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BARIRI a PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
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Barirl, 14 de agosto de 2019.
MENSAGEM O 46/2019 > di mem enre E ; go san sessões Z2 / LÊ (220
Senhor Presidente: PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei nº 44/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinado a atender a Diretoria de Serviços de Ação Social.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo à Repasse do Governo Federal, Recursos do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18734-8, que alije o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. É
é
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispostá no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, -reiteramos à Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta
[iba ig ai cã mara MU nicipal
de Bariri
19 AbO. 2018
PROTOCOLO
NO Ure res e
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 A
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PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 44/2019 = de 14 de agosto de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), que será classificado da seguinte forma:
TE D CURSO: 05 — F
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02 08 Diretoria de Serviços de Ação Social
02 08 02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medidas — LA e PSC
3.1.90,11.00 Vencimentos e Varitagens Fixas — Pessoal Civil
FICRENS. ssiocrisams as sensansaaea ro senti snncRE ARE amE dan ea vatama ta eneaaaat an erene nana aee nnarmrta an eerentaeateratantas R$ 10.000,00
3.1.90.13,00 Obrigações Patronais
PICA NO i.scsasass onndi Do cearostas oa rtrivhi race una vo iso inçaceapaianp ss AUD ala gagó ova ón aii gua o R$ 2.100,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha NO... cendintiatirorerareseriiânor st erant oo PARA RR SRD ERON PS vosso puma vue amos eme novisfki fan menenaa R$ 9.300,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Ficha nO, essencia Ri (ARA A CARE eat ci trace rbinm es ascen nie R$ 5.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de -
Arrecadação, relativo à Repasse do Governo Federal, Recursos do Piso Fixo de Média Complexidade .
(PFMC) através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) no Banco do
Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18734- 8, ANS alude o inciso TI do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de Março de 1964. aa
Art. 39 Fica ainda o Poder Edit autorizado a atualizar o Plano Plurianual = - PPA ea
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. .
Art. 4º Q presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na o e sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. ”
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 E CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3862-9200
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