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BARIRI ”
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 25 de junho de 2019.
MENSAGEM
Nº 37/2019
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei nº 35/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados a atender a Diretoria de Serviços de Ação Social.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2018, relativo à Repasse da AES TIETE Doação de Imposto de Renda
para o Fundo Municipal do Idoso, no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 —
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964,
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a-YVoSsa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Câmara Municipal
de Bariri
27 JUN. 2019
PROTOCOLO
Nº
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 A
BARIRI ”
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= j B o = de 25 de junho de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO; 03 — RE OS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DESPESAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha NO..ssereerneccsorereancararo voa quilo cecaa EO a sani ao eo RRRRE CR na o uso us nomacocecentocrco comic 100,000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Orçamentário verificado em 31.12.2018, relativo à Repasse da AES TIETE Doação de Imposto de Renda
para o Fundo Municipal do Idoso, no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 —
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o inciso I do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br e Fone: (14) 3662-9200 E,
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