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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.
native_id1024

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.908/2019.
2019-07-01 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-07-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-07-01 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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texto original #

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BARIRI ” 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 25 de junho de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 37/2019 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei nº 35/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados a atender a Diretoria de Serviços de Ação Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2018, relativo à Repasse da AES TIETE Doação de Imposto de Renda 
para o Fundo Municipal do Idoso, no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 — 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a-YVoSsa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
27 JUN. 2019 
PROTOCOLO 
Nº 
 
 Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 A 
BARIRI ” 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= j B o = de 25 de junho de 2019. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO; 03 — RE OS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DESPESAS 
 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso 
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha NO..ssereerneccsorereancararo voa quilo cecaa EO a sani ao eo RRRRE CR na o uso us nomacocecentocrco comic 100,000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Orçamentário verificado em 31.12.2018, relativo à Repasse da AES TIETE Doação de Imposto de Renda 
para o Fundo Municipal do Idoso, no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 — 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o inciso I do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br e Fone: (14) 3662-9200 E, 

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