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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id1066

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.918/2019.
2019-09-04 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 51/2019.
2019-09-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-09-02 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 61/2019.
2019-08-19 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
BARIRI a PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
“oBiETO a 
Ric ater Pad 
 
Barirl, 14 de agosto de 2019. 
 
 MENSAGEM O 46/2019 > di mem enre E ; go san sessões Z2 / LÊ (220 
Senhor Presidente: PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei nº 44/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinado a atender a Diretoria de Serviços de Ação Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo à Repasse do Governo Federal, Recursos do Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18734-8, que alije o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. É 
é 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispostá no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, -reiteramos à Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta 
[iba ig ai cã mara MU nicipal 
de Bariri 
19 AbO. 2018 
PROTOCOLO 
NO Ure res e 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 A 
 
BARIRI an ' 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 44/2019 = de 14 de agosto de 2019. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), que será classificado da seguinte forma: 
TE D CURSO: 05 — F 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02 08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
02 08 02 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medidas — LA e PSC 
3.1.90,11.00 Vencimentos e Varitagens Fixas — Pessoal Civil 
FICRENS. ssiocrisams as sensansaaea ro senti snncRE ARE amE dan ea vatama ta eneaaaat an erene nana aee nnarmrta an eerentaeateratantas R$ 10.000,00 
3.1.90.13,00 Obrigações Patronais 
PICA NO i.scsasass onndi Do cearostas oa rtrivhi race una vo iso inçaceapaianp ss AUD ala gagó ova ón aii gua o R$ 2.100,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha NO... cendintiatirorerareseriiânor st erant oo PARA RR SRD ERON PS vosso puma vue amos eme novisfki fan menenaa R$ 9.300,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Ficha nO, essencia Ri (ARA A CARE eat ci trace rbinm es ascen nie R$ 5.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de - 
Arrecadação, relativo à Repasse do Governo Federal, Recursos do Piso Fixo de Média Complexidade . 
(PFMC) através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) no Banco do 
Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18734- 8, ANS alude o inciso TI do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de Março de 1964. aa 
Art. 39 Fica ainda o Poder Edit autorizado a atualizar o Plano Plurianual = - PPA ea 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. . 
Art. 4º Q presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na o e sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. ” 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 E CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3862-9200 
 

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