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PROJETO DE RESOLUÇÃO el ce
Autoria: Vereador Evandro Antonio Folieni (PSDB) OBJETO DELIBERAÇÃO
eo DEDO; |
Cria a Procuradoria
Fut 0) Deo A mENTO Especial da Mulher e dá
outras providências.
SALA SESSÕES s Fé
RESIDENTE ; pic E Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
8 1º A Procuradoria Especial da Mulher será
constituída por 1 (um) Procurador (a) Especial da Mulher, escolhido dentre os (as)
Vereadores (as) eleitos (as), e por até 2 (dois) Procuradores (as) Adjuntos (as), os (as)
quais serão indicados (as) pelo Procurador Especial da Mulher.
8 2º A designação de Procurador (a) Adjunto (a), que
auxiliará o (a) Procurador (a) Especial da Mulher e o (a) substituirá no caso de
impedimento, poderá ser feita a Vereador (a), a servidor (a) ou a terceiro (a), este (a)
último (a) na condição de voluntário (a), após celebração de termo de adesão, em
consonância à Lei Federal nº 9.608/1998, a ser indicado (a) pelo Procurador (a) Especial
da Mulher.
8 3º Caso haja mais de uma Vereadora interessada
em ocupar a designação de Procurador (a) Especial da Mulher, a escolha será feita via
sorteio.
& 4º Se não houver Vereadora eleita, qualquer
Vereador poderá ser designado como Procurador Especial da Mulher.
& 5º A designação de que trata o caput deste artigo,
feita por portaria, valerá pelo período de duas sessões legisiativas.
8 6º A designação do (a) novo (a) Procurador (a)
Especial da Mulher, bem como dos (as) Procuradores (as) Adjuntos (as), ocorrerá na
mesma sessão em que houver eleição para a Mesa da Câmara. [Tâmara Munici pal |
À de Barirt À
42 SET. 208
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher
zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara
Municipal e ainda:
| —- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
WI — Fiscalizar e acompanhar a execução de
programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, bem
como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
ll — Cooperar com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas em prol das
mulheres;
IV — Promover pesquisas, estudos, seminários e
palestras sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu
déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será um
órgão independente, sem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 4º A Procuradoria Especial da Mulher contará .
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal, especialmente para a
divulgação e a organização de suas atividades.
Art. 5º O (a) suplente de Vereador (a) que assumir a
função de Vereador (a) em caráter provisório não poderá ser designado (a) para a
Procuradoria Especial da Mulher ou como Procurador (a) Adjunto (a).
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata dos (as) Procuradores (as).
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