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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ná ) a 2019
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzales (CIDADANIA)
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PRESIDENTE
Dá nova redação aos artigos 81 e 82 do Regimento Interno relacionados à Comissão Especial de Inquérito.
LAS A SESSÕES
Art. 1º Os artigos 81 e 82 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal passam a ter a seguinte redação:
“Art. 81. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. *
1º O requerimento de constituição deverá conter: a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados; b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser
inferior a três;
c) o prazo de seu funcionamento.
2º Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara elaborará ato
indicando os Vereadores quer comporão a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
3º Consideram-se impedidos de participar da referida Comissão os Vereadores que estiverem no fato a ser apurado ou aqueles que tiverem
interesse pessoal na apuração”.
Art. 82. Os Líderes da Bancada deverão apresentar à Mesa, no prazo s nicipa! ! de 48 (quarenta e oito) horas após a leitura do requerimento, relação | Câmara Mui : com os nomes dos Vereadores para comporem a Comissão Especial de
de Barin Inquérito.
$ 1º - Ocorrendo vaga pela falta de apresentação de qualquer dos
12 SET. 1019 Líderes de Bancada, esta será preenchida por indicação do Líder com representação majoritária, que tenha cumprido o disposto no “caput'
pROTOC LO | doartigo. Nº | $ 2º- Não sendo apresentada a relação no prazo estipulado no 'caput' deste artigo, a escolha ficará a critério do Presidente da Câmara”.
Art. 2º Esta resolução passa a vi gorar a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Eopodgsa que visa extrair do texto regimental a
necessidade de aprovação do requerimento atinente à formação de uma Comissão
Especial de Inquérito (CEN), vez que contrária em relação às Constituições Federal e
Estadual de São Paulo e à Lei Orgânica do Município de Bariri, a qual não requer a
chancela da maioria para a sua constituição, consoante disposto no artigo 32.
A sobredita comissão é um instrumento político institucional das
minorias parlamentares, pois possibilita a elas exercerem sua função fiscalizatória
independente dos propósitos da maioria ocasional existente na Casa Legislativa.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58, 8
3º, e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em seu
artigo 13, 8 2º, não exigem a aprovação do requerimento de formação de Comissão
Parlamentar de Inquérito, de sorte que a atual disposição prevista no Regimento Interno
desta Casa de Leis viola o princípio da simetria em face do modelo federal.
Por derradeiro, cabe relevar que o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060003-57.2018.8.26.0000,
já consignou que a referida exigência de aprovação por quórum majoritário para formação
de uma CEI é inconstitucional, conforme as razões acima citadas.
Ante o exposto, requeiro a compreensão e a aprovação desta
propositura por parte de meus pares.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
VEREADOR
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