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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 81 E 82 DO REGIMENTO INTERNO RELACIONADOS À COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR MAIORIA DOS VOTOS (5X3).
2019-11-04 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 75/2019.
2019-09-16 Proposição distribuída às comissões — APRESENTADO E ACOLHIDO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO | 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ná ) a 2019 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzales (CIDADANIA) 
/ 
PRESIDENTE 
 
Dá nova redação aos artigos 81 e 82 do Regimento Interno relacionados à Comissão Especial de Inquérito. 
 LAS A SESSÕES 
 
Art. 1º Os artigos 81 e 82 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 81. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. * 
1º O requerimento de constituição deverá conter: a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados; b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser 
inferior a três; 
c) o prazo de seu funcionamento. 
2º Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara elaborará ato 
indicando os Vereadores quer comporão a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 
3º Consideram-se impedidos de participar da referida Comissão os Vereadores que estiverem no fato a ser apurado ou aqueles que tiverem 
interesse pessoal na apuração”. 
 
Art. 82. Os Líderes da Bancada deverão apresentar à Mesa, no prazo s nicipa! ! de 48 (quarenta e oito) horas após a leitura do requerimento, relação | Câmara Mui : com os nomes dos Vereadores para comporem a Comissão Especial de 
de Barin Inquérito. 
$ 1º - Ocorrendo vaga pela falta de apresentação de qualquer dos 
12 SET. 1019 Líderes de Bancada, esta será preenchida por indicação do Líder com representação majoritária, que tenha cumprido o disposto no “caput' 
pROTOC LO | doartigo. Nº | $ 2º- Não sendo apresentada a relação no prazo estipulado no 'caput' deste artigo, a escolha ficará a critério do Presidente da Câmara”. 
 
Art. 2º Esta resolução passa a vi gorar a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Eopodgsa que visa extrair do texto regimental a 
necessidade de aprovação do requerimento atinente à formação de uma Comissão 
Especial de Inquérito (CEN), vez que contrária em relação às Constituições Federal e 
Estadual de São Paulo e à Lei Orgânica do Município de Bariri, a qual não requer a 
chancela da maioria para a sua constituição, consoante disposto no artigo 32. 
A sobredita comissão é um instrumento político institucional das 
minorias parlamentares, pois possibilita a elas exercerem sua função fiscalizatória 
independente dos propósitos da maioria ocasional existente na Casa Legislativa. 
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58, 8 
3º, e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em seu 
artigo 13, 8 2º, não exigem a aprovação do requerimento de formação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito, de sorte que a atual disposição prevista no Regimento Interno 
desta Casa de Leis viola o princípio da simetria em face do modelo federal. 
Por derradeiro, cabe relevar que o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060003-57.2018.8.26.0000, 
já consignou que a referida exigência de aprovação por quórum majoritário para formação 
de uma CEI é inconstitucional, conforme as razões acima citadas. 
Ante o exposto, requeiro a compreensão e a aprovação desta 
propositura por parte de meus pares. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
VEREADOR

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