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Município de Bariri
OBJETO DELIBERAÇÃO, o
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to. Po olé “ Bariri, 14 de fevereiro de 2018.
E MENSAGEM
PRESIDENT
Nº 008/2018 te
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) -«*
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 01/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar em revogar o parágrafo único do Art.
2º da Lei Complementar nº 122, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre revogar a Lei que
criou o FEBOM.
Ocorre que o Município recebe verbas que são destinadas exclusivamente ao Corpo de
Bombeiros, necessitando deste Fundo para continuidade destes repasses.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
“Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
——Riehciosamente,
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PAÚLO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO
Prefeito Municipal ar
A Sua Excelência o Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
PREFEITA
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Município de Bariri
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= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018 =
de 14 de fevereiro de 2018.
Revoga o parágrafo único do Art. 2º da Lei
Complementar nº 122, de 28 de dezembro de
E 2017.
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 122, de
28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a “Bariri, 14 de fevereiro de 2018,
R . cá EPE AÊ d A
A PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO e
Prefeito Municipal A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rna Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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