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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /U /2019
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Cria e regulamenta o serviço
voluntário no âmbito da
Câmara Municipal de Bariri.
PRESIDENTE
FRESUEIN É = me Fã Art. 1º Fica autorizada a contratação de voluntário,
conforme dispõe a Lei Federal nº 9.608/1998, que se dará por meio de termo de adesão,
conforme o Anexo | desta Resolução.
Art. 2º Conforme disposto no parágrafo único do art.
1º da Lei Federal nº 9.608/1998, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
obrigação contratual ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º O voluntário deverá se sujeitar a todas as
disposições, normas, portarias ou regulamentos vigentes na Câmara Municipal de Bariri,
em especial ao Regimento Interno.
Art. 4º O termo de adesão poderá ser rescindido a
qualquer momento e não gerará qualquer despesa para a Câmara Municipal de Bariri.
Art. 5º Poderá ser aceito (a) como voluntário (a)
pessoa com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, que ostente formação, atuação ou
experiência na área em que vier a servir a Câmara Municipal de Bariri.
Art. 6º Poderá ser nomeado (a) voluntário (a) para
atuar em atividades específicas e temporárias junto às Comissões Permanentes e no
âmbito da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 7º A nomeação dependerá de requerimento
escrito de Vereador, a qual será avaliada e decidida fundamentadamente pelo
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
Parágrafo único. O (a) Vereador (a) que requerer a
nomeação do (a) voluntário (a) deverá supervisionar o seu trabalho, sendo responsável
por toda a atividade por ele (a) desenvolvida.
ques h E ESA o a (O peserráDo fo * Art. 8º Esta resolução passa a vigorar a partir de ua
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de instrumento que permite a atuação
acessória de pessoas com capacidade para enriquecer e colaborar com os debates dos
Vereadores no âmbito das Comissões Permanentes e da Procuradoria Especial da
Mulher.
Cabe dizer, ainda, que a medida não trará prejuízos
à Câmara Municipal de Bariri.
Por fim, contamos com o habitual apreço dos nobres
colegas Vereadores para a aprovação desta propositura.
Bariri, 07 de outubro de 2019.
Mesa da Câmara
A a bp g + f
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Rubens Pereira dos Santos Ricardo Prearo João Luiz Munhoz
1º Secretário Presidente 2º Secretário
ANEXO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, piso superior, Bariri (SP).
CPF:
Nome
Documento
do voluntário:
de identidade:
Data de nascimento: / es
Local de trabalho na Câmara Municipal de Bariri:
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 9.608/1998, é atividade não remunerada,
com finalidades educativas, e não gera vínculo empregatício ou quaisquer obrigações
contratuais, previdenciárias ou trabalhistas.
Declaro estar ciente do conteúdo da Lei Federal nº 9.608/1998 e dos dispositivos
previstos na Resolução nº da Câmara Municipal de Bariri, que regulamenta o
serviço voluntário no âmbito desta Câmara Municipal.
Bariri, de de
Assinatura do (a) voluntário (a)
De acordo:
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
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