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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaCRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.
native_id1125

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-11-18 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 77/2019.
2019-10-07 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-10-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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OBJET TO DELIBERAÇÃO 
As Comissões é / 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /U /2019 
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 ÃO LAS 
 
 Cria e regulamenta o serviço 
voluntário no âmbito da 
Câmara Municipal de Bariri. 
 
PRESIDENTE 
FRESUEIN É = me Fã Art. 1º Fica autorizada a contratação de voluntário, 
conforme dispõe a Lei Federal nº 9.608/1998, que se dará por meio de termo de adesão, 
conforme o Anexo | desta Resolução. 
Art. 2º Conforme disposto no parágrafo único do art. 
1º da Lei Federal nº 9.608/1998, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, 
obrigação contratual ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
Art. 3º O voluntário deverá se sujeitar a todas as 
disposições, normas, portarias ou regulamentos vigentes na Câmara Municipal de Bariri, 
em especial ao Regimento Interno. 
Art. 4º O termo de adesão poderá ser rescindido a 
qualquer momento e não gerará qualquer despesa para a Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 5º Poderá ser aceito (a) como voluntário (a) 
pessoa com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, que ostente formação, atuação ou 
experiência na área em que vier a servir a Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 6º Poderá ser nomeado (a) voluntário (a) para 
atuar em atividades específicas e temporárias junto às Comissões Permanentes e no 
âmbito da Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 7º A nomeação dependerá de requerimento 
escrito de Vereador, a qual será avaliada e decidida fundamentadamente pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
Parágrafo único. O (a) Vereador (a) que requerer a 
nomeação do (a) voluntário (a) deverá supervisionar o seu trabalho, sendo responsável 
por toda a atividade por ele (a) desenvolvida. 
ques h E ESA o a (O peserráDo fo * Art. 8º Esta resolução passa a vigorar a partir de ua 
 
ADO À . pia : de Bar MIDADBublicaL soc. Ma oia (T À | Ê “ES INT, 2 Ê ss áveis (2) NTRA 27 SE] 
 
 
pencaneeroneamessa e Tr ra sra 
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de instrumento que permite a atuação 
acessória de pessoas com capacidade para enriquecer e colaborar com os debates dos 
Vereadores no âmbito das Comissões Permanentes e da Procuradoria Especial da 
Mulher. 
Cabe dizer, ainda, que a medida não trará prejuízos 
à Câmara Municipal de Bariri. 
Por fim, contamos com o habitual apreço dos nobres 
colegas Vereadores para a aprovação desta propositura. 
Bariri, 07 de outubro de 2019. 
Mesa da Câmara 
A a bp g + f 
" a 
Rubens Pereira dos Santos Ricardo Prearo João Luiz Munhoz 
1º Secretário Presidente 2º Secretário
ANEXO | 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, piso superior, Bariri (SP). 
CPF: 
Nome 
Documento 
do voluntário: 
de identidade: 
 
 
Data de nascimento: / es 
Local de trabalho na Câmara Municipal de Bariri: 
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, em 
consonância com o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998, é atividade não remunerada, 
com finalidades educativas, e não gera vínculo empregatício ou quaisquer obrigações 
contratuais, previdenciárias ou trabalhistas. 
Declaro estar ciente do conteúdo da Lei Federal nº 9.608/1998 e dos dispositivos 
previstos na Resolução nº da Câmara Municipal de Bariri, que regulamenta o 
serviço voluntário no âmbito desta Câmara Municipal. 
Bariri, de de 
 
Assinatura do (a) voluntário (a) 
De acordo: 
 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri

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