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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaCRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1089

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-10-07 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 66/2019.
2019-09-16 Proposição distribuída às comissões — APRESENTADO E ACOLHIDO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO el ce 
Autoria: Vereador Evandro Antonio Folieni (PSDB) OBJETO DELIBERAÇÃO 
 
eo DEDO; | 
Cria a Procuradoria 
Fut 0) Deo A mENTO Especial da Mulher e dá 
outras providências. 
 
SALA SESSÕES s Fé 
RESIDENTE ; pic E Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher 
no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
8 1º A Procuradoria Especial da Mulher será 
constituída por 1 (um) Procurador (a) Especial da Mulher, escolhido dentre os (as) 
Vereadores (as) eleitos (as), e por até 2 (dois) Procuradores (as) Adjuntos (as), os (as) 
quais serão indicados (as) pelo Procurador Especial da Mulher. 
8 2º A designação de Procurador (a) Adjunto (a), que 
auxiliará o (a) Procurador (a) Especial da Mulher e o (a) substituirá no caso de 
impedimento, poderá ser feita a Vereador (a), a servidor (a) ou a terceiro (a), este (a) 
último (a) na condição de voluntário (a), após celebração de termo de adesão, em 
consonância à Lei Federal nº 9.608/1998, a ser indicado (a) pelo Procurador (a) Especial 
da Mulher. 
8 3º Caso haja mais de uma Vereadora interessada 
em ocupar a designação de Procurador (a) Especial da Mulher, a escolha será feita via 
sorteio. 
& 4º Se não houver Vereadora eleita, qualquer 
Vereador poderá ser designado como Procurador Especial da Mulher. 
& 5º A designação de que trata o caput deste artigo, 
feita por portaria, valerá pelo período de duas sessões legisiativas. 
8 6º A designação do (a) novo (a) Procurador (a) 
Especial da Mulher, bem como dos (as) Procuradores (as) Adjuntos (as), ocorrerá na 
mesma sessão em que houver eleição para a Mesa da Câmara. [Tâmara Munici pal | 
À de Barirt À 
 
 42 SET. 208 
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher 
zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara 
Municipal e ainda: 
| —- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; 
WI — Fiscalizar e acompanhar a execução de 
programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, bem 
como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito 
municipal; 
ll — Cooperar com organismos nacionais e 
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas em prol das 
mulheres; 
IV — Promover pesquisas, estudos, seminários e 
palestras sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu 
déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será um 
órgão independente, sem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. 
Art. 4º A Procuradoria Especial da Mulher contará . 
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal, especialmente para a 
divulgação e a organização de suas atividades. 
Art. 5º O (a) suplente de Vereador (a) que assumir a 
função de Vereador (a) em caráter provisório não poderá ser designado (a) para a 
Procuradoria Especial da Mulher ou como Procurador (a) Adjunto (a). 
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com a nomeação imediata dos (as) Procuradores (as). 
 

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