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de Barmi
Bariri, 19 de fevereiro de 2018.
MENSAGEM *
Nº 009/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 008/2018 para a devida apreciação e aprovação, se esta for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para pagamento de despesas e ressarcimento de materiais e serviços prestados pela Organização Social Vitale Saúde ao
Município de Bariri referente ao mês de janeiro de 2018, para manutenção do serviço de atendimento de Pronto Socorro, serviços esses de caráter essencial a toda população.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Or- gânica Municipal,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea- dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Lie
PAULO HENRIQUE BA
IL
RROS DE A O
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
enperro LTC IPAI. NR RARIRI
Município de Bariri
JETO DE LEI Nº 18 =
de 19 de fevereiro de 2018.
Autoriza o pagamento de despesas e ressarcimento de materiais e serviços prestados pela Instituia ção Santa Casa (Organização Social Vitale Saúde)
a no mês de janeiro de 2018 ao Município de BaririSP, para manutenção do serviço de atendimento
do Pronto Socorro.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas no importe de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais) à Organização Social Vitale Saúde para custeio dos serviços prestados à população de Bariri no Pronto Socorro, no mês de janeiro de 2018.
Art. 2º O pagamento de despesas com materiais e serviços prestados se destinam às
seguintes especificações:
1 - Plantões médicos presenciais no total de 90 (noventa) plantões; plantões à distância das
especialidades: Anestesiologia, ortopedia-traumatologia, cirurgia geral, pediatria e ginecologiaobstetrícia; consultas, avaliações médicas, atendimentos, suturas, imobilizações e demais procedimentos; Procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência; Acompanhamento na sala de parto e centro
obstétrico; Conduta clínica na unidade intermediária e acompanhamento em possíveis transferências,
no montante de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais);
2 — Apoio da Unidade Laboratorial. Pagamento aos profissionais responsáveis pela realização
de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
3 — Apoio da unidade de serviços de diagnóstico por imagem — Ultrassonografia. Pagamento
aos profissionais responsáveis pela realização de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais);
4 — Aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e gases medicinais. Medicamentos,
materiais hospitalares e gases medicinais para pacientes oriundos de consultas do Pronto Socorro, no
montante de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos reais).
Art. 3º Os pagamentos realizados pela Organização Social Vitale Saúde, decorrentes
do repasse de valores autorizados por esta lei, serão auditados por servidor público indicado pelo
Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 8.227/2018, o qual deverá atestar a destinação dos
valores descritos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas deste pagamento correrão por dotação orçamentaria própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, se necessário.
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CL HENRIQUE BARROS PA DE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
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