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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIN?º // /2019
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA)
OBJETO DELIBER AÇÃO
E Comissões é LL. Ca). Ê E AnaaS Dispõe sobre a disponibilização da
' v 7) E prestação de contas das entidades 2 14 =. PAM (Lili) lie. A ni É sob intervenção do Poder Público sau sessões 07710 pOUIP Municipal,
icms & T a PRESIDENTE : Ê RE
sa ' Art. 1º Toda entidade sob intervenção do Poder Público de
Bariri (SP) deverá fazer a sua prestação de contas no portal da transparência do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas, feita de forma
pormenorizada, deverá envolver todas as despesas com pessoal, insumos básicos,
médicos ec hospitalares, além de quaisquer outros custos inerentes à atividade
desenvolvida pela entidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela objetiva permitir o controle do
dinheiro público utilizado no processo de intervenção que as entidades venham a sofrer.
Por se tratar de verba pública, cumpre exigir que as
referidas entidades, tal qual o Poder Público Municipal, apresentem todos os seus gastos
da forma mais transparente possível, sobretudo por meio da publicação dos valores na
internet.
Certo de vossa compreensão, rogo a meus pares que
analisem e aprovem essa propositura.
Sala das Sessões. 07 de outubro de 2019
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Francisco Leandro Gonzalez : de Bariri
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