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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.856,95.
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-18 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.910/2019.
2019-07-16 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 43/2019.
2019-07-15 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-07-15 Parecer favorável da comissão — PARECER N° 52/2019.
2019-07-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-07-01 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 19 de junho de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 36/2019 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei nº 34/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2018, no valor de R$ 92.660,94 (noventa e dois mil, seiscentos e 
sessenta reais e noventa e quatro centavos) e através do Excesso de Arrecadação a se verificar no 
corrente exercício, no valor de R$ 6.196,01 (seis mil, cento e noventa e seis reais e um centavo) que 
aludem os incisos 1 e II & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
demonstrado no presente Projeto. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 Sa Excelência e aos Nobres e Ilustres Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta i 
câmara Municipal] 
de Bariri 
27 JUN. 2018 
PROTOCOLO 
Nº rerereee 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ço Fone: (14) 3662-9200 E, 
BARIRI , 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 34/2019 = 
de 19 de junho de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 98.856,95 (Noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) 
que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007,2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha nº... (Estruturação da Rede SUS Básico).......... pera R$ 13,526,85 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha nº... error (Estruturação da Atenção da Saúde Bucal).......usscenesmanmansas R$ 61.353,28 
103020007.2.067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº... ccccovoo. «(Programa Redescegonha;=RGESRCEG)esiaateceosvorneaves va Eita na R$ 14.456,88 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nEG..eccesenr=a=2:00) (Programa Rede Viver Sem Limites)............cceeeeecccesaesereeasacenao R$ 4.129,49 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.023.0000 Assistência Farmacêutica Básica 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha NO ceara ria (Programa Dose Certa... estames enero auennaa si aen vivenciar crrão R$ 5.390,45 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do 
Superávit Financeiro verificado em 31.12.2018, no valor de R$ 92.660,94 (Noventa e dois mil seiscentos 
e sessenta reais e noventa e quatro centavos) e através do Excesso de Arrecadação a se verificar no 
corrente exercício, no valor de R$ 6.196,01 (Seis mil cento e noventa e seis reais e um centavo) que 
aludem os incisos Ie II 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1.964, 
conforme demonstrativo abaixo: 
” SUPERAVIT FINANCEIRO: 
FONTE DE RECURSO: — FEDERAL 
Repasse — Programa Estruturação da Rede SUS Básico..............ceemmerseresseremeacisissssasso R$ 13.460,86 
Repasse - Programa Rede Cegonha — RECE-REEG asas santana casi vieira a aa R$ 13.916,68 
Repasse - Estruturação da Atenção da Saúde Bucal.........ccmemmmeseseraeemecererecea R$ 61.153,91 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 : 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br a e Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Repasse - Programa Rede Viver Sem Limites.....ucacaciiaastaceeasassanasesaraianiasaniaaneaanaataata R$ 4.129,49 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
Repasse — Programa Estruturação da Rede SUS Básico........eneemestuananaacaerenenmasaneress R$ 65,99 
Repasse - Programa Rede Cegonha — RCE-RCEG.............iccsasreeeesessraseennareararasaansa a R$ 540,20 
Repasse - Estruturação da Atenção da Saúde Bucal...........seseseneseaeencanenerereasnarenesa R$ 199,37 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
Repasse — Programa Dose Certas DAS RRA Pd Rs Rage NET ab DRA na no nao nan dona tona senna aaa R$ 5.390,45 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. a 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 “a 

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