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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Nf | ande Requerimento nº Uh PA | |
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de
fiscalização, requerer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:
É de conhecimento público que os municípios de Pedreira,
Campos do Jordão e Espirito Santo do Pinhal, através de união de esforços do Poder
Legislativo, Executivo, Judiciário e OABSP, conseguiram manter seus Postos
Avançados da Justiça do Trabalho.
Infelizmente, a situação do Posto da Justiça do Trabalho de
Bariri continua igual, com data prevista de encerramento das atividades em 22/11/19, o
que não podemos permitir que aconteça, pois como já explanado na moção nº 49/19
apoiando o manifesto da OABSP pela manutenção da Unidade de Bariri, seria um -
grande prejuizo para os advogados, empregados, empregadores e administração pública.
Assim, solicitamos saber:
Quais as providencias estão sendo realizadas pela atual
administração a fim de que não ocorra o fechamento da Unidade do Município? Juntar
documentos caso tenha tomado providências.
Especificar quais são os custos arcados pela Prefeitura,
atualmente, para manutenção do Posto da Justiça do Trabalho? poemas mena oo SS p ç ç | Câmara Municipal - de Bariri
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019 15 ASO. 2019
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VAGNER MATEUS FERREIRA
VEREADOR
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