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PREFEITURA RESGATANDO O PROGHESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBUE ;
A ora é, : Bariri, 14 de agosto de 2019.
“UA dim:
RD o SMA sessões 7 É A / / As
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 45/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em adequar a legislação que autorizou a concessão do
benefício do Vale Alimentação ao efetivo da Polícia Militar em Bariri, mantendo o valor anteriormente
autorizado, mas pagando através de gratificação mensal.
Justificamos esta alteração, a fim de atender a solicitação apresentada pelo Comandante
da 32 Cia da Polícia Militar, devido à necessidade de adequar a Lei Municipal para cumprir as exigências
apontadas pelo Estado-Maior da Polícia Militar. Com isto, os Policiais Militares efetivos em nosso Município não deixarão de receber esta gratificagar considerando -o relevante trabalho e a nossa comunidade. : ”
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Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no atoa 43 da Lei Orgânica.
rn
Aproveitando do ensejo, reitero
a Vossa
Excelência
e
aos
Nobres
e Ilustres
Vereadores,
meus
protestos de
mais alta
estima
e consideração.
2
Municipal.
Bos: Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
19 AGO. 2019
PROTOCOLO
mo
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI q
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
=P DE o 19 =
de 14 de agosto de 2019.
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao efetivo
da Polícia Militar de Bariri e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação mensal ao
efetivo da Polícia Militar de Bariri, decorrente do Convênio GSSP/ATP 190/16, firmando entre a Secretaria
de Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito e o Município de Bariri.
& 1º A gratificação de que o trata o caput deste artigo, não incidirá quaisquer vantagens,
adicionais, ou qualquer outro direito, a qualquer título.
6 2º A concessão desta gratificação não implica em vínculo empregatício de qualquer
natureza com o Município de Bariri, e nem gera quaisquer direitos, vantagens e obrigações de natureza
contratual, funcional ou patrimonial, e será concedido enquanto perdurar o convênio.
Art. 2º A gratificação é feita a título de Prêmio Incentivo no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais.
Art. 3º A gratificação é 4 concedida com critérios de assiduidade, não fazendo jus o
policial militar que tiver falta injustificada durante o mês.
*
Parágrafo único, Na ocorrência de faltas ou afastamentos, a Polícia Militar nteaminhiate
as devidas informações ao Setor de Recursos Humanos desta Municipalidade,
Art, 4º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em 1 vigor na data -dersua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.888, de 21 de março de 2019, e Ea
Bariri, 14 de” cos de 2019.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Ceniro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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