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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.914/2019.
2019-08-22 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 47/2019.
2019-08-19 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-08-19 Parecer favorável da comissão — PARECER N° 57/2019.
2019-08-05 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À TODAS AS COMISSÕES.
2019-08-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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BARIRI ., 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDO O FUTURO 
 
Bariri, 18 de julho de 2019. 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei nº 39/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços ne Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo à Repasse do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com 
Processo nº 25.000.114001/2019-80, Proposta nº 36000269692201900 Portaria nº 1.683 para Apoio a 
Manutenção de Unidades de Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica municipal. E : f 
 Aproveltaitio do Esejás reiteramos” 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co 
 
PE RSEriegei 
| Câmara MuriCifas 
de Bariri 22 JUL. 2018 Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri PFRSTÓOCOLO BARIRI/SP yo Ale 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br E | Fone: (14) 3662-9200 =”, 
 
BARIRI ' 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONBTAVINDO OFUTURO 
 
= PR DE o = de 18 dê julho de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE 1:05 - E 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
EICha: NO. ssusaiio Da uai Pe Sandero an PSA ad RR E idas asa asse cia ereriro cvesteçonra Ro 190.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo a Repasse do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com 
Processo nº 25.000.114001/2019-80, Proposta nº 36000269692201900 Portaria nº 1.683 para Apoio a 
Manutenção de Unidades de Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica 
em Saúde”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na disposições em contrário. e 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro « CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 uu 

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