BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 19 de junho de 2019.
MENSAGEM
Nº 36/2019
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei nº 34/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2018, no valor de R$ 92.660,94 (noventa e dois mil, seiscentos e
sessenta reais e noventa e quatro centavos) e através do Excesso de Arrecadação a se verificar no
corrente exercício, no valor de R$ 6.196,01 (seis mil, cento e noventa e seis reais e um centavo) que
aludem os incisos 1 e II & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrado no presente Projeto.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Sa Excelência e aos Nobres e Ilustres Aproveitando do ensejo, reiteramos a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta i
câmara Municipal]
de Bariri
27 JUN. 2018
PROTOCOLO
Nº rerereee
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ço Fone: (14) 3662-9200 E,
BARIRI ,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 34/2019 =
de 19 de junho de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 98.856,95 (Noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007,2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha nº... (Estruturação da Rede SUS Básico).......... pera R$ 13,526,85
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha nº... error (Estruturação da Atenção da Saúde Bucal).......usscenesmanmansas R$ 61.353,28
103020007.2.067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha nº... ccccovoo. «(Programa Redescegonha;=RGESRCEG)esiaateceosvorneaves va Eita na R$ 14.456,88
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha nEG..eccesenr=a=2:00) (Programa Rede Viver Sem Limites)............cceeeeecccesaesereeasacenao R$ 4.129,49
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.023.0000 Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha NO ceara ria (Programa Dose Certa... estames enero auennaa si aen vivenciar crrão R$ 5.390,45
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do
Superávit Financeiro verificado em 31.12.2018, no valor de R$ 92.660,94 (Noventa e dois mil seiscentos
e sessenta reais e noventa e quatro centavos) e através do Excesso de Arrecadação a se verificar no
corrente exercício, no valor de R$ 6.196,01 (Seis mil cento e noventa e seis reais e um centavo) que
aludem os incisos Ie II 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1.964,
conforme demonstrativo abaixo:
” SUPERAVIT FINANCEIRO:
FONTE DE RECURSO: — FEDERAL
Repasse — Programa Estruturação da Rede SUS Básico..............ceemmerseresseremeacisissssasso R$ 13.460,86
Repasse - Programa Rede Cegonha — RECE-REEG asas santana casi vieira a aa R$ 13.916,68
Repasse - Estruturação da Atenção da Saúde Bucal.........ccmemmmeseseraeemecererecea R$ 61.153,91
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 :
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br a e Fone: (14) 3662-9200
BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Repasse - Programa Rede Viver Sem Limites.....ucacaciiaastaceeasassanasesaraianiasaniaaneaanaataata R$ 4.129,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
Repasse — Programa Estruturação da Rede SUS Básico........eneemestuananaacaerenenmasaneress R$ 65,99
Repasse - Programa Rede Cegonha — RCE-RCEG.............iccsasreeeesessraseennareararasaansa a R$ 540,20
Repasse - Estruturação da Atenção da Saúde Bucal...........seseseneseaeencanenerereasnarenesa R$ 199,37
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
Repasse — Programa Dose Certas DAS RRA Pd Rs Rage NET ab DRA na no nao nan dona tona senna aaa R$ 5.390,45
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. a
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 “a