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BARIRI a
PREFEITURA
AESGATANDO O PROGRESSO, CONATAVINDO OFUTURO
Bariri, 08 de julho de 2019.
— OBJETO DELIBERAÇÃ :
MENSAGEM As Comissões oa Ápe as
Nº 40/2019 —Azagurez Der smento
saia sessões ZÉ / CS k
Senhor Presidente: e
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei nº 38/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Assistência Social.
Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit Financeiro
verificado em 31.12.2018, através de repasse do Governo do Estado “Programa Escola da Beleza” no
Banco do Brasil Agência 0198-8, conta corrente nº 18.107-2, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964,
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal. |
Aproveitando do ensejo, reiteramos aYossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta cons ã
de Bariri
12 JUL. 2019
Excelentíssimo Senhor PAROTÓCOLO
RICARDO PREARO Nº Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 | )
BARIRI— s,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 38/2019 = de 08 de julho de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 2.253,34 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), que será
classificado da seguinte forma:
FONTE RCURSO: DE 02 — ESTADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.08 Diretoria de Serviços de Ação Social 020802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.93.00 Indenizações eRestituições
FICHA NO osrsiscoasado ocagado SPSEES POMARES nara Da aa nada dA ap Cep Ea e aaa a R$ 2.253,34
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2018, através de repasse do Governo do Estado “Programa Escola da
Beleza” no Banco do Brasil Agência 0198-8 conta corrente nº 18.107-2, que alude o inciso 1 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo futorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lel. E
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 50 Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em 1 contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ! Fone: (14) 3662-9200
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