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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR VENDA 02 (DUAS) ÁREAS DE TERRAS URBANAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARIRI, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1068

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.921/2019.
2019-10-10 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 54/2019.
2019-10-07 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-10-07 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 64/2019.
2019-08-19 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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q F = 
= 
 
 BARIRI É PREFEITURA 
RESGATANDO O PAGGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
+ Comissões Bariri, 15 de agosto de 2019, £, 
Aro gui (U 
aro SALA SESSÕES SÍ / / E se (215 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 46/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alienar por venda, mediante prévia avaliação e 
licitação, 02 (duas) áreas de terras urbanasd,e propriedade domunicípio, para instalação de empresa legalmente constituída, dos setores industrial, comercial ou prestação de serviços, a fim de fomentar a geração de empregos e renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Município. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no e 43 da Lei Orgânica 
Municipal. : 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres O useóios, meus protestos de mais alta estima e consideração. 4 re 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
19 AGO, 2019 
Excelentísimo Senhor RICARDO PREARO 
: 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri ein a Lo 
BARIRI - SP 
IN 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 J 
 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
DE LEI Nº 019 = 
de 15 de agosto de 2019. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por 
venda 02 (duas) áreas de terras urbanas, localizadas 
no Município de Bariri, de propriedade do Municipio, € 
da outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante prévia 
avaliação e licitação, 02 (duas) áreas de terras urbanas, de propriedade do município, conforme segue: 
& 1º Matrícula 10.862 — 3.811,42 m? - Localizada na Rua Matias de Alice, lado par, 
esquina com a Rua Primo Fanti, Polo Industrial IL. DESCRIÇÃO: Uma área de terras urbana, designada 
Lote “1”, Quadra “B” do loteamento denominado “Polo Industraial II”, situado nesta cidade e comarca 
de Bariri, estado de São Paulo na Rua Matias de Alice, lado Par, equina da Rua Primo Antonio Fanti, lado 
par encerrando a área Total de 3.811,42 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
mede 36,922 metros pela frente, confrontando com a mencionada rua Matias de Alice; em curva na 
confluência das referidas vias públicas, mede 11,05 metros; 73,68 metros pelo lado direito, confrontando 
com a rua Primo Antonio Fanti; 94,754 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o Polo Industrial; 
e, 46,284 metros pelos fundos, confrontando com o lote nº 2 e registro anterior: - Matrícula 9.320. 
S 2º Matrícula 15.038 — 593,02 m2 — Localicada na Rua Vicente Donda, Residencial 
Cidade Jardim. DESCRIÇÃO: Uma área de terras, localizada nesta cidade e comarca de Bariri, Estado de 
São Paulo, designada Lote 07, da quadra M, de formato irregular, localizado no prolongamento da Rua 
Vicente Donda, s/n, e que se acha caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: De. 
quem de frente do prolongamento da Rua Vicente Donda olha para imóvel, mede 39,24 metros para-a 
mencionada via pública; do lado direito da frente aos fundos mede 14,14 metros, confrontando com a 
Área verde do loteamento Jardim Maria Luíza; do lado esquerdo da frente aos fundos mede 22,90 
metros, confrontando com o Lote de nº 06 e finalmente na linha dos fundos mede 35,00 metros, 
confrontando com a Área Verde do Loteamento em questão, perfazendo o terreno de 593,02 metros 
quadrados. Registro anterior nº 4.594, 
Art. 2º As demais disposições desta Lei serão regidas pela Lei Municipal nº 4.898, de 23 
de maio de 2019, 
E Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP; 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wunmw.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 

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