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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.253,34.
native_id1027

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.913/2019.
2019-08-06 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 46/2019.
2019-08-05 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-08-05 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 56/2019
2019-07-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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 BARIRI a 
PREFEITURA 
AESGATANDO O PROGRESSO, CONATAVINDO OFUTURO 
 
Bariri, 08 de julho de 2019. 
 
 
 
 
 
— OBJETO DELIBERAÇÃ : 
MENSAGEM As Comissões oa Ápe as 
Nº 40/2019 —Azagurez Der smento 
saia sessões ZÉ / CS k 
Senhor Presidente: e 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei nº 38/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Assistência Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit Financeiro 
verificado em 31.12.2018, através de repasse do Governo do Estado “Programa Escola da Beleza” no 
Banco do Brasil Agência 0198-8, conta corrente nº 18.107-2, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. | 
Aproveitando do ensejo, reiteramos aYossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta cons ã 
 
 
 
 
de Bariri 
12 JUL. 2019 
Excelentíssimo Senhor PAROTÓCOLO 
RICARDO PREARO Nº Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 | ) 
 
BARIRI— s, 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 38/2019 = de 08 de julho de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 2.253,34 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE RCURSO: DE 02 — ESTADO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.08 Diretoria de Serviços de Ação Social 020802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.3.90.93.00 Indenizações eRestituições 
FICHA NO osrsiscoasado ocagado SPSEES POMARES nara Da aa nada dA ap Cep Ea e aaa a R$ 2.253,34 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2018, através de repasse do Governo do Estado “Programa Escola da 
Beleza” no Banco do Brasil Agência 0198-8 conta corrente nº 18.107-2, que alude o inciso 1 8 1º, do 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo futorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lel. E 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 50 Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em 1 contrário. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ! Fone: (14) 3662-9200 

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