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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id111

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS.
2018-02-19 Proposição apresentada em Plenário — DISTRIBUÍDO PARA AS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
 
 
 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO, o 
AAA Ce fed À -As Comesões 8 4 = ha www.baririsp.gov.br LIA pule —— L o gem! paia 
Saddle 
to. Po olé “ Bariri, 14 de fevereiro de 2018. 
E MENSAGEM 
PRESIDENT 
Nº 008/2018 te 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) -«* 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 01/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar em revogar o parágrafo único do Art. 
2º da Lei Complementar nº 122, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre revogar a Lei que 
criou o FEBOM. 
Ocorre que o Município recebe verbas que são destinadas exclusivamente ao Corpo de 
Bombeiros, necessitando deste Fundo para continuidade destes repasses. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
“Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
——Riehciosamente, 
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Es E 2 a i 
/ e E dá Z 4 Pi Pad 
PAÚLO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO 
Prefeito Municipal ar 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
PREFEITA 
BARIRI 
A MUNICIPAL 
— SP 
DE 
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BARIRI 
APR Marra 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov. o r 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018 = 
de 14 de fevereiro de 2018. 
 
Revoga o parágrafo único do Art. 2º da Lei 
Complementar nº 122, de 28 de dezembro de 
E 2017. 
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 
28 de dezembro de 2017. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
a “Bariri, 14 de fevereiro de 2018, 
R . cá EPE AÊ d A 
A PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO e 
Prefeito Municipal A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rna Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000

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