e Ilustres
consideração.
Aproveitando do ensejo, reitero a Voss
Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distii
Câmara Municipal
de Bariri
refeito unicipal 27 JUN. 2019
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Nº JO
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
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RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 037/2019 =
de 27 de junho de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2020,
compreendendo:
I- as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município de Bariri;
III — as disposições para as transferências de recursos;
IV — as disposições relativas à despesa com pessoal e encargos;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VI — as disposições sobre transparência; e
VII — as disposições finais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II P; 1 DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para 2020 são as especificadas no anexo que integra esta
lei.
Parágrafo único. Acompanha esta lei demonstrativo das ações relativas a despesas
obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, 82º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
- CAPÍTULO III : DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BARIRI
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas
dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I — combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II — apoiar estudantes na realização do ensino médio, técnico e superior;
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III — promover o desenvolvimento econômico do Município;
IV — reestruturar os serviços administrativos;
V — buscar maior eficiência arrecadatória;
VI — prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII — melhorar a infraestrutura urbana;
VIII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária 2020 será elaborado conforme as diretrizes fixadas
nesta lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4,320, de 1964 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual Compreenderá:
I-—o orçamento fiscal; e
II — o orçamento da seguridade social.
& 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo
próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
& 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até o
elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
& 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de
dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para
as pertinentes funções legislativas.
Seção II
Das Diretrizes Especificas
Art. 5º A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, obedecerá às
seguintes disposições:
I — cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificado valores e metas físicas;
II — desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as atividades apresentarão igual
código, independente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III — a alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e
a avaliação dos resultados programáticos;
IV — na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as
modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no biênio
2019/2020;
V — novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em
andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsões de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
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Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento, lotado na Diretoria dos Serviços de
Finanças da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até 14 de setembro de 2018.
Art. 7º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até dia
21 de setembro de 2018.
Art. 8º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal nº 8.069, de
1990, serão destinados não menos que 0,25% da receita corrente liquida para despesas relativas a
proteção da criança e do adolescente.
Art. 9º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art, 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo,
no Projeto e na Lei Orçamentária de 2020, a, no máximo, três por cento da receita corrente liquida
constante do referido Projeto.
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considerase como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 10 Até o limite de 12% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e
categorias de programação.
Parágrafo Único. Para fins do art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, categoria de
programação é o mesmo que atividade, projeto ou operação especial, ou, sob a classificação econômica, os
grupos corrente e de capital da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal de 1988 e do art. 7º, Inciso
I, da Lei Federal 4.320, de 1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 15% para abertura
de créditos adicionais suplementares,
Art. 12. O custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados
em anexo que acompanha a lei,
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda, e as com obras decorrentes do
orçamento participativo serão todas destacadas em especifica categoria programática, sob denominação
que permita a sua clara identificação,
Art, 14. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I — Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II — Novas obras, desde que financiadas pela paralização das antigas;
III — Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
: IV — Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
e Indices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e
pelo IBGE;
V- Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI - Pagamento de salário, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito; a
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VII — Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII — Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX — Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
X — Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
XI — Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões, entre outros brindes;
XII — Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA,
CRC, entre outros.
Seção II
Da Execução do Orçamento
Art. 15. Até trintas dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
& 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos
financeiros se apresentarão sob metas mensais.
& 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados
segundo o comportamento da execução orçamentária.
Art. 16. Caso haja frustação da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será
determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
& 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
& 2º Excluem-se da limitação das despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais
do Municipio, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o Estado.
& 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes
do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 17. O Poder Legislativo, por Ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo Único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas
correntes e as de capital,
Art. 18. Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites
do art. 24, Incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 19. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto estimativa da receita orçamentária. Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 á
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CAPÍTULO IV DAS TRASNFERÊCNIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Subvenções, Contribuições e Auxílios
Art. 20, A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16
da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observada a legislação em vigor,
quando tais entidades:
I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e
estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular,
produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação
especifica e insumos estratégicos na área de saúde; ou
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente
de assistência social, nos termos da Lei nº 12,101, de 27 de novembro de 2009, bem como no respectivo
conselho municipal gestor da política pública de atuação.
Parágrafo único. As organizações deverão ainda apresentar plano de trabalho
circunstanciado, contendo os objetivos, justificativas, metas, cronograma de atividades, cronograma de
desembolso financeiro, público-alvo, resultados esperados e metodologia para apuração dos resultados,
metas e objetivos,
Art. 21, A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do artigo
anterior, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
capital dependerá exclusivamente de prévia autorização legislativa, nos moldes previsto na Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 22. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no & 6º do art. 12 da Lei
nº 4.320, de 1964 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto
no inciso II do caput do art. 20 e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
II = de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e cumpram o
disposto ne inciso II do caput do art. 20, devendo suas ações se destinar a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
Art. 23. Os auxílios, subvenções e contribuições deverão ainda atender ao que segue:
I — atendimento direto e gratuito ao público;
II — aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
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III — compromisso de franquear, na internet, demonstrativo semestral de uso do recurso
municipal repassado;
IV — prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada
pelo controle interno e externo;
V — salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito Municipal; e
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e expressa da Procuradoria Jurídica
Municipal e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Seção II
Dos Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação
Art. 24. As transferências de recursos à organizações sem fins lucrativos do terceiro setor,
se dará por meio de:
I — Contrato de Gestão, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.637, de 1998, e
legislações municipal no que couber;
II — Termo de Parceria, respeitando-se as diretrizes da Lei Federal nº 9.790, de 1999, e
legislações municipal no que couber; e
III — Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, respeitando-se
as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e legislações municipal no que couber.
. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referente ao servidor
público, nisso incluindo:
I — concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos
servidores;
II — criação e extinção de cargos públicos;
III — criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV — provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V — revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio da políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com
pessoal,
Art. 26. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo.
E CAPÍTULO VI ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
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Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação tributária, especialmente sobre:
I — Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II — Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III — Revisões das taxas, de forma a adequá-la aos custos dos respectivos serviços;
IV — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado
imobiliário;
V — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 28. Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo divulgarão e manterão atualizada,
no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos do
Capítulo IV, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV = endereço da sede;
V = data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art. 29. Até 10 (dez) dias uteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo
publicará, na Internet, o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 30. Será dada ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das
audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e na
internet.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma
de desembolso de que trata o art. 17 desta Lei, respeitando o limite total do art. 29-A da Constituição
Federal de 1988.
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GATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
& 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo
autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal
quanto às despesas que serão expurgadas.
& 2º não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão
repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em
qualquer caso, o limite constitucional.
Art. 32. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo,
com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até
trinta dias, a conta da data do recebimento na Prefeitura.
Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de 1/12
do total da despesa orçada.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 27 €
En SU
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MUNICIPIO
DE
BARIRISP
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE
METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE
CARÁTER CONTINUADO
2020
Page lofl
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encaros da Divida Amortização da Divida Transporte Escolar - Recursos FNDE Alimentação Escolar (Merenda) - Recursos FNDE Transporte Escolar - Recursos Convênio Estadual Alimentação Escolar (Merenda) - Recursos Convênio Estadual Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Educação, Saúde e Assistência Social 9 Termos firmados com Organizaçãoes da Sociedade Civil, coltadas para serviços de saúde, educação, sociocultural, esportes € assistência social LO Assistência Social, financiada com recursos estadual e federal, e beneficios eventuais n Assistência e Defesa à Crianças e Adolescentes 12 Manutenção do Ensino Fundamental
13 Manutenção do Ensino Infantil
14 Atendimento a população com medicamentos
15 Atendimento Assistêncial Básico - SUS
16 Manutenção da Iluminação Pública
17 Limpeza de vias e logradouros públicos
18 Gerenciamento, coleta e descarte dos residuos sólidos
19 Vale Alimentação aos Servidores Municipais (Auxílio Alimentação)
20 Programa "Cidade Digital”
2 lu Financiamento da contrapartida do Projeto Mais Médicos para o Brasil, através de concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação
— Jo em to dm a I— DO
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 1043
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2020) 2020
Indicador
Unidade de Medida Índice Recente Indice Futuro
Contribuição ao PASEP PARC Parcelas 12 12
Precatórios Judiciais PARC Parcelas 12 12
Inativos e Pensionistas UN Unidade 29 28 "o001 z
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Seções da Câmara UN Unidade 21 21
0002 |
e Coordenação Superior J sa Re
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro da
Gabinete do Prefeito UN Unidade 1 1 a
Procuradoria Municipal UN Unidade 1 1
Assessoria de Gabinete UN Unidade 1 1
Assessoria de Planejamento UN Unidade 1 1
Junta de Serviços Militar UN Unidade 1 1
10
0 100
Publicidade e Propaganda
Indicador Unidade de Medida Índice Recente Indice Futuro a
Dir. Serv. Finanças UN Unidade 1 1 :
Dir. Serv. Administração UN Unidade 1 1
Dir. Serv. Licitação e Compras UN Unidade 1 1
Dir. Serv. Tecnologia da Informação UN Unidade 1 1
Usuários do Programa Cidade Digital UN Unidade 210
Usuários do Pra ama ada Ei — UN Unidade
Tooo4 E * Gestão: Social Geral
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro !
Fundo Social de Solidariedade UN Unidade 1 1
Fundo Municipal de Assistência Social UN Unidade 1 1
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher UN Unidade 1 1
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com [UN Unidade 1 1
Entidades Atendidas pelo PAM UN Unidade 6 6
Benefícios Eventuais Concedidos UN Unidade 450 470
ATD Atendimentos
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Unidade do Conselho Tutelar UN Unidade 1 1
Entidades Subvencionadas pelo FMDCA UN Unidade
Atendimentos do Co elho Tut ar ATD K
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Idosos assistidos UN Unidade 150 160
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ke ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2020) 2020 i
Índicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Médicos do Programa "Mais Médicos" UN Unidade 5 6
Atendimentos de Pronto Socorro ATD | Atendimentos 54000 56000 à
Atendimentos Realizados pela Farmácia CenirATD | Atendimentos 65000 70000 a
Exames da Rede Municipal de Saúde UN Unidade 73500 75000
Consultas na Rede Básica de Saúde ATD — Atendimentos 140000 145000
[0008 Desenvolvimento do Ensino Básic o o E
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro á
IDEB Municipal - Anos Iniciais do Ensino FundMédia Média 7,4 7,4 E
Alunos Matriculados no Ensino Especial UN Unidade 43 47
Alunos Matriculados no Ensino de Jovens e AdUN Unidade 150 155
Alunos Matriculados na Creche-Escola UN Unidade 700
Alunos Matriculados na Pré-Escola UN Unidade 770
Alunos Matriculados no Ensino Fundamental UN Unidade 2650
IDEB Municigele - Anos Finais do Ensino FundaMédia Média 6,5
0009 | Serviço de Apoio à Educação | E | !
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Merendas Servidasídia UN Unidade à 6450 6500
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro ç
Fundo Municipal de Cultura UN Unidade 1 1 )
Eventos organizados pela Cultura UN Unidade 13 17
Atendimentos na Biblioteca Municipal ATD — Atendimentos 445 460
on Infraestrutura de Serviç bana. o a ai
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
Obras em Praças e Áreas de Lazer UN Unidade 1 1 Eh
Rede de Serviços Urbanos UN Unidade 1 1 dl
Ampliação do Cemitério UN Unidade 1 1 s
Corpo de Bombeiros UN Unidade 1 1
Fundo de Iluminação Pública UN Unidade 1 1
Apliação da Rede de Iluminação Pública UN Unidade 9 8
0012 Infraestrutura inspo a ne
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro E
Setor de Transito UN Unidade 1 1 N
Unidade do Aérodromo UN Unidade 1 1 pi
Recepe e Pavimentação M2 Metros Quadrados 3333,3 3333,3
MUNICIPIO DE BARIRI - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2020)
Page 3 0f 3
Indicador Unidade de Medida Indice Recente
Unidades PAT UN Unidade 1
Unidades PROCON UN Unidade 1
Unidades Banco do Povo UN Unidade 1
Contratos Firmados pelo Banco do Povo UN Unidade
Carteira de Trabalho Emitidas ATD Atendimentos
Atenidmentos do Banco do Povo ATD | Atendimentos
asdenkimento do PAT ATD Atendimentos
ça
Indice Futuro
1
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Indice Futuro Ê
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Indicador Unidade de Medida Indice Recente
Setor
de Esportes UN Unidade 1 1 Infraestrutui
Unidade
Indicador
do FUMTUR
Atendimentos do Setor de Desenvolvimento
Unidade de Medida
UN Unidade
ATD Atendimentos
Indice Recente
1
350
Indice Futuro
1
400
Indicador
rograma de Incentivo a Agrcutur
Operaci ção
Unidade de Medida
Indice Recente
1
Indice Futuro
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ETE - Estação de Tratamento de Esgôto UN Unidade ] 1
Ampliação do Almoxarifado UN Unidade 1 1
Aquisição e/ou Construção de Reservatório Unidade 1 1
Rede Coletora de Esgôto Metros 75 75
Rede Distribuidora de Água Metros 75 75
0 Foment a
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Cursos Profissionalizantes Ofertados UN Unidade 20 25 3
Fotudantas Atendidos UN Unidade 874 899 a
: ” Preservação e Consery bi
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
FEMA - Fundo Es ecial de Meio Ambiente UN Unidade 1
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Indicador
Reserva de Contingência
Unidade de Medida
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Indice Recente
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MUNICIPIO
DE BARIRI - SP
LEI
DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE METAS
FISCAIS PROGRAMAS,
METAS E
AÇÕES (LDO
2020 - Situa
2020
Page 2 of 26
ção em
01/01/2020)
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In
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dores
Unidade de Medida
Indice Recente Indice Futuro
Seções da Câmara UN Unidade 21 21 Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj. Ativ.
Meta Valor 0001 Camara Municipal de Bariri 010100 CÂMARA MUNICIPAL
2001
21 1.035.000,00
Manutenção das Atividades Legislativas
01 Legislativa
081.
Ação
Legislativa|
Função SubFunção
Total Geral do Programa: 1.035.000,00
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MUNICIPIO
DE BARIRI - SP
Pag4 eof 26 LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE
METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
(LDO 2020 - Situação em 01/01/2020)
2020
0002 Prefeitura Municipal de Bariri
020103 Assessoria de Planejamento
2007 Manutenção da Assessoria de Planejamento
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0002 Prefeitura Municipal de Bariri
020105 Procuradoria Jurídica Municipal
2061 Atividades da Procuradoria Municipal
04 Administração
122 Administração Geral
1 0,00
Total Geral do Programa: 1.208.500,00
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MUNICIPIO DE BARIRI - SP — Page Mtot2o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2020 - Situação em 01/01/2020)
2020
É
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Médicos do Programa "Mais Médicos” UN Unidade 5 6 Atendimentos de Pronto Socorro ATD Atendimentos 54000 56000 Atendimentos Realizados pela Farmácia Central ATD Atendimentos 65000 70000 Exames da Rede Municipal de Saúde UN Unidade 73500 75000 Consultas na Rede Básica de Saúde ATD Atendimentos 140000 145000
Ações
Entidade UnidOrçam. Projativ. Função SubFunção Meta Valor 0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 10.000,00 020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
1002 | Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 220000 16.906.500,00 020601 | FMS - Fundo Municipal de Saúde
2020 Manutenção da Rede Básica de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0002 Prefeitura Municipal de Bar 220000 80.000,00 020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
2020 Manutenção da Rede Básica de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 220000 2.125.000,00 020601 | FMS - Fundo Municipal de Saúde
2020 Manutenção da Rede Básica de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 397.000,00 020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
2021 Manutenção da Vigilância Sanitária
10 Saúde
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 0 16.000,00 020601 | FMS - Fundo Municipal de Saúde
2021 Manutenção da Vigilância Sanitária
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
00'005'9LG'£Z :ewpBIBoO sd OP |EJ9S) |EJO |
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uueg Sp jediounia eimejeue zZ000
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apnes ep jedoiung opung - SW4 LO90Z0
00'000'€Z b Uueg Sp jediiuniy espessa 2000
OTOL (0Z0T/TO/TO 9 ogSenis - 0707 OAT SAOÍV
ASVIAN SVANVHDONA
SIVISIHI SVIAW dA OXANV
SVRIVINIINVÕÃO SAZRLAWIA AQ IAT
9240 21 ebea dS - TARIVA
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OIdIDINNN
|ejUSWepuns ouisu3 L9€
ogdeonpa Zl
SOJNO - |EJUSWEPpUNJ OUISUI OP OgduUe]nueiN Zeoz
ODISEH OUISUI OP OJUSLUIAOALSSS] 20/2020
00'000'04€ 059z uueg op jedituni esnpejsid Z000
jEjUSWEpuNS OUISUI L9E
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SOJNO - |jEJUSWEpUNS OUISUI Op ogduUajnuemw teor
ODISPH OUISUI OP OjuaLAOAUSsad] Z0/0Z0
00'000'00L'5 0s9z uueg ep jediiun esnyjsjeig Z000
lhueju] ogdeonpI "G9€
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Bj02S3-949819 Sp siSAoLu| ep ogdeiduuy nojs ogônijsuos 'euuojay SzoL
ONISBH OUISUI OP OjueuAOAUessd Z0/020
00'000'5 L ULBg ap jedidun esnpjejely Z000
InUBjuj ogdeonp3 G9€
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BJ02S3-21d 2P SISAQUI] Op OgdEIjdLUy Noje ogánujsuos 'euuojoy +pZOL
ONISg OUISUZ OP OuSWINOALSSS] Z0Z020
00'000'5 b
uueg ep jediduniy esnpelsid 2000
jEjUSLUBpUNA OUISU3 L9€
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|EJUSWUEPUNJ OUISUI OP sepepiur) ap ogdeIduy nos ogônusuos 'eLusojay cOOL
OOISEH OUISUI OP OJUSUIAOALUSSSC] Z0/0Z0
00'000'0Z L uueg op jedioluni eingejsia Z000
JOJEA Bjo ogdunsgns ogóuny canyfos
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9Z 40 €1 Sbed
dS - TIRIVA AQ OIdIDINNI
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OIpo OUISUI OP OgdUSInueA es0z ONISPH OUISUI OP OJUSLUIMOALBSS] ZOZ0Z0
00'000'€ or uueg ep jediatuniy esmjeseld Z000
nuejui ogóeonpa g9€
ogôeonpa Zl
SONO BJ09SI-SayD8I19 Sp ogduejnueia 1+0€
ODISEH OUISUI OP OjuSuAjOAUSsSSA ZOZ07Z0
00'000'p0Z 004
uueg 2p jediiuny esnusjola 2000
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SONO BJOdS3-SSyISI) Sp OgdUMjnueW — shoZ
ODISEg OUISUI OP OjusuAOAUSsad Z0/020
00'000'9%Z + 004
UUEg SP jediiuni eingejeld Z000
Inueju| ogdeonp3 — s9€
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sono - BJOOSI-91J SP OBÍUS]nuBN — 9h0Z
O9ISBH OUISUI OP OjuSWINOALUSSS] 20/2020
00'000'€ 042 uueg ep jediiuniy esnpejesy Z000
mWueju| ogdeonp3 s9€
ogdeonpa gl
SONO - BJOOSI-91d OP OBÍU]NUBW 9p0z
OdISEM OUISU3 OP OJuSUlAOAUSsad] Z0/070
00'000'288'L 044 UUBg SP jediouni esnpejsig Z000
Ieedsa ogdeonpa 29€
ogóeonpa el
jeedsa ogdeonpa ep ogdusjnuey szoz
ODISEM OUISUI OP OJUSLUIAOAUSSO] Z0/070
00'000'€2€ ty uueg ep jedouniy einpeleis Z000
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ogSeonpa Zl
ousIsIBeN - SOJnpy a susaor ap ogóeonpag ep ogduejnueiy +pzoz
ONISEM OUISUI OP OjuSuAOAUSSSA Z02070
00'000'LZt SSL ULBg 2P jEdioun esnpessld 2000
|EJUSWepuna OUISU3 [9€
ogÍeonpa El
sono - |EJUSLWBPUNJ OUISUI OP OBdUSjnueW zzoz
OdISEM OUISUI OP Qua oAUasad Z0/070
00'000'SSZ' L 0 uueg Sp jedioluniy esnyisjsid 2000
020Z
(0Z0T/TO/TO WI? ogSenIIs - 0707 OCT SAQÍV A SVIAN “SVANVADONd
SIVOSIH SVLIIA AQ OXINV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLTAIA AC AT
9Z J0 p| abed dS - TIRIVA
AQ
OIdIDINNN
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ousIsibeiN - |EJUSLUEPpUN4 OUISUI OP OgSUSjnuBN s90z
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00'0 024 ULuEg Sp jedilun esnpeleia 2000
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ODISES OUISUI OP QJUSLUINOAUSSAG SP OPUnJ- GIANNA €OZ0Z0
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ODISEg OUISUI OP OjusLlAOAUSsad] Z0z020
00'0000L0'Z 0 uueg ep jediouniy esngjejesa 2000
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OBÓENIIS - 0707 OAT)
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SVRIVINTNVÓIO SAZRILTAIA JA AT
9210 G1 sbed
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2020
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FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico
2069 Manutenção pré Escola - Magistério
12 Educação
.. 365 Educação Infantil ..........
0002 Prefeitura Municipal de Bariri
020703 FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico 2071 Manutenção Creche Escola - Magistério
12 Educação
365, Educação Infantil.
S
FISCAIS
0 - Situação em
01/01/2020)
MUNICIPIO
DE
BARIRISP
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE META
PROGRAMAS,
METAS É AÇÕES (LDO
202
Indicadores Merendas Servidasídia
UN
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ.
0002 Prefeitura Municipal de Bariri
020704 Serviços de Apoio a Educação 2028 Fornecimento de Merenda Escolar ao Educando
12 Educação
Função SubFunção
0002 Prefeitura Municipal de Bariri
020704 Serviços de Apoio a Educação 2028 Formecimento de Merenda Escolar ao Educando
12 Educação
. 308,
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 020704 Serviços de Apoio a Educação 2028 Fornecimento de Merenda Escolar ao Educando
12 Educação 06. Alimentação e Nutrição...
ERR
Total Geral do Programa:
306. Alimentação e Nutrição. ..............
Alimentação e Nutrição ........
Unidade de Medida
Unidade
Indice Recente
6450
Meta 6500
6500
6500
Page 16 of 26
3.830.000,00
1.400.000,00
Indice Futuro 6500
Vaior
1.805.000,00
365.000,00
804.500,00
Total Geral do Programa: 2.974.500,00
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MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 22 of 26 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2020 - Situação em 01/01/2020) 2020
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Setor de Esportes UN Unidade 1 1
Ações
Entidade UnidOrçam ProjAtiv. Função SubFunção Meta Valor 0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 5.000,00 020706 Serviços Esportivos e de Lazer
1016 | Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 767.000,00 020706 Serviços Esportivos e de Lazer
2037 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer e Recreação
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 4.000,00 020708 FAE - Fundo de Assistência ao Esporte
2037 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer e Recreação
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 1 3.000,00 020708 FAE - Fundo de Assistência ao Esporte
2037 Manutenção das Atividades de Esportes, Lazer e Recreação
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
Total Geral do Programa: 779.000,00
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MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 24 0f 26
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2020 - Situação em 01/01/2020)
2020
e Res Descriç ão
Metas
Indicadores Unidade de Medida
Indice Recente Indice Futuro ETE - Estação de Tratamento de Esgôto UN Unidade 1 1 Ampliação do Almoxarifado UN Unidade 1 1 Aquisição e/ou Construção de Reservatório UN Unidade 1 1 Rede Coletora de Esgôto M Metros 75 75 Rede Distribuidora de Água M Metros 75 75
Ações
Entidade Unid Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção Meta Valor
0003 SAEMBA 1 7.060.000,00 030100 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2043 Manutenção das Atividades do SAEMBA
17 Saneamento
122 Administração Geral
0003 SAEMBA 75 30.000,00 030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO
1018 | Ampliação e/ou Melhoria da Rêde Coletora de Esgôto
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0003 SAEMBA 75 25.000,00 030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO 1019 | Ampliação e/ou Melhoria da Rede Distribuidora de Água
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0003 SAEMBA 1 25.000,00 030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO
1020 | Ampliação do Imovel do Almoxarifado do SAEMBA
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0003 SAEMBA ) 1 420.000,00 030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO
1021 | Aquisição e/ou Construção de Reservatório de Água
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0003 SAEMBA 1 25.000,00 030200 DIVISÃO TÉCNICA E DE PLANEJAMENTO
1022 Melhoria e/ou Ampliação da Estação de Tratamento de Esgôto (ETE)
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
Page 25 0f 26
MUNICIPIO DE BARIRI- SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 20)
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2020 - Situação em 01/01/20 2020
030200 DIVISÃO 4029 Melhoria e/ou Ampliação Estação de
17 Saneamento 2 nene
Unidade de Medida
UN Unidade
UN Unidade
Metas
Indicadores
Cursos Profissionalizantes Ofertados Estudantes Atendidos
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj. Ativ. Função SubFunção
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 020704 Serviços de Apoio a Educação 2029 — Incentivo à Formaçã
12 Educação
o Técnica & Ensino Superior
364 Ensino Superior...
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 020901 Ser. Desenvolvimento Econômico 2036 Manutenção dos Cursos 12 Educação
363 Ensino Profissional. ........... eee
Profissionalizantes
mento Básico Urbano e cnadatUase dose nrenacatdosscatseds care
Indice Recente
Total Geral do Programa:
15.000,00
000,00 Er.
Indice Futuro 25
20
Valor Meta 1.300.000,00 899
371.000,00 25
4.671.000,00
Page 26 of 26
MUNICIPIO DE BARIRI - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2020 - Situação em 01/01/2020) 2020
M
e
tas Unidade de Medida
Indice Recente 1 1
Indicadores FEMA - Fundo Especial de Meio Ambiente UN Unidade
Ações
Entidade — Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção
Meta Valor 1 46.000,00
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 021102 FEMA - Fundo de Meio Ambiente 2066 FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental Preservação e Conservação Ambiental .......... mea i 0,00
Bariri 0002 Prefeitura Municipal de 021102 FEMA - Fundo de Meio Ambiente 2066 FEMA- Fundo Especial do Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação € Conservação É E a
46.000,00
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente Indice Futuro
Reserva de Contingência
UN Unidade
1 1
Ações
Meta Valor q 650.000,00
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção
0002 Prefeitura Municipal de Bariri 020302 Encargos Especiais 0004 Reserva de Contingência
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência. .................eo peca
Total Geral do Programa: 103.739.000,00 Total Geral da LDO:
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º)
=
“PASSIVOS CONTIGENTES
MUNICIPIO DE
BARIRISP
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS
FISCAIS
METAS
ANUAIS
2020
Page lofl
R$ 1,00 —.
2021 E I E
VI cod (a)
% PIB (a/PIB)x100+ RCL (a/PIB)x100 VÊ Corrente O] vi Constante] % PIB (b'PIB)<1004 RCL (bPIB)xIO] VI Corrente (c)] VI Constante I
% PIB (c/PIB)x100 Po RCL (c/PIB)x100
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (TI)
Resultado Primário (Il) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Receitas Primárias advindas de PPP (1V)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto de saldo das PPP (VT) = (IV - V)
103.739.000,00
102.799 500,00
103.739,000,00
102,337.000,00
462.500,00
-512,000,00
5.500.000,00
3.750.000,00
0,00
0,00
0,00
90.693 179,00
98. 790.319,50
99.693 179,00
98.345 .857,00
444.462,50
-492.032,00
5.285.500,00
3.603.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00140
0,00130
0,00140
0,00130
O, 00000
0,00000
0,00010
0,00000
09,00000
0,00000
0,00000
101,82970
100,90750
101,82970
100,45350
0,45400
-0,50260
5,39880
3,68100
0,00000
0,00000
0,00000
107.691.455,90
106.716.160,95
107.691,455,90
106.236.039,70
480.121,25
-531.507,20
5.709.550,00
3.892.875,00
0,00
0,00
0,00 FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.56], Prefeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27/un/2019 13h e 10m”
103.588 411,43
102.650.275,22
103.588.41 1,43
102.188.446,59
461.828,63
-511.256,78
5.492.016,14
3.744.556,46
0,00
0,00
0,00
0,00130
0,00130
0,00130
0,00130
0,00000
0,00000
0,00010
0,00000
0,00000
0,00000
000000
101,85030
100,92790
101,85030
100,47390
0,45400
-0,50270
5,39990
3,68170
0,00000
0,00000
0,00000
111.676.039,77
110.664,658,9]
111.676.039,77
110.166.773,17
497.885,74
-551.172,97
5.920.803,35
4036 911,38
0,00
0,00 0,00
107,544.026,30
106.570,066,53
107.544 .026,30
106.090 502,56
479.463,96
«530.779,57
5.701.733,63
3.887.545,65
0,00
iscoNCeoni Neto
Prefeito Municipal de Bartri
0,00130
0,00130
0,00130
0,00130
0,00000
O,00000
0,00010
0,00000
0,00000
0,00000
9,00000
101,84770.
100,92540
101,84770
100,47130
0,45410
-0,50270
5,39970
3,68160
0,00000
2,00000
0,00000
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 42º, inciso 1)
MUNICIPIO DE BARIRI - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
Page lofl
R$ 1,00
. CAÇÃO Nina 1 % PIB e %PIB name PRRRGICA ÇA WI8(a) e 218) EC | CAP iria)! a)xldo
Receita Total 94.740.000,00 0,00140 100,11100 | 97.004,750,66 000140] 102,50410] 2.264.750,66 2,39000
Receitas Primárias (1) 93.817,000,00 0,00 140 99,13560 96.538.087,11 0,00140 102,01100 2.721,087,11 2,90000
Despesa Total 92,189.000,00 0,00140 9741530 95.436.506,1] 0,00140 100,84690 3.247.506, 3,52000
Despesa Primárias (11) 93.040.000,00 0,00140 98,31460 94.257.677,65 0,00140 99,60130 1.217.677,65 1,31000
Resultado Primário (1 - 11) 777,000,00 0,00000 0,82100 2.280.409,46 0,00000 240970 1.503.409,46 193,48900
Resultado Nominal 200.000,00 0,00000 -(1,21130 -1,275.733,18 0,00000 -1,34810 =1,075.733,18 537,87000
Divida Pública Consolidada 5.500.000,00 o,00010 5,81180 5.314.279,55 0,00010 5,61560) -185.720,45 -3,38000 “Divida Consolidada Líquida | 850.000,00 | | “0,00000 | 0,89820] 72165385 | 0,00000 -0,76260|- -1.571.653,85 -184,90000
FONTE; SCPI - PPA [8.21,25.56], Prefeitura Municipal de Ban, Data/hora da emissão: 27/jun/2019 13h e 12m*
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page Lof1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020
R$ 1,00
E OSCORRENTES 1 O “is | o = | Ê
Receita Total 102.446.881,18 106.981.704,06 4,43 100.730,000,00 -5,84 100,932.075,29 0,20 108.654.358,10 Receitas Primárias (1) 92.355.636,47 96.538.017,15 4,53 100.223.900,00 3,82 100,446.518,45 0,22 104.273.530,80 3,81 108.131.651,44 3,70 Despesa Total 91.731.135,50 95.436.506,1] 4,04 100.730,000,00 5,55 100,866.628,5] 0,14 104.709.647,06 3,81 108.583.904,00 3,10 Despesas Primárias (11) 90.600.943,95 94.257.677,65 4,04 99.000.000,00 5,03 99.640.074,12 0,65 103.436 360,95 3,81 107.263.506,30 3,70 Resultado Primário (1H) = (1 -11) 227.000,00 2.280.339,50 904,55 1.223.900,00 46,33 806.444,33 34,11 837.169,86 381 868.145,14 3,70 3 Resultado Nominal 1.461.988,18 -1.275.733,18 -187,26 -1.000,000,00 -21,51 512.000,00 -151,20 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Pública Consolidada 6.298.358,56 5.314.279,55 -15,62 5.500.000,00 349 5.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Líquida 554.079,33] 72165385 23024 850.000,00 217,79 -3.750.000,00 -541,18 000 oo.
“a
Feu “0,00 0,00
o.
86.090.831,52 90.816.717,79 S49 96.651.314,53 Receitas Primárias (1) 85.116.146,77 89.931.940,18 5.66 96.165.707,16 Despesa Total 86.090.831,52 88.371.357,36 2,65 96.651.314,53 Despesas Primárias (11) 84.900.919,69 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário (III) = (1-11) 215.227,08 89931.940,18 41.684,68 96.165.707,16 Resultado Nominal 474.068,46 -191.717,79 0.00 «959.508,73 Divida Pública Consolidada 4.740.684,55 527223926 121 5.277 298,02 Divida Consolidada Líquida | | ã 322.366, 66,55] 81480061 152715256] 6] 815.582,42 FONTE; SCPI- PPA [8.21,25.56], Prefeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27/jun/2019 13h e 12m”
104.634.146,85
104.130.780,34 3,82
104.566.299,55 3,82
103,294.756,57 3,82
836.023,77 3,82
96.995 .724,36 100.785.561,28 96.529.104,23 0,38 100.300,709,28 96.932.830,00 0,29 100.720 209,51 95.754.111,23 0,00 99.495.435,59 774.993,00 99,19 805.273,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 urtTo e cm ee 0,00 0,0 0 0,00 0,00 000 000
cisco Leoni Neto — + Prefeito Múnicipalde Barr — —
MUNICIPIO DE BARIRI - SP
; Page lofi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRE, art. 4º, 82º, inciso my
ee R UT E dica 7; R$ 1,00 E ' T REGIME NO E E | PATRIMÔNIOLÍQUIDO 2018 % Em 201 Ê Patrimônio/Capital
Reservas
43.709.506,47 40.620.324,03 100,000 4120303267 100,00
Resultado Acumulado o
0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 SARA 0,00 0,000 0,000
a Ri 40.620.324, 100,00
FONTE;
SCPI - PPA [8.21.25.56], P
refeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27jun/2019
13he 12m”
TciscoLeoni Neto
Prefeito Municipal de Bariri
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 1 0f 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AME — Demonstrativo 5 (LRF, artdo, & 2o, inciso TT) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS no Rn
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 716.550,15 “848 843,58 | “814.625,16
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 238.850,05 282.947,86 271.541,92
Alienação de Bens Intangiveis 238.850,05 282.947,86 271.541,92 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
238.850,05 282.947,86 271,541,92
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 6.865.556,19
DESPESAS DE CAPITAL, 1.114.615,20 6.865.556,19
Investimentos 371.538,40 2.288.518,73 0,00
Inversões Financeiras 371.538,40 2.288.518,73 0,00
Amortização da Divida 371.538,40 2.288.518,73 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
(8) = ((la — 1d) + Ih) (h) = ((Ib = Te) + Hi) (1) = (le = If) VALOR(III)
-5.600.151,90 -s 2o20sés 814.625,76
FONTE: SCPI - PPA [8.21,25.56], Prefeitura Municipal de Bain, Data/hora da emissão: 27/jun/2019 13h e 13m”
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 1 0f3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AME
|
- Demonstrativo 6 (LRF, art, 4º, 8 2º, inciso IV, alinea
PREVIDENCIÁRIOS
"a")
RECEITAS CORRENTES(I)
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 8,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 2,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
sal 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (11) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1V) = ( EM pm ERR SR 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2017 “2016
ADMINISTRAÇÃO(V) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA(VI) 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0.00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI =(V
do 0,00 M00f — 000
MUNICIPIO DE BARIRI a SP Page 2 of3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
md “0,00 SUE O
VALOR
RESERVA
ORÇAMEN
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Outros Aportes para o RPPS
Recursos
para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS E TE Cop Cu
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00
Outro
Bens e Direitos ,
: = E — 9,00] | aa EE Cote 0,00
IDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES(IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo ,
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
ai 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 9,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL(S) 0,00 0,00 0,00
Sage ES ,A
MUNICIPIO DE BARIRI tm SP Page 3of3
si LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS : ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(XI) = (IX 0,00). 0,00 E 0,00
E ES O 2017 ac E
ADMINISTRAÇÃO(XIN) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA(XII!) 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 9,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (X 0,00 0,00 — 0,00
Sd a TE. Dos MME 207 A “216 ;
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2016 ;
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financei 0,00
Recursos para Formação de Reserva ; 0,00
FONTE:
SCPI - PPA [8.21.25.56], Prefeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27/jun/2019
13h e 13m*
ancisco Leoni Neto
Prefeito Municipal de Bartri
MUNICIPIO DE BARIRI- SP Pago 1 0f4 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 2020
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, & 1º, inciso 1)
R$ 1,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
E
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2019 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0.00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0.00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0.00 0,00 0,00 0,00
2030 0.00 0,00 0,00 0.00
2031 0,00 0,00 0.00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0.00 0,00 0,00 0,00
2037 0.00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0.00 0,00 0,00
204] 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0.00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0.00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0.00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0.00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0.00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0.00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0.00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0.00 0,00 0,00 0,00
2073 0.00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0.00 0,00 0.00 0,00
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 2 0f 4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2020
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 1º, inciso 11) R$ 1,00
RECEITA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA | PREVIDENCIÁRIO. DO EXERCÍCIO
(d)=('d" exercício
(a) (os (a-b)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 00
2078 0,00 00 00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 4,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0.00 2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 200 0,00 0,00
209] 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE BARIRI- SP Page 30f 4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2020
(d)=(drexercício
| (a) (b) anterior) |
PLANO FINANCEIRO
2019 0,00 0,00 0,00 0,00 2020 0.00 0,00 0,00 0,00
2021 0,00 0.00 0,00 0.00
2022 0,00 0.00 0,00 0,00 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 2032 0,00 0,00 0,00 0,00 2033 0,00 0,00 0,00 0.00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0.00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0.00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 2045 0,00 0,00 0,00 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0.00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0.00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0.00 0,00 0,00 0.00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 2068 0.00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 8,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE BARIRI - SP Page 4 0f'4 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATIVO
OR
D
Ç
A
A
M
PROJEÇÃO
ENTOS FISCAIS
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
E DA SEGURIDADE SOCIAL 2020
[rege
RREO
— ANEXO 10 (LRF, art, 53, $ 1º, inciso 1)
EXERCÍCIO
PLANO FINANCEIRO 2076 0,00 0,00 0,00 0,00 2077 0,00 0,00 0,00 0,00 2078 0,00 0,00 0,00 0,00 2079 0,00 0,00 0,00 0,00 2080 0,00 0,00 0,00 0,00 208] 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2083 0,00 0,00 0,00 0,00 2084 0,00 0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 0,00 0,00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 0,00 0,00 2088 0,00 0,00 0,00 0,00 2089 0,00 0,00 0,00 0,00 2090 0,00 0,00 0,00 0,00 2091 0,00 0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 2093 0,00 0,00 0,00 0,00 FONTE: SCPI . PPA [8.21.25.56], Prefeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27/jun/2019 08h e Om"
« FARCISCO LEU Ive
Prefeito Municipal de Bariri
MUNICIPIO DE BARIRI- SP LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS
FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA 2020
Page lofl
AMF Demonstrativo o
7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETOR / PROGR
TPTU e ITBI Isençãão 23? TÔ em
prego”
a 4.898/2019
FONTE: SCPI - PPA [8.21,25.56], Prefeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27/jun'2019 08h e I0m”
ei Municipal n
LE
M
I
U
D
NICIPIO DE BARIRI- SP E DIRETRIZES
ANEXO ORÇAMENTÁRIAS
DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 0 CONTINUADO
Page 1 of]
AME “Demonstrativo 8 (LRF, am, 4º, $2º, inciso v)
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais
2.044500,00
6) Transferências ao FUNDEB
0,00
30.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
2.014.500,00
Redução Permanente de Despesa (HM)
0,00
Margem Bruta (III) = (+11)
2.014.500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
2.000.000,00
Novas DOCO
0,00
Novas DOCC Beradas por PPP
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCE (NV) = (1 RE E ESSE
14.500,00
FONTE: SCP] - PPA [8.21.25, 56), Prefeitura Municipal de Bariri, Data'hora da emissão : 27/jun/2019 08h eIm”
ad
Enindiio Leoni Netc
Prefeito Municipal de Bariri
ARF (LRF, art do, 9 3º)
PASSIVOS CONTINGENT
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
MUNICIPIO DE BARIRI - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
Page Tofl
rp
Utilização da Reserva de Contingências
Utilização da Reserva de Contingências
Utilização da Reserva de Contingências
SUBTOTAL
Contingênciamento de Despesas
Utilização da Reserva de Contingências
SUBTOTAL TOTAL
FONTE: SCPI - PPA [8,21,25,56], Prefeitura Municipal de Bariri, Data/hora da emissão: 27/jun'2019 08h e 18m"
Prefelto Municipal de Bari
100.000,00
250.000,00
0,00
500.000,00
0,00
50.000,00
0,00
550.000,00
800.000,00