| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2.281/91). |
| native_id | 1025 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-24 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Lei Complementar nº 130/2020. |
| 2020-08-17 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | VETO TOTAL do Prefeito, aposto pela Mensagem 039/2020, ao Autógrafo nº 34/2020, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 deste Legislativo. |
| 2020-06-19 | Proposição encaminhada ao Executivo | — | Encaminhado Autógrafo nº 34/2020. |
| 2020-06-16 | Proposição aprovada | — | Aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, com voto contrário em separado do vereador Benedito Antonio Franchini, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei Complementar número 01/2019, do Vereador Armando Perazzelli. Votos favoráveis dos vereadores: Evandro Antonio Folieni, Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula, Vagner Matheus Ferreira, Rubens Pereira dos Santos e os votos contrários dos vereadores João Luis Munhoz e Benedito Antonio Franchini |
| 2020-06-01 | Proposição aprovada em 1º votação | — | Aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, com voto contrário em separado do vereador Benedito Antonio Franchini, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei Complementar número 01/2019, do Vereador Armando Perazzelli. Votos favoráveis dos vereadores: Evandro Antonio Folieni, Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula, Vagner Matheus Ferreira e os votos contrários dos vereadores João Luis Munhoz e Benedito Antonio Franchini. |
| 2020-06-01 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer nº 45/2020(SUBSTITUTIVO). |
| 2019-07-01 | Proposição distribuída às comissões | — | ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. |
| 2019-07-01 | Proposição apresentada em Plenário | — | APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-17T13:18:42.714347-03:00 | Aprovado pela maioria | 6 | 2 | 0 |
| 2020-06-02T16:40:40.488202-03:00 | Aprovado pela maioria | 5 | 2 | 0 |
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Altera o parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal [Lei nº2.281/91). Art. 1º O parágrafo único do artigo 221 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. As multas devidas após os vencimentos dos créditos tributários serão de 2% (dois por cento)”. Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Trata-se de aliviar o percentual da multa incidente, pois o contribuinte que se encontra em atraso com relação ao adimplemento dos tributos municipais, além dos juros de mora e da correção monetária, também arca com os honorários advocatícios, caso seu débito já tenha sido judicializado. Por tudo isso, considero a alíquota de 20 % abusiva, uma vez que boa parcela dos contribuintes em atraso passa por situação financeira delicada, donde sugiro a presente alteração. Sala das Sessões, 1º de junho de 2019 Vereador Armando Perazzelli (PV) | Câmara Municipal de Bariri 2 6 JUN. 2019 in RO