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materia nº 1/2018

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N° 04/2018 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.801/2017.
native_id113

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição aprovada — APROVADA EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2018-02-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO PARA AS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
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do. A Bariri, 19 de fevereiro de 2018. f - LP Las alii PD [ff CH DIA A 
saLa sessões 7) / O LOG) T 
MENSAGEM / Nº Nº 0010/2018 10/2018 
 PRESIDENTE ; 
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2018 — AUTOR: BENEDITO ANTONIO FRANCHINI. 
em . 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, na 
forma do disposto no artigo 45, caput, da Lei Orgânica do Município de Bariri, VETEI, 
integralmente, o Projeto de Lei nº 004/2018, originário dessa Casa de Leis, que “Altera a Lei 
Municipal 4.801/2017”, conforme motivos a seguir expostos: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
A utilização de imóveis residências para fins comerciais na modalidade “locação 
para festas e eventos” constitui abuso de vizinhança devido à perturbação sonora e incide 
também, sobre a organização do espaço urbano, uma vez que os loteamentos aprovados pelo 
Município tem a finalidade de dividir áreas comerciais das residenciais, para que haja um 
equilíbrio entre os lotes. 
A Lei anteriormente editada buscou regulamentar e equacionar um problema 
social e de interesse público. Com a edição do novo projeto de Lei, que esta sendo Vetado, o 
que se verifica é uma tentativa de anular a lei anteriormente promulgada, pois a exclusão do 
parágrafo primeiro do art. 2º permitirá que todo e qualquer imóvel possa ter sua destinação 
dada para a formação de uma edícula para locação. 
Este, Senhor Presidente, o motivo que me levou a vetar integralmente o Projeto 
de Lei em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores. 
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de 
distinta consideração e vivo apreço. 
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Prefeito Municipal A 
Excelentissimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
 

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