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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2.281/91).
native_id1025

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei Complementar nº 130/2020.
2020-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado — VETO TOTAL do Prefeito, aposto pela Mensagem 039/2020, ao Autógrafo nº 34/2020, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 deste Legislativo.
2020-06-19 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 34/2020.
2020-06-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, com voto contrário em separado do vereador Benedito Antonio Franchini, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei Complementar número 01/2019, do Vereador Armando Perazzelli. Votos favoráveis dos vereadores: Evandro Antonio Folieni, Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula, Vagner Matheus Ferreira, Rubens Pereira dos Santos e os votos contrários dos vereadores João Luis Munhoz e Benedito Antonio Franchini
2020-06-01 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, com voto contrário em separado do vereador Benedito Antonio Franchini, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei Complementar número 01/2019, do Vereador Armando Perazzelli. Votos favoráveis dos vereadores: Evandro Antonio Folieni, Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula, Vagner Matheus Ferreira e os votos contrários dos vereadores João Luis Munhoz e Benedito Antonio Franchini.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 45/2020(SUBSTITUTIVO).
2019-07-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-07-01 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:18:42.714347-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0
2020-06-02T16:40:40.488202-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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Altera o parágrafo único do 
artigo 221 do Código Tributário Municipal [Lei nº2.281/91). 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 221 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Parágrafo único. As multas devidas após os vencimentos dos créditos 
tributários serão de 2% (dois por cento)”. 
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de aliviar o percentual da multa incidente, pois o 
contribuinte que se encontra em atraso com relação ao adimplemento dos tributos 
municipais, além dos juros de mora e da correção monetária, também arca com os 
honorários advocatícios, caso seu débito já tenha sido judicializado. 
Por tudo isso, considero a alíquota de 20 % abusiva, uma 
vez que boa parcela dos contribuintes em atraso passa por situação financeira delicada, 
donde sugiro a presente alteração. 
Sala das Sessões, 1º de junho de 2019 
Vereador Armando Perazzelli (PV) 
| Câmara Municipal 
de Bariri 
2 6 JUN. 2019 
in 
RO 

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