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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.923/2019.
2019-10-23 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 57/2019.
2019-10-21 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 68/2019.
2019-10-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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BARIRI N 
PRE FE ITM, RA 
OBJETO DELIBERAÇÃO E 
: ud 1 g- f MAS E 
pad 7 Ea /4 Bariri, 17 de setembro de 2019, 
MUMAL Laio REM 
SALA SESSÕES 014 DO 4 ado 
 
MENSAGEM 
Nº 50/2019 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 48/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para atender demandas na Reforma do Estádio Municipal Farid Jorge Resegue. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes da anulação total ou 
parcial de dotação que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1,964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
01 OUT. 2019 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO PROTO Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº 45 eua BARIRI - SP : 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 A 
 
BARIRI 7 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
T LEI NO 48 = 
de 17 de setembro de 2019, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 19.682,87 (Dezenove mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02 07 DIRETORIA SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 
27.812.0014.1016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 
4.4.90,51.00 Obras e Instalações 
Ficha NO iss seas ano anna a Viga o Nana ANDO cano AO dae nada ao nr a ia 0 ARM eua ça R$ 19.682,87 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes da anulação 
total ou parcial de dotação que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 
1,964. 
FONTE D C O: 01 — TE 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02 07 DIRETORIA SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
020706 | Serviços Esportivos e de Lazer 
27.812.0014.1016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 
4.4.90,51.00 Obras e Instalações 
Ficha nO2OD....ereersos ri ano e Aa o PNR ERR ci en RA RREO CRER vor o censo men ennan! R$ 19.682,87 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na-datá de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 a 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
Pa, 
Fiz, Nº 
 
 
 cubos 
Á DIRETORIA DE FINANÇAS, 
Processo Administrativo nº 4.975/2018 
Tomada de Preços 05/2018 
Assunto: Ofício solicitando a complementação de empenho financeiro. 
Excelentíssimo(a) Sr.(a), 
Constatou-se equívoco quando do pedido de empenho, no que tange à 
fonte de pagamento, onde se observou que o Município iria oferecer 
contrapartida ao repasse do Ministério do Esporte. Entretanto, o 
objeto desta contratação se resume a duas planilhas, em que uma é 
referente aos serviços do Município, conexos à finalização efetiva da 
obra, não havendo que se falar em contrapartida para os serviços 
relacionados a este, mas sim, pagamento mediante utilização de 
recursos próprios, 
Por isso, solicitamos desta Diretoria de Finanças seja realizado 
empenho complementar no importe de R$ 19.682,87 (dezenove mil, 
seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para o 
devido cumprimento da obrigação e legalidade na extinção de eventuais 
 
créditos remanescentes, referentes exclusivamente à segunda planilha 
elaborada pela municipalidade, conforme narrado pela Diretoria de 
Obras. 
“ Recursos Próprios » » » wu meme ma sw a w nBh LOGQND 
Sem mais, 
Atenciosamente, pe 
E 
a be 
f pedido 
 
Car los Cavallieri 
Setdr de Licitações 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, Centro/Bariri SP - CEP: 17250-000 
www.bariri.sp.gov.br - licitacaof&tbariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 32662- 9200 - Fax: (14) 3662-9209 
C.N.P.J. 46.181,.376/0001-40 
 

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