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OBJETO DELIBERAÇÃO
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do. A Bariri, 19 de fevereiro de 2018. f - LP Las alii PD [ff CH DIA A
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MENSAGEM / Nº Nº 0010/2018 10/2018
PRESIDENTE ;
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2018 — AUTOR: BENEDITO ANTONIO FRANCHINI.
em .
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, na
forma do disposto no artigo 45, caput, da Lei Orgânica do Município de Bariri, VETEI,
integralmente, o Projeto de Lei nº 004/2018, originário dessa Casa de Leis, que “Altera a Lei
Municipal 4.801/2017”, conforme motivos a seguir expostos:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A utilização de imóveis residências para fins comerciais na modalidade “locação
para festas e eventos” constitui abuso de vizinhança devido à perturbação sonora e incide
também, sobre a organização do espaço urbano, uma vez que os loteamentos aprovados pelo
Município tem a finalidade de dividir áreas comerciais das residenciais, para que haja um
equilíbrio entre os lotes.
A Lei anteriormente editada buscou regulamentar e equacionar um problema
social e de interesse público. Com a edição do novo projeto de Lei, que esta sendo Vetado, o
que se verifica é uma tentativa de anular a lei anteriormente promulgada, pois a exclusão do
parágrafo primeiro do art. 2º permitirá que todo e qualquer imóvel possa ter sua destinação
dada para a formação de uma edícula para locação.
Este, Senhor Presidente, o motivo que me levou a vetar integralmente o Projeto
de Lei em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de
distinta consideração e vivo apreço.
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Prefeito Municipal A
Excelentissimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
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