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BARIRI .,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDO O FUTURO
Bariri, 18 de julho de 2019.
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei nº 39/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinado a atender os Serviços ne Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo à Repasse do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com
Processo nº 25.000.114001/2019-80, Proposta nº 36000269692201900 Portaria nº 1.683 para Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica municipal. E : f
Aproveltaitio do Esejás reiteramos”
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co
PE RSEriegei
| Câmara MuriCifas
de Bariri 22 JUL. 2018 Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri PFRSTÓOCOLO BARIRI/SP yo Ale
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br E | Fone: (14) 3662-9200 =”,
BARIRI '
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONBTAVINDO OFUTURO
= PR DE o = de 18 dê julho de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial,
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE 1:05 - E
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
EICha: NO. ssusaiio Da uai Pe Sandero an PSA ad RR E idas asa asse cia ereriro cvesteçonra Ro 190.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo a Repasse do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com
Processo nº 25.000.114001/2019-80, Proposta nº 36000269692201900 Portaria nº 1.683 para Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica
em Saúde”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na disposições em contrário. e
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro « CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 uu
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