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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1119

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.922/2019.
2019-10-23 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 56/2019.
2019-10-21 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 67/2019.
2019-10-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
se DELIBERAÇÃO Ç 
CY A f 
As Comissões VITACA AOC, 
a id (VA LÃ a RR 
SALA SERA RE AA /t0 SAS 
Bariri, 05 de setembro de 2019, 
MENSAGEM o 49/2 e PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 47/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de um crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 10.320,70 (dez mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), para atender 
demandas orçamentárias do Município. 
As despesas para atender a abertura do presente crédito serão provenientes de Superávit 
Financeiro através de Repasses do Governo Federal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 
Câmara Municipal | 
de Bariri 
04 OUT. 2019 
Excelentísimo Senhor 
PReo RICARDO PREARO No RO ds 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Ao Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI k 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESS0, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 47/2019 = 
de 05 de setembro de 2019, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 10.320,70 (dez mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), que será classificado da 
seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.07 Diretoria Serviços de Educação, Cultura e Esportes 
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 
27.812.0014.1016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Echa AO 612... 40... coimas erica a a a ias R$ 10.320,70 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2018, através de Repasse do Governo Federal, na Caixa Econômica 
Federal, Agência nº 0287 conta corrente nº 647047-6, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data/de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ê 

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