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BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO
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As Comissões VITACA AOC,
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Bariri, 05 de setembro de 2019,
MENSAGEM o 49/2 e PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 47/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de um crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.320,70 (dez mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), para atender
demandas orçamentárias do Município.
As despesas para atender a abertura do presente crédito serão provenientes de Superávit
Financeiro através de Repasses do Governo Federal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Câmara Municipal |
de Bariri
04 OUT. 2019
Excelentísimo Senhor
PReo RICARDO PREARO No RO ds
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Ao Fone: (14) 3662-9200
BARIRI k
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESS0, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 47/2019 =
de 05 de setembro de 2019,
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 10.320,70 (dez mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), que será classificado da
seguinte forma:
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.07 Diretoria Serviços de Educação, Cultura e Esportes
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer
27.812.0014.1016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Echa AO 612... 40... coimas erica a a a ias R$ 10.320,70
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2018, através de Repasse do Governo Federal, na Caixa Econômica
Federal, Agência nº 0287 conta corrente nº 647047-6, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ê
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