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BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 03 de outubro de 2019,
MENSAGEM
Nº 51/2019
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 49/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município.
A subvenção se justifica tendo em vista a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta dias) da
medida administrativa, ocorrida através do Decreto nº 5.303, de 09 de setembro de 2019,
Desta forma, para que o Pronto Socorro continue funcionando, é imprescindível que o
Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12
da Lei 4.320/1964, nos mesmos valores já praticados.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excel fícia e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentísimo
RICARDO
Presidente da
PREARO
Senhor
Câmara Municipal de
Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 a
BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
ROJETO DE LEI Nº 49/2019 =
de 03 de outubro de 2019,
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61,
para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
pelo período previsto no Decreto Municipal nº 5.303, de 09 de setembro de 2019, limitado a 06 (seis)
meses.
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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