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materia nº 60/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO CONHECIMENTO SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DE UM DOCUMENTO QUE COMPROVE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PERMANÊNCIA NOS IMÓVEIS, ALÉM DE UMA CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CASO.
native_id1054

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Proposição respondida pelo Executivo. — OFICIO GP-Nº 309/2019.
2019-08-20 Proposição encaminhada ao Executivo — OFÍCIO Nº 110/2019.
2019-08-19 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2019-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDEN' TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
 
Requerimento nº to 
 
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de 
fiscalização, requerer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 
Com relação aos moradores das casas nas Ruas Hugo Zerbinatti 
e Luiz Furlaneto, a atual administração em reunião realizada em dezembro de 2018, 
decidiu conceder o uso do local às famílias, para tanto, exigiu-se o preenchimento de 
alguns requisitos a fim de que a concessão fosse validada. 
Os moradores afirmam terem cumprindo os requisitos 
determinados pela prefeitura, entretanto até o presente momento não receberam nenhum 
documento lhes garantido o direito de permanência nos imóveis. 
Alegam que o Sr. Prefeito Neto Leoni não está cumprindo com 
sua palavra de entregar o referido documento prometido, causando preocupação e 
desespero aos moradores que tem medo de perder seu lar a qualquer momento, tendo 
em vista que não há uma solução definitiva sobre o caso. 
Objetivando evitar falsas expectativas aos moradores, 
solicitamos saber qual o prazo estabelecido pela atual administração a fim de dar uma 
solução definitiva ao caso em questão? 
Por fim, solicitamos cópia integral do procediment acer 
administrativo referente ao presente caso. Câmara Municipal 
de Bariri 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019 15 AGO. 2019 ! E ea 
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