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ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE
PELE Câmara Municipal
de Bariri
2 7 NM. 2019
ca não PROTOCOL
Requerimento nº 9 , 2049 No “2 4 O
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de
fiscalização e com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e das
normas de regência desse direito, requerer ao Senhor Prefeito Municipal, em
complemento ao requerimento 03/2019, referente ao Poço Artesiano no Polo Industrial,
as seguintes informações:
Tomamos conhecimento da operação do poço artesiano no polo
industrial através de divulgação no site da prefeitura e nas redes sociais que o poço
entrou em operação no dia 21/01/19.
Após resposta ao requerimento número 03/19 e conferência no
portal da transparência, percebemos que os empenhos só foram emitidos em 14/02/19,
sendo confirmado pelo próprio superintendente da autarquia, em resposta ao
requerimento, que o poço entrou em operação no final de janeiro de 2019.
Na resposta ao requerimento, o superintendente da Autarquia
afirmou que não efetuou a compra dos materiais em 11/2018 por conta do decreto 5.128
de 20/09/18, contudo consta no decreto a possibilidade de efetuar empenhos em casos,
excepcionais.
Portanto, sendo esses serviços considerados de emergência, por
qual motivo não foram realizados respeitando os trâmites legais?
O Saemba comprou os equipamentos e contratou a empresa para
instalá-los antes dos processos de pesquisa, licitação, empenho e notas fiscais?
Por qual motivo não compraram os equipamentos e contrataram
a empresa antes?
+ Por qual motivo o diretor responsável pela obra do poço não
respeitou os trâmites legais aguardando o processo de compras e licitação”?
Por qual motivo os equipamentos foram instalados antes do
processo de compras? Ao que parece, somente empenharam após o requerimento
desses vereadores, tendo vista que a data de emissão dos empenhos é de 14/02/19,
conforme indicado no portal da transparência.
Por qual motivo o Saemba não apresentou dos documentos da
compra da bomba do poço artesiano?
Por qual motivo o Saemba não apresentou dos documentos da
compra das conexões da bomba?
Por qual motivo o Saemba não apresentou os documentos da
instalação da bomba e do quadro elétrico da mesma?
e das Sessões, 1º de julho de 2019 / )
/ Edi on NA a
A É EA E t Ê f n
MANDO EI LUIS CAR E PAULA
“A VEREADOR Z ; / f
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