BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 07 de outubro de 2019,
MENSAGEM
No 52/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 01/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar um emprego efetivo de Engenheiro de Segurança
do Trabalho, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri.
A atual administração, preocupada com o bem estar dos servidores e de todos os usuários
de nosso sistema, verificou a necessidade da contratação de um profissional especializado em Segurança do
Trabalho, tendo em vista que este profissional será responsável pela elaboração dos projetos de AVCB —
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que é de extrema importância, a fim de regularizar todos os
prédios públicos, no que diz respeito à segurança do local.
O Município possui cerca de 65 prédios públicos e cada projeto de elaboração de AVBC tem
um custo aproximado entre R$ 3.500,00 à R$ 5.000,00, dependendo de cada prédio. Ressaltamos ainda que
o Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho, entre outras funções, ficará responsável por
desenvolver o LTCAT, PPRA, serviços estes que hoje também são terceirizados, tornando-se mais econômico
para o Município ter um servidor próprio para essas questões.
Por fim, vale ressaltar que o Município de Bariri possui um Técnico em Segurança do
Trabalho, mas as funções acima mencionadas são de atribuição apenas de Engenheiro de Segurança do
Trabalho.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
“lência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa
meus protestos de mais alta estima e consideração. +,
c Amara. de Bariri
Excelentísimo Senhor 67 OUT. 72019 RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Munlepe! de Bariri
BARIRI - SP pP nora COLO
NH ne
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RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 =
de 07 de outubro de 2019.
Cria o emprego de Engenheiro de Segurança do
Trabalho no Quadro de Pessoal da Prefeitura de
Bariri e dá outras Providências.
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego público permanente de Engenheiro de Segurança do
Trabalho, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, integrante do
Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002 e
seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei.
& 1º As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folha de nº 106, fazendo
parte integrante da Lei Municipal nº 4.706, de 08 de novembro de 2016.
& 2º A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 159 das
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
Art. 2º O regime jurídico do Engenheiro de Segurança do Trabalho é o celetista, conforme
previsto na Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de outubro de, 1990.
Art. 3º Esta lei complementar entrará emvigór na data de sua publicação.
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ANEXO I
Emprego Folhas
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 106
Ao Engenheiro de Segurança do Trabalho compete:
I - supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho;
II - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas
especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia,
proteção contra incêndio e saneamento;
HI - planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos;
IV - vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de
controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como
poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades,
operações e locais insalubres e perigosos;
V - analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e
orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo;
VI - propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua
observância;
VII - elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras,
instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança;
VIII - estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando
dispositivos de segurança;
IX - projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de
salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes;
X - inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de
periculosidade, insalubridade e outras.
XI - especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive
os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;
XII - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação,
armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do
recebimento e da expedição;
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XIII - elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação
de comissões e dar assistência no funcionamento;
XIV - orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas
de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho;
XV - acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando
a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;
XVI - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos
decorrentes desses exercícios:
XVII - propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da
natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho;
XVIII - informar aos trabalhadores diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que
possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão
ser tomadas;
XIX — Elaborar projetos de AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XX — elaborar programa de prevenção de riscos ambientais — PPRA, previsto na NR-09;
XXI - elaborar programa de conservação auditiva;
XXII — elaborar laudo de avaliação ergonômica, previsto na NR-17;
XXIII - elaborar programa de prevenção — LTCAT, prevista na Lei nº 8213/91;
XXIV — realizar assistência técnica nas perícias judiciais.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Graduação em Engenharia ou Arquitetura. Curso com especialização em
Engenharia de Segurança do Trabalho, com registro profissional ativo.
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
P.A.: 14061/2019
Interessado: Diretora do Serviço de Administração Pública
Assunto: Projeto de Lei
Criação de Emprego Público. Estudo de impacto
financeiro positivo. Possibilidade
ÃO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
| - BREVE INTRODUÇÃO
Trata-se de expediente inaugurado pela Diretora de Administração,
com o objetivo de analisar a Minuta do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do emprego
de Engenheiro de Segurança do Trabalho no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri.
A minuta do Projeto de Lei e seu respectivo Anexo com a descrição
das atribuições estão encartadas às fis 02 à 05 deste Processo Administrativo.
É O RELATÓRIO.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida
limita-se aos aspectos jurídicos envolvidos no procedimento trazido a exame, não cabendo a
este órgão adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, nem no juízo de oportunidade e
conveniência.
A minuta do Projeto de Lei Municipal s/n e seu respectivo Anexo com
a descrição das atribuições tem por objetivo a criação do cargo efetivo mediante concurso
público no Município de Bariri de Engenheiro de Segurança do Trabalho.
No que toca aos aspectos formais, quanto à competência legislativa
do Projeto de Lei encartado, verifica-se compatibilidade com a Constituição Federal de 1988,
que dispõe ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de
lei que dispõem
sobre a criação de cargos públicos:
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualguer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
5 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(...) H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Analisando a Lei Orgânica Municipal encontramos previsão no mesmo
sentido, qual seja, ser de competência do Prefeito a criação de cargos públicos. Vejamos:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito:
V- criar e extinguir os cargos ou empregos públicos e expedir os
demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
No tocante à espécie normativa exigida para disciplinar a matéria
tratada no presente projeto de lei, a mesma se encontra no rol de matérias que exige lei
complementar (art. 35, da LOM). Portanto, a criação de cargos deve se dar por meio de Lei
Complementar, já que a matéria exige essa espécie normativa. Nestes termos:
Art. 35. As leis complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos
da votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às
seguintes matérias:
VII - regime jurídico dos servidores.
Assim, no aspecto da iniciativa e da espécie normativa exigida o
projeto de lei não encontra vícios formais, que o impeça de ser levado adiante, já que de
acordo com a CF e Lei Orgânica.
Quanto aos aspectos materiais do Projeto, em uma análise preliminar
e superficial, não vistumbro haver qualquer violação às Constituições Federal e Estadual, nem
mesmo às Leis infraconstitucionais que regulamentam a matéria.
Quanto ao Projeto de Lei em si, não constato qualquer imperfeição
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técnica ou de redação em seus artigos que mereça correção, razão pela qual a minuta do
projeto de lei pode seguir o seu regular processamento.
Ultrapassada a questão da análise em si da constitucionalidade e
legalidade do presente Projeto de Lei, cabe então analisar a questão da disponibilidade
financeira e orçamentária que a criação de tal cargo ocasionará nos cofres públicos, já que com
isso estará havendo um aumento de dispêndio, de modo a se respeitar-se os limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal de gastos com pessoal.
Assim, para a criação do respectivo cargo teria que haver o estudo
de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deve entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio, já que se trata
de uma despesa obrigatória de caráter continuado.
Conclui-se então que desde que demonstrada que há dotação
orçamentária e financeira a fazer frente a mais esse aumento de despesa, entendo que o
presente Projeto de Lei possa ser levado adiante.
Estas eram as considerações a serem feitas.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na
competência conferida pelo art. 9º, incisos IV e V da Lei Municipal n.º 4.651/2015, resguardado,
no que couber, a discricionariedade do gestor público, OPINA:
- À Minuta do Projeto de Lei s/n sub examine não contém vícios
quanto à constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, sendo a análise da qual cabia
a esta Procuradoria, estando apto a ser submetido ao processo legislativo, já que quanto ao
mérito em si da proposição, sua viabilidade ou não é de atribuição do Poder Legislativo.
- Seja feito o presente estudo de impacto orçamentário e financeiro
que demonstre a capacidade de suportar mais esse aumento de despesa com pessoal,
respeitando-se assim os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
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Bariri, 04 de outubro de 2019
EDGAR HIDEYUHI KIMURA
Procurador do Município
OAB/SP 291.045
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Processo Administrativo nº 14.061/2019
Interessado: Diretoria Municipal de Administração Pública
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos excedentes
ou não técnicos.
O presente estudo fora realizado para subsidiar o a minuta do Projeto de Lei
Municipal sem número, que trata da criação de emprego no Quadro de Pessoal da
Prefeitura e dá outras providências. Cria um emprego de Engenheiro de Segurança do
Trabalho, de provimento efetivo e permanente, segundo informações da Diretoria Municipal
de Administração.
Tal fato implicará na criação de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a elaboração
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário. Informo que o
presente trabalho será elaborado considerando os dados atuais para o referido emprego.
Sendo assim, a Tabela 1 foi projetada com o intuído de demonstrar a expansão
da nova despesa com a criação do novo emprego (R$ 3.570,71, padrão 159, da Tabela de
Vencimentos da Lei Municipal nº 3.309, de 2002).
Tabela 1: Estimativa da criação de nova despesa gerada por criação do emprego, detalhada por mês
e ano, e por fator gerador da despesa.
R$ 1,00
Descrição Funcionário! | Funcionário/ 2020 2024 2022
hiês Ano
Vencimentos 3.570,71 47.609,35 | 49.328,05 51.202,51 53.025,32
Salário Base 3.570,71 47.609,35 49.328,05 51.202,51 53.025,32
Obrigações Patronais 1.035,51 13.806,71 14.305,14 14.848,73 15.377,34
INSS 749,85 9.997,96 10.358,89 10.752,52 11.135,31
FGTS 285,66 3.808,75 3.946,25 4.096,21 4.242,03
Outros Benefícios 469,95 5.109,35 6.329,90 6.570,43 6.804,34
Vale Alimentação 469,95 6.109,35 5.329,90 6.570,43 5.804,34
TOTAL 5.076,17 57.525,41 69.963,09 72.621,67 | 75.207,00
Nota 01: Exclusivamente para efeitos de cálculos, fora considerado Revisão Geral Anual no valor do INPC, utilizando
a projeção de inflação apresentada pelo Boletim FOCUS de 04/10/2019, do Banco Central do Brasil:
Nota 02: Não considerada a geração de horas extras e seus respectivos encargos;
Nota 03: Os recursos para financiamento da nova despesa serão provenientes de Recursos Próprios (Tesouro);
Conforme o Comunicado SDG nº 28, de 2006 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, a análise deve ocorrer não apenas sobre as dotações orçamentárias, mas
também sobre o valor do caixa. Por não constar ainda o valor de caixa de 2019 no Balanço
1'A consulta dos índices inflacionário projetados pelo Banco Central do Brasil, utilizados neste trabalho, pode ser realizada
através do link: < https:/Amww3 bcb.gov.briexpectativas/publico/consulta/serieestatisticas >,
p
Patrimonial, por vez que tal relatório contábil é de periocidade anual, será utilizado,
exclusivamente para efeitos de cálculos, o valor apresentado no Balanço Patrimonial de
2018, corrigido pelos índices inflacionários utilizados nas tabelas.
Assim sendo, fora elaborado a Tabela 2, seguindo os moldes do Comunicado
SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nota 01: Valor do aumento da despesa segundo a Tabela 1 deste estudo;
Nota 02: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de 2006 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Nota 03: Orçamento isolado da entidade Prefeitura Municipal de Bariri; e
Tabela 2: Estimativa do impacto orçamentário e financeiro com a criação dos novos especificados
neste trabalho
Descrição Valor
| Valor do aumento da despesa (R$) 69.963,09
Orçamento da Prefeitura (R$) 95.947.000,00
| 2020 Caixa da Prefeitura (R$) 99.714.896,16
| Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (9%) 0,072918
j Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,070163
| Valor do aumento da despesa (R$) 72.621,67
| Orçamento da Prefeitura (R$) 99.280.000,00
| 2021 Caixa da Prefeitura (R$) 103.047 .896,16
i Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,073148
; Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,070474
l Valor do aumento da despesa (R$) 75.207,00
| Orçamento da Prefeitura (R$) 102.814.368,00
| 2022 Caixa da Prefeitura (R$) 106.582.264,16
À Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,073148
h Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,070562
Nota 04: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e Equivalente de Caixa”,
constante no Balanço Patrimonial de 2018 desta entidade, deduzindo-se os “Passivos Circulantes” do
mesmo periodo.
Este estudo foi projetado de forma gerencial, devendo ser revisto e
aprofundado no momento da decisão de realização do concurso público, visto que a
simples criação do emprego público não torna efetivada a despesa, ficando a mesma sob
o critério de discricionariedade do Chefe do Executivo Municipal, em momento que se
mostrar oportuno para a administração municipal.
O presente trabalho possui duas laudas, tendo validade apenas para o
presente exercício financeiro.
Sem mais,
ELES Temer CELIO O TT PS
E me
É a informação.
Bariri/SP, 07de outubro de 2019
ESPE TR FESP
des Marcelo Eduardo Lenharo
Chefe do Setor de Orçamento
CRA/SP 143977 h " “
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