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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1050

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.920/2019.
2019-09-17 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 53/2019. OFÍCIO N° 127/2019.
2019-09-16 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-09-16 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 63/2019.
2019-08-05 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-08-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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BARIRI l 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO CFUTURO 
 
Bariri, 05 de agosto de 2019, OBJETO DELIE ERA ÃO 
 
 
” 
MENSAGEM omissões e Ju DA 5 PÁ OI 
y Mano) ESA + 
SALA SESSÕES. É DE s Z6 
Senhor Presidente, 
 
s E A cao, asda 7 
PRESIDENTE ee dao Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso 
Projeto de Lei nº 43/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em conceder o direito real de uso, mediante prévia avaliação e 
licitação, de uma área de terra rural de propriedade do Município de Bariri, destinada à implementação de um 
Centro de Desenvolvimento Ambiental de disposição final dos resíduos sólidos do Município de Bariri. 
A área de terra objeto da presente concessão foi adquirida pela Administração Municipal no ano 
de 2010, objetivando a implantação de um aterro sanitário. Contudo, por tratar-se de uma obra com alto custo 
para sua implantação, a referida área ficou inutilizada até os dias atuais. 
Não possuindo um aterro próprio, o Município gasta atualmente cerca de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais) mensais para garantir a correta destinação sanitária do lixo urbano. Neste valor estão 
inclusos os gastos com três empresas terceirizadas, sendo elas a empresa que realiza a coleta do lixo no 
município e transporta até a área de transbordo, a segunda empresa que coleta o lixo da área de transbordo e 
leva para uma área legalizada, localizada na cidade de Piratininga-SP e, por último, a empresa responsável pela 
destinação final de todos os resíduos sólidos de Bariri. 
Preocupados em trazer para nosso Município um local correto e regular para a disposição 
controlada de resíduos, com destinação final sanitária adequada e completa, promovendo a proteção ao meio, 
ambiente e principalmente à saúde pública, a atual Administração vislumbrou a possibilidade de outorgar a área, 
anteriormente adquirida para esta causa, permitindo o gerenciamento desta atividade por uma empresa 
especializada. 
Dentre as obrigações assumidas pelo concessionário, será a implementação de toda 
infraestrutura necessária para realização de uma Central de Desenvolvimento Ambiental para depósito de 
resíduos sólidos por parte do Município, sendo que este atendimento será sem custo para os cofres públicos, 
trazendo uma economia mensal de cerca de 100.000,00 (cem mil reais), considerando que não prelharenho 
mais arcar com as despesas de transbordo e destinação final do lixo. 
Além do mais, no atendimento de outros entes públicos ou privados por parte do 
concessionário, serão recolhidos ao Município de Bariri os valores arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), o que trará um incremento na receita da Prefeitura Municipal, 
Considerando a importância da matéria e o relevante interesse público, invoco o disposto no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
a Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex eléndia e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. ae 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
0 5 AGO. 2019 
PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor Nº 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro -« CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 a 
 
 
BARIRI x 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTALVINDOOFUTURO 
 
=P OD INº4 19 = 
de 05 de agosto de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante 
procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de 
Uso de bem imóvel e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição 
de encargos e a realização de prévia licitação, Concessão de Direito Real de Uso de 01 (uma) área de 
terra rural, conforme descrição abaixo, de propriedade do Município, localizada defronte à Estrada 
Vicinal - Bariri / Bocaina - BRI 278, matriculada no Cartório de Registro de Imoveis sob o nº 844. 
Parágrafo único: ÁREA - Matrícula nº 844. Terreno localizado defronte à Estrada 
Vicinal - Bariri / Bocaina - BRI 278, Rodovia Prefeito Alfredo Sormani Junior, tem início no marco 1 
percorrendo a frente do terreno a uma distância de 39,922 metros até encontrar o marco 2; deste 
ponto percorre a frente do terreno a uma distância de 34,044 metros até encontrar o marco 3; deste 
ponto percorre a frente do terreno a uma distância de 37,563 metros até encontrar o marco 4; deste 
ponto percorre a frente do terreno a uma distância de 68,922 metros até encontrar o marco 5; deste 
ponto deflete a esquerda a uma distância de 250,433 metros até encontrar o marco 6 nos fundos do 
lote, deste ponte percorre uma distância de 172,538 metros pelo fundo do lote até encontrar o marco 
7, deste ponto deflete a esquerda a uma distância de 299,384 metros até encontrar o marco inicial 1, 
totalizando desta forma uma área total de 48.402,00 metros quadrados. 
Art, 2º A Concessão de Direito Real de Uso sobre o imóvel poderá ser realizada em 
caráter gratuito ou oneroso, por prazo determinado, devendo o instrumento convocatório da respectiva 
licitação prever a existência ou não de outra contrapartida financeira, além do ônus do particular . 
empreender no local os investimentos tratados nesta norma. 
& 1º A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado de 20 (vinte) anos, 
podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe 
do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes, 
& 2º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e 
encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato 
retorno da posse direta do bem imóvel ao Município. 
& 3º Após o transcurso do prazo de 20 (vinte) anos, sem que se perfectibilize, a critério 
da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, 
automaticamente, a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou 
reparação de danos à empresa Concessionária. 
Art, 3º O concessionário deverá cumprir os seguintes encargos e condições durante o 
período estabelecido no art. 6º, cujo termo inicial será o da lavratura de instrumento público: 
I — Implementar na área cujo direito será outorgado a infraestrutura necessária, 
obtendo-se o devido licenciamento ambiental, para a realização de uma central de desenvolvimento 
ambiental para depósito de resíduos sólidos, sem custo para o Município, especialmente para suprir a 
necessidade local e iminente exigida pelos órgãos de fiscalização quanto ao regular descarte desses 
resíduos definitivamente em local apropriado; 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br R o Fone: (14) 3662-9200 ) 
BARIRI a 
PREFEITURA 
SOATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
II — Fomentar, após o atendimento do primeiro item, o desenvolvimento no local de 
um plano de trabalho que envolva triagem; reutilização e/ou reciclagem dos resíduos depositados no 
local, sempre com utilização de mão de obra local, preferencialmente por meio de cooperativa, gerando 
no mínimo 48 (quarenta e oito) empregos no Município e objetivando atender as melhores práticas 
ecológicas e sustentáveis em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trazida 
pela Lei Federal 12.305/2010. 
Parágrafo único. Além do atendimento ao Município de Bariri, conforme estabelecido 
nos itens anteriores, fica o concessionário autorizado a seu exclusivo critério, bem como considerando￾se a disponibilidade física da área e demais exigências legais, a prestar serviços para outros entes 
públicos e/ou privados, recolhendo-se em decorrência dessas atividades o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) ao Municipio de Bariri, zona geográfica a que pertence a área objeto da 
concessão. 
Art. 4º A presente outorga destina-se única e exclusivamente às licitantes pessoas 
jurídicas legalmente constituídas no momento da realização da licitação, devendo a vencedora atruibir￾lhe o destino descrito no artigo 3º. 
Art. 5º Fica estipulado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da assinatura 
do contrato administrativo, para apresentação e aprovação do projeto de implementação da 
infraestrutra descrita no Artigo 3º, junto à Diretoria de Obras e Meio Ambiente do Município de Bariri. 
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deverá contemplar memorial 
descritivo das obras que serão realizadas, devendo no mesmo ato o concessionário vencedor do 
certame apresentar o orçamento detalhado (planilha orçamentária) que envolva o investimento mínimo 
de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) em infraestrutura a ser empreendida no 
local, valor estimado em R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado, compreendendo a geração de 01 
(um) emprego a cada 1.000 (um mil) metros: quadrados nos termos do Item II do Artigo 3º. 
Art. 6º A partir do início das atividades o concessionário deverá, no prazo de 02 (dois): 
anos, comprovar o uso efetivo do imóvel para o fim destinado. 
& 1º Não poderá o detentor do direito real de uso, no prazo previsto no “caput”, alterar 
a atividade-fim estabelecida no contrato administrativo, salvo nas situações de continuidade do 
atendimento dos objetivos desta Lei. 
& 2º Não poderá o detentor do direito real de uso alugar, arrendar, transferir, ceder, 
doar, parte ou todo ou onerar sob qualquer forma, a posse do imóvel durante o período constante no 
caput. 
S 3º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri (CMDB), a 
Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico e a Diretoria de Serviços de Obras e Meio 
ambiente do Município, a averiguação e acompanhamento das atividades executados pelo 
concessionário no prazo estipulado neste artigo. 
Art. 7º O não cumprimento das obrigações constantes nesta Lei implicará na rescisão 
do contrato administrativo e reintegração da posse pelo Município, independente de interpelação 
judicial. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as benfeitorias executadas na área de terras incorporarão ao patrimônio do Município a título de indenização pelos benefícios recebidos, não 
havendo ressarcimento ao concessionário. 
No Rua Francisco 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Munhoz 
Fone: 
Cegarra, 
(14) 3662-9200
126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP: 17.250-000 
| z 
 
 
 
 
Rua Francisco Mun egarra, 126 . Centro - CEP: 17.2 
CNPJ: 48.181.376/0001 - WWw.bariri.sp.gov.br 
Fone: ( 14) 3662-9200 
hoz € 

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