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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE BARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1067

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.919/2019.
2019-09-04 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 52/2019.
2019-09-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-09-02 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 62/2019.
2019-08-19 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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BARIRI-— " 
PREFEITURA RESGATANDO O PROGHESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
 
OBUE ; 
A ora é, : Bariri, 14 de agosto de 2019. 
“UA dim: 
RD o SMA sessões 7 É A / / As 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 45/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em adequar a legislação que autorizou a concessão do 
benefício do Vale Alimentação ao efetivo da Polícia Militar em Bariri, mantendo o valor anteriormente 
autorizado, mas pagando através de gratificação mensal. 
Justificamos esta alteração, a fim de atender a solicitação apresentada pelo Comandante 
da 32 Cia da Polícia Militar, devido à necessidade de adequar a Lei Municipal para cumprir as exigências 
apontadas pelo Estado-Maior da Polícia Militar. Com isto, os Policiais Militares efetivos em nosso Município não deixarão de receber esta gratificagar considerando -o relevante trabalho e a nossa comunidade. : ” 
Y 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no atoa 43 da Lei Orgânica. 
rn 
Aproveitando do ensejo, reitero 
a Vossa 
Excelência 
e 
aos 
Nobres 
e Ilustres 
Vereadores, 
meus 
protestos de 
mais alta 
estima 
e consideração. 
2 
Municipal. 
 
Bos: Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
19 AGO. 2019 
PROTOCOLO 
mo 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
=P DE o 19 = 
de 14 de agosto de 2019. 
 
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao efetivo 
da Polícia Militar de Bariri e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação mensal ao 
efetivo da Polícia Militar de Bariri, decorrente do Convênio GSSP/ATP 190/16, firmando entre a Secretaria 
de Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito e o Município de Bariri. 
& 1º A gratificação de que o trata o caput deste artigo, não incidirá quaisquer vantagens, 
adicionais, ou qualquer outro direito, a qualquer título. 
6 2º A concessão desta gratificação não implica em vínculo empregatício de qualquer 
natureza com o Município de Bariri, e nem gera quaisquer direitos, vantagens e obrigações de natureza 
contratual, funcional ou patrimonial, e será concedido enquanto perdurar o convênio. 
Art. 2º A gratificação é feita a título de Prêmio Incentivo no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais. 
Art. 3º A gratificação é 4 concedida com critérios de assiduidade, não fazendo jus o 
policial militar que tiver falta injustificada durante o mês. 
* 
Parágrafo único, Na ocorrência de faltas ou afastamentos, a Polícia Militar nteaminhiate 
as devidas informações ao Setor de Recursos Humanos desta Municipalidade, 
Art, 4º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas 
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em 1 vigor na data -dersua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.888, de 21 de março de 2019, e Ea 
Bariri, 14 de” cos de 2019. 
a 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Ceniro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 

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