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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº aa /2019
CBJETO DELIBER agAtytoria: Vereador Evandro Antonio Folieni (PSDB)
Às Comissões. Husf er LEprres à Cria e regulamenta o serviço
A), voluntário no âmbito da
Ervas pes Edigo E Câmara Municipal de Bariri.
SALA SESSÕES A A
º Fi i ão de voluntário, PRESIDENTE Art. 1º Fica autorizada a contratação de v
conforme dispõe a Lei Federal nº 9.608/1998, que se dará por meio de termo de adesão,
conforme o Anexo | desta Resolução.
Art. 2º Conforme disposto no parágrafo único do art.
1º da Lei Federal nº 9.608/1998, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
obrigação contratual ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º O voluntário deverá se sujeitar a todas as
disposições, normas, portarias ou regulamentos vigentes na Câmara Municipal de Bariri,
em especial ao Regimento Interno.
Art. 4º O termo de adesão poderá ser rescindido a
qualquer momento e não gerará qualquer despesa pará a Câmara Municipal de Bariri.
Art. 5º Poderá ser aceito (a) como voluntário (a)
pessoa com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, que ostente formação, atuação ou
experiência na área em que vier a servir a Câmara Municipal de Bariri.
Art. 6º Poderá ser nomeado (a) voluntário (a) para
atuar em atividades específicas e temporárias junto às Comissões Permanentes ou
Provisórias e no âmbito da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 7º A nomeação dependerá de requerimento
escrito de Vereador, a qual será avaliada e decidida fundamentadamente pelo
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
Parágrafo único. O Vereador que requerer a
nomeação do voluntário deverá supervisionar o seu trabalho, sendo responsável por
toda a atividade por ele desenvolvida. | Câmara Municipal
de Bariri
Bariri, 16 de set
Ce a
q
Evandro Antonio Folieni (PSDB) 12 SEI. 2019
Ear OTOCOLO
RES PA ALE AR Ea LA É
ANEXO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, piso superior, Bariri (SP).
cpr:
Nome
Documento
do voluntário:
de identidade:
Data de nascimento: JJ JS
Local de trabalho na Câmara Municipal de Bariri:
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998, é atividade não remunerada,
com finalidades educativas, e não gera vínculo empregatício ou quaisquer obrigações
contratuais, previdenciárias ou trabalhistas.
Declaro estar ciente do conteúdo da Lei Federal nº 9.608/1998 e dos dispositivos
previstos na Resolução nº da Câmara Municipal de Bariri, que regulamenta o
serviço voluntário no âmbito desta Câmara Municipal.
Bariri, de de
Assinatura do (a) voluntário (a)
De acordo:
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
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