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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaCRIA O EMPREGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE BARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1122

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019.
2019-12-04 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 64/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
2019-12-02 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 82/2019
2019-10-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.
2019-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 07 de outubro de 2019, 
MENSAGEM 
No 52/2019 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar um emprego efetivo de Engenheiro de Segurança 
do Trabalho, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri. 
A atual administração, preocupada com o bem estar dos servidores e de todos os usuários 
de nosso sistema, verificou a necessidade da contratação de um profissional especializado em Segurança do 
Trabalho, tendo em vista que este profissional será responsável pela elaboração dos projetos de AVCB — 
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que é de extrema importância, a fim de regularizar todos os 
prédios públicos, no que diz respeito à segurança do local. 
O Município possui cerca de 65 prédios públicos e cada projeto de elaboração de AVBC tem 
um custo aproximado entre R$ 3.500,00 à R$ 5.000,00, dependendo de cada prédio. Ressaltamos ainda que 
o Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho, entre outras funções, ficará responsável por 
desenvolver o LTCAT, PPRA, serviços estes que hoje também são terceirizados, tornando-se mais econômico 
para o Município ter um servidor próprio para essas questões. 
Por fim, vale ressaltar que o Município de Bariri possui um Técnico em Segurança do 
Trabalho, mas as funções acima mencionadas são de atribuição apenas de Engenheiro de Segurança do 
Trabalho. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
“lência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
 
 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
meus protestos de mais alta estima e consideração. +, 
 
 
c Amara. de Bariri 
Excelentísimo Senhor 67 OUT. 72019 RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Munlepe! de Bariri 
BARIRI - SP pP nora COLO 
NH ne 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 E, 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 = 
de 07 de outubro de 2019. 
Cria o emprego de Engenheiro de Segurança do 
Trabalho no Quadro de Pessoal da Prefeitura de 
Bariri e dá outras Providências. 
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego público permanente de Engenheiro de Segurança do 
Trabalho, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, integrante do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002 e 
seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei. 
& 1º As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folha de nº 106, fazendo 
parte integrante da Lei Municipal nº 4.706, de 08 de novembro de 2016. 
& 2º A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 159 das 
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002. 
Art. 2º O regime jurídico do Engenheiro de Segurança do Trabalho é o celetista, conforme 
previsto na Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de outubro de, 1990. 
Art. 3º Esta lei complementar entrará emvigór na data de sua publicação. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br A Fone: (14) 3662-9200 E. 
 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 106 
 
 
Ao Engenheiro de Segurança do Trabalho compete: 
I - supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho; 
II - estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas 
especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, 
proteção contra incêndio e saneamento; 
HI - planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; 
IV - vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de 
controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como 
poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, 
operações e locais insalubres e perigosos; 
V - analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e 
orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo; 
VI - propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua 
observância; 
VII - elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, 
instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; 
VIII - estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando 
dispositivos de segurança; 
IX - projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de 
salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes; 
X - inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de 
periculosidade, insalubridade e outras. 
XI - especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive 
os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; 
XII - opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, 
armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do 
recebimento e da expedição; 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
XIII - elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação 
de comissões e dar assistência no funcionamento; 
XIV - orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas 
de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; 
XV - acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando 
a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; 
XVI - colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos 
decorrentes desses exercícios: 
XVII - propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da 
natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; 
XVIII - informar aos trabalhadores diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que 
possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão 
ser tomadas; 
XIX — Elaborar projetos de AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
XX — elaborar programa de prevenção de riscos ambientais — PPRA, previsto na NR-09; 
XXI - elaborar programa de conservação auditiva; 
XXII — elaborar laudo de avaliação ergonômica, previsto na NR-17; 
XXIII - elaborar programa de prevenção — LTCAT, prevista na Lei nº 8213/91; 
XXIV — realizar assistência técnica nas perícias judiciais. 
 
 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Graduação em Engenharia ou Arquitetura. Curso com especialização em 
Engenharia de Segurança do Trabalho, com registro profissional ativo. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 E 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
P.A.: 14061/2019 
Interessado: Diretora do Serviço de Administração Pública 
 
Assunto: Projeto de Lei 
Criação de Emprego Público. Estudo de impacto 
financeiro positivo. Possibilidade 
ÃO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL 
| - BREVE INTRODUÇÃO 
Trata-se de expediente inaugurado pela Diretora de Administração, 
com o objetivo de analisar a Minuta do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do emprego 
de Engenheiro de Segurança do Trabalho no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri. 
A minuta do Projeto de Lei e seu respectivo Anexo com a descrição 
das atribuições estão encartadas às fis 02 à 05 deste Processo Administrativo. 
É O RELATÓRIO. 
1 - FUNDAMENTAÇÃO 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida 
limita-se aos aspectos jurídicos envolvidos no procedimento trazido a exame, não cabendo a 
este órgão adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, nem no juízo de oportunidade e 
conveniência. 
A minuta do Projeto de Lei Municipal s/n e seu respectivo Anexo com 
a descrição das atribuições tem por objetivo a criação do cargo efetivo mediante concurso 
público no Município de Bariri de Engenheiro de Segurança do Trabalho. 
No que toca aos aspectos formais, quanto à competência legislativa 
do Projeto de Lei encartado, verifica-se compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, 
que dispõe ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de 
lei que dispõem 
 
sobre a criação de cargos públicos: 
Rua Francisco Munhoz Cesarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
Site: www, bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicoiebariri.sp.gov.br
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualguer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituição. 
5 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
(...) H - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra￾ção direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
Analisando a Lei Orgânica Municipal encontramos previsão no mesmo 
sentido, qual seja, ser de competência do Prefeito a criação de cargos públicos. Vejamos: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito: 
V- criar e extinguir os cargos ou empregos públicos e expedir os 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores; 
No tocante à espécie normativa exigida para disciplinar a matéria 
tratada no presente projeto de lei, a mesma se encontra no rol de matérias que exige lei 
complementar (art. 35, da LOM). Portanto, a criação de cargos deve se dar por meio de Lei 
Complementar, já que a matéria exige essa espécie normativa. Nestes termos: 
Art. 35. As leis complementares serão aprovadas pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos 
da votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às 
seguintes matérias: 
VII - regime jurídico dos servidores. 
Assim, no aspecto da iniciativa e da espécie normativa exigida o 
projeto de lei não encontra vícios formais, que o impeça de ser levado adiante, já que de 
acordo com a CF e Lei Orgânica. 
Quanto aos aspectos materiais do Projeto, em uma análise preliminar 
e superficial, não vistumbro haver qualquer violação às Constituições Federal e Estadual, nem 
mesmo às Leis infraconstitucionais que regulamentam a matéria. 
 
Quanto ao Projeto de Lei em si, não constato qualquer imperfeição 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP CEP: 17250-000 
Site: uy hariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicoi Gbariri.sp.gov.br
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
técnica ou de redação em seus artigos que mereça correção, razão pela qual a minuta do 
projeto de lei pode seguir o seu regular processamento. 
Ultrapassada a questão da análise em si da constitucionalidade e 
legalidade do presente Projeto de Lei, cabe então analisar a questão da disponibilidade 
financeira e orçamentária que a criação de tal cargo ocasionará nos cofres públicos, já que com 
isso estará havendo um aumento de dispêndio, de modo a se respeitar-se os limites impostos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal de gastos com pessoal. 
Assim, para a criação do respectivo cargo teria que haver o estudo 
de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deve entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio, já que se trata 
de uma despesa obrigatória de caráter continuado. 
Conclui-se então que desde que demonstrada que há dotação 
orçamentária e financeira a fazer frente a mais esse aumento de despesa, entendo que o 
presente Projeto de Lei possa ser levado adiante. 
Estas eram as considerações a serem feitas. 
HI - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na 
competência conferida pelo art. 9º, incisos IV e V da Lei Municipal n.º 4.651/2015, resguardado, 
no que couber, a discricionariedade do gestor público, OPINA: 
- À Minuta do Projeto de Lei s/n sub examine não contém vícios 
quanto à constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, sendo a análise da qual cabia 
a esta Procuradoria, estando apto a ser submetido ao processo legislativo, já que quanto ao 
mérito em si da proposição, sua viabilidade ou não é de atribuição do Poder Legislativo. 
- Seja feito o presente estudo de impacto orçamentário e financeiro 
que demonstre a capacidade de suportar mais esse aumento de despesa com pessoal, 
respeitando-se assim os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 
 
Este é o parecer, salvo melhor juízo. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 Gita: umax hariri.sn.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicoiQbariri.sp.gov.br
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Bariri, 04 de outubro de 2019 
EDGAR HIDEYUHI KIMURA 
Procurador do Município 
OAB/SP 291.045 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 Site: www bariri.so.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridicoi ebariri.sp.gov.br
FED SER E ET e La TEST asas Inecas: Eee a mpeg 
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RESGATANDO GPRGU 
Processo Administrativo nº 14.061/2019 
Interessado: Diretoria Municipal de Administração Pública 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz 
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo 
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos excedentes 
ou não técnicos. 
O presente estudo fora realizado para subsidiar o a minuta do Projeto de Lei 
Municipal sem número, que trata da criação de emprego no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura e dá outras providências. Cria um emprego de Engenheiro de Segurança do 
Trabalho, de provimento efetivo e permanente, segundo informações da Diretoria Municipal 
de Administração. 
Tal fato implicará na criação de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a elaboração 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa 
de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário. Informo que o 
presente trabalho será elaborado considerando os dados atuais para o referido emprego. 
Sendo assim, a Tabela 1 foi projetada com o intuído de demonstrar a expansão 
da nova despesa com a criação do novo emprego (R$ 3.570,71, padrão 159, da Tabela de 
Vencimentos da Lei Municipal nº 3.309, de 2002). 
Tabela 1: Estimativa da criação de nova despesa gerada por criação do emprego, detalhada por mês 
 
 
e ano, e por fator gerador da despesa. 
 
R$ 1,00 
Descrição Funcionário! | Funcionário/ 2020 2024 2022 
hiês Ano 
Vencimentos 3.570,71 47.609,35 | 49.328,05 51.202,51 53.025,32 
Salário Base 3.570,71 47.609,35 49.328,05 51.202,51 53.025,32 
Obrigações Patronais 1.035,51 13.806,71 14.305,14 14.848,73 15.377,34 
INSS 749,85 9.997,96 10.358,89 10.752,52 11.135,31 
FGTS 285,66 3.808,75 3.946,25 4.096,21 4.242,03 
Outros Benefícios 469,95 5.109,35 6.329,90 6.570,43 6.804,34 
Vale Alimentação 469,95 6.109,35 5.329,90 6.570,43 5.804,34 
 
TOTAL 5.076,17 57.525,41 69.963,09 72.621,67 | 75.207,00 
Nota 01: Exclusivamente para efeitos de cálculos, fora considerado Revisão Geral Anual no valor do INPC, utilizando 
a projeção de inflação apresentada pelo Boletim FOCUS de 04/10/2019, do Banco Central do Brasil: 
Nota 02: Não considerada a geração de horas extras e seus respectivos encargos; 
Nota 03: Os recursos para financiamento da nova despesa serão provenientes de Recursos Próprios (Tesouro); 
Conforme o Comunicado SDG nº 28, de 2006 do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, a análise deve ocorrer não apenas sobre as dotações orçamentárias, mas 
também sobre o valor do caixa. Por não constar ainda o valor de caixa de 2019 no Balanço 
 
1'A consulta dos índices inflacionário projetados pelo Banco Central do Brasil, utilizados neste trabalho, pode ser realizada 
através do link: < https:/Amww3 bcb.gov.briexpectativas/publico/consulta/serieestatisticas >, 
 
 p 
Patrimonial, por vez que tal relatório contábil é de periocidade anual, será utilizado, 
exclusivamente para efeitos de cálculos, o valor apresentado no Balanço Patrimonial de 
2018, corrigido pelos índices inflacionários utilizados nas tabelas. 
Assim sendo, fora elaborado a Tabela 2, seguindo os moldes do Comunicado 
SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
 
 
 
 
 
Nota 01: Valor do aumento da despesa segundo a Tabela 1 deste estudo; 
Nota 02: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de 2006 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo; 
Nota 03: Orçamento isolado da entidade Prefeitura Municipal de Bariri; e 
Tabela 2: Estimativa do impacto orçamentário e financeiro com a criação dos novos especificados 
neste trabalho 
Descrição Valor 
| Valor do aumento da despesa (R$) 69.963,09 
Orçamento da Prefeitura (R$) 95.947.000,00 
| 2020 Caixa da Prefeitura (R$) 99.714.896,16 
| Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (9%) 0,072918 
j Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,070163 
| Valor do aumento da despesa (R$) 72.621,67 
| Orçamento da Prefeitura (R$) 99.280.000,00 
| 2021 Caixa da Prefeitura (R$) 103.047 .896,16 
i Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,073148 
; Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,070474 
l Valor do aumento da despesa (R$) 75.207,00 
| Orçamento da Prefeitura (R$) 102.814.368,00 
| 2022 Caixa da Prefeitura (R$) 106.582.264,16 
À Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,073148 
h Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,070562 
Nota 04: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e Equivalente de Caixa”, 
constante no Balanço Patrimonial de 2018 desta entidade, deduzindo-se os “Passivos Circulantes” do 
mesmo periodo. 
Este estudo foi projetado de forma gerencial, devendo ser revisto e 
aprofundado no momento da decisão de realização do concurso público, visto que a 
simples criação do emprego público não torna efetivada a despesa, ficando a mesma sob 
o critério de discricionariedade do Chefe do Executivo Municipal, em momento que se 
mostrar oportuno para a administração municipal. 
O presente trabalho possui duas laudas, tendo validade apenas para o 
presente exercício financeiro. 
Sem mais, 
ELES Temer CELIO O TT PS 
E me 
É a informação. 
Bariri/SP, 07de outubro de 2019 
ESPE TR FESP 
des Marcelo Eduardo Lenharo 
Chefe do Setor de Orçamento 
CRA/SP 143977 h " “ 
SS a a SS a, E 
TRES eo

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