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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES SOB INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1124

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.929/2019.
2019-11-07 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTÓGRAFO Nº 62/2019.
2019-11-04 Proposição aprovada — APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-10-21 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 71/2019 REFERENTE AO SUBSTITUTIVO.
2019-10-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEIN?º // /2019 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA) 
OBJETO DELIBER AÇÃO 
E Comissões é LL. Ca). Ê E AnaaS Dispõe sobre a disponibilização da 
 
' v 7) E prestação de contas das entidades 2 14 =. PAM (Lili) lie. A ni É sob intervenção do Poder Público sau sessões 07710 pOUIP Municipal, 
icms & T a PRESIDENTE : Ê RE 
sa ' Art. 1º Toda entidade sob intervenção do Poder Público de 
Bariri (SP) deverá fazer a sua prestação de contas no portal da transparência do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único. A prestação de contas, feita de forma 
pormenorizada, deverá envolver todas as despesas com pessoal, insumos básicos, 
médicos ec hospitalares, além de quaisquer outros custos inerentes à atividade 
desenvolvida pela entidade. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em tela objetiva permitir o controle do 
dinheiro público utilizado no processo de intervenção que as entidades venham a sofrer. 
Por se tratar de verba pública, cumpre exigir que as 
referidas entidades, tal qual o Poder Público Municipal, apresentem todos os seus gastos 
da forma mais transparente possível, sobretudo por meio da publicação dos valores na 
internet. 
Certo de vossa compreensão, rogo a meus pares que 
analisem e aprovem essa propositura. 
Sala das Sessões. 07 de outubro de 2019 
US E 
A o Rã. PP mil i | Câmara Municipar | 
Francisco Leandro Gonzalez : de Bariri 
Vereador À | 
A E 
 

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